O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, ordenou nesta segunda-feira (15) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, conhecida por sua atuação na Operação Lava Jato. Além dela, dois desembargadores e um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região também foram afastados cautelarmente. O motivo do afastamento envolve supostas irregularidades relacionadas a decisões que autorizaram o repasse de R$ 2 bilhões para um fundo gerido pela força-tarefa da Lava Jato, entre 2015 e 2019. O corregedor destacou a possibilidade de "recirculação de valores" e discutiu a condução dos processos fora dos autos, incluindo o uso de aplicativos de mensagens. Os desembargadores do TRF 4 são acusados de descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. A decisão do corregedor será analisada na sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (16). A juíza Gabriela Hardt não se manifestou sobre o afastamento. O TRF4 ainda não emitiu comentários sobre o assunto quando procurado pela imprensa.

O juiz titular da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), Luiz Augusto Iamassaki Fiorentino, rejeitou um novo pedido da defesa de Ronnie Lessa para transferi-lo para a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói (RJ). A defesa argumentou que Lessa já está há cinco anos em um presídio federal, sem contato externo. A decisão mantém Lessa no presídio federal em Campo Grande até março de 2025. Ele teve seu prazo de permanência renovado recentemente pela Justiça Federal, após o término do prazo anterior em março deste ano. Lessa é um dos delatores do caso Marielle e apontou os irmãos Brazão como mandantes do assassinato.

A primeira etapa do Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) culminou na sentença e baixa de 43.237 processos fiscais. Esses processos dizem respeito a execuções fiscais abaixo do piso mínimo de ajuizamento. O procedimento, visando reduzir o volume de execuções fiscais no TJ-BA ao desistir de processos sem perspectiva de recuperação de crédito, contou com o auxílio de um robô. Desenvolvida pela equipe técnica do tribunal, essa ferramenta digital facilitou a elaboração da sentença para assinatura dos magistrados. A gestão das ações para impulsionar o cumprimento do acordo está a cargo da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, liderada pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar. O TJ-BA e a Procuradoria do Município de Salvador estão concentrando esforços para seguir com as próximas fases do acordo, que envolvem o sentenciamento e a baixa dos processos prescritos e aqueles sem documentos de CPF ou CNPJ do executado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na madrugada desta sexta-feira (12) para ampliar o alcance do foro especial de autoridades, mesmo após a saída do cargo. O voto do ministro Luís Roberto Barroso foi crucial para essa decisão, que promete impactar o cenário jurídico e político do país. Barroso, presidente da corte, acompanhado pelo relator Gilmar Mendes, defendeu que em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, o foro especial deve ser mantido mesmo depois da cessação das funções. Essa mudança foi motivada pela necessidade de estabilizar o sistema penal e evitar manipulações jurídicas. O julgamento em sessão virtual do STF estava previsto para ser concluído no próximo dia 19, mas foi interrompido por solicitação do ministro André Mendonça. A nova decisão fortalece o poder da corte sobre parlamentares e tem implicações diretas nos processos judiciais em curso. Essa é a segunda vez que o STF modifica o entendimento do foro especial, sendo a última em 2018, relacionada à Operação Lava Jato. A decisão atual busca preencher lacunas jurídicas e garantir a estabilidade do sistema judicial diante de casos envolvendo autoridades políticas. O julgamento ocorre em um contexto de redução significativa no número de ações penais e inquéritos na corte desde a mudança da norma em 2018, indicando um impacto direto nas dinâmicas processuais e na eficácia do sistema de justiça criminal.

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a inclusão do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), como investigado em um inquérito sobre milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. A decisão também abrangeu medidas como a proibição da rede social de desobedecer ordens judiciais do STF ou do TSE. Moraes justificou sua ação pela "instrumentalização criminosa" da rede e a conexão com outros inquéritos sobre fake news e atos antidemocráticos. A medida inclui a instauração de um novo inquérito para investigar condutas de Musk relacionadas a crimes como obstrução à Justiça e incitação ao crime. A postura de Musk, incluindo declarações sobre desobediência judicial, levou a essa decisão, que segundo Moraes, viola a soberania brasileira e agrava os riscos à segurança. A reação nas redes sociais e políticos, tanto de apoio quanto crítica à postura de Musk, reflete a polarização em torno da regulação das redes sociais e dos atos considerados antidemocráticos.

Na quinta-feira (4), um homem acusado de matar um adolescente em Vitória da Conquista há quase seis anos foi condenado a 17 anos de prisão. João Paulo Andrade Pereira foi considerado culpado pela morte de Ruan Gabriel Souza, de 17 anos, em agosto de 2018, sob a acusação de que a vítima havia namorado uma ex-companheira dele. Além do homicídio, João Paulo foi condenado por ocultação de cadáver e porte ilegal de arma. O corpo de Ruan Gabriel foi encontrado uma semana após seu desaparecimento, em uma lagoa na região. Na época do crime, João Paulo contou com a ajuda de Jurandir Oliveira Nascimento e de um adolescente de 15 anos para atrair Ruan Gabriel para um matagal próximo à Lagoa das Bateias, onde o assassinaram com dois tiros. O corpo foi jogado na lagoa para ocultação. Jurandir Oliveira já havia sido condenado em 2022 a 16 anos e dois meses de prisão pelo mesmo crime. O adolescente envolvido foi apreendido pelas autoridades. O homicídio foi considerado motivado por ciúmes, sendo cometido por motivo torpe e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso de apelação da ex-deputada federal Flordelis e manteve sua condenação a 50 anos de prisão. Ela foi considerada culpada pela participação no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. As condenações de Flordelis são por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento falso e associação criminosa armada, segundo o TJRJ. Os desembargadores também decidiram manter as condenações, pela participação no mesmo crime, de Simone dos Santos Rodrigues, filha biológica de Flordelis; de Adriano dos Santos Rodrigues, filho biológico da ex-parlamentar; e de Carlos Ubiraci Francisco da Silva, filho afetivo. A 2ª Câmara Criminal também decidiu anular a absolvição, pelo Tribunal do Júri de Niterói, de outras três pessoas acusadas de participar do crime: Rayane dos Santos, neta biológica da ex-deputada; Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira, ambos filhos adotivos. Eles serão submetidos a novo julgamento pelo júri.