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25 Março 2018 - 11:19

Habeas corpus pode deixar Lula solto até as eleições, diz coluna

Foto: Reprodução

Caso consiga o habeas corpus no STF, Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode continuar em liberdade até as eleições, segundo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, com a probabilidade do Tribunal Regional Federal (TRF-4) rejeitar, nesta segunda-feira (26), os embargos de declaração apresentados pela defesa do petista, Lula tem a opção de recorrer em liberdade ao STJ. Nesta instância, há quem defenda que o processo só será julgado após o mês de outubro, quando vai acontecer as eleições. De acordo com alguns ministros ouvidos pela coluna Painel, Lula tem direito a dar entrada em um recurso especial que pode levar a modificações na sentença do TRF-4. No rito habitual será impossível ouvir as partes envolvidas e concluir o estudo do pedido até julho. Para ganhar ainda mais tempo, a defesa de Lula poderia, também, apresentar novos recursos ao TRF-4.

23 Março 2018 - 09:01

STF suspende eventual prisão de Lula até julgamento de habeas corpus em 4 de abril

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para o dia 4 de abril o julgamento do mérito do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode adiar o cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês definida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com a decisão do STF, mesmo que haja a finalização do julgamento dos embargos no TRF-4 na próxima segunda-feira (26), Lula não poderá ser preso até que a Suprema Corte decida se o habeas corpus será válido ou não. O julgamento contraria o relator do ministro Edson Fachin, que defende o cumprimento da prisão a partir de condenação em segunda instância. O placar definitivo ainda não ficou definido, porém, com a votação desta quinta-feira (22), o ex-presidente Lula ficará em liberdade até que o STF decida se a condenação do TRF-4 deve ser cumprida imediatamente.
 

22 Março 2018 - 10:02

TJ proíbe rádio comunitária de veicular propaganda comercial

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

Rádios comunitárias existem para promover atividades socioculturais em determinadas comunidades. Como têm tratamento tributário especial, não podem veicular propaganda paga, mas somente transmitir patrocínio sob a forma de apoio cultural, pois do contrário teriam privilégio em relação a outras emissoras comerciais. Assim entendeu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar recurso da Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina, inconformada com a decisão que a impediu de veicular propaganda comercial na programação diária da emissora. O caso foi ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Rio Grande do Sul (Sindirádio). A entidade argumentou que a legislação proíbe as emissoras comunitárias de transmitirem propagandas comerciais, já que se destinam a fins não-lucrativos. A juíza Cátia Paula Saft, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina, concedeu a liminar, por ver evidente intuito lucrativo na veiculação de produtos, serviços, preços e condições de venda de uma empresa. Ela afirmou que tal conduta contrasta com o apoio cultural, em que a menção aos patrocinadores se dá por mensagem institucional, conforme o artigo 18 da lei que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária (9.612/98) — regulado pela Portaria 4.334/2015, do Ministério das Comunicações. ‘‘Há, inclusive, punição administrativa ao desatendimento de tal vedação, conforme o art. 40, inciso XV, do Decreto 2.615/98 (aplicação de multa)’’, concluiu a juíza. A liminar proibiu que a associação ré veicule propagandas e/ou publicidade comerciais, sob pena de multa no valor de R$ 500 por ato de descumprimento. Em recurso, a ré argumentou que a decisão de primeiro grau implica grave dano ao seu funcionamento, pois para manter o serviço de radiofusão necessita de receitas suficientes para as despesas operacionais. O relator no TJ-RS, desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, confirmou integralmente os termos da sentença, citando outros dispositivos legais e administrativos que regulam o apoio cultural. Ele considerou evidente a prática de atividade ilegal por parte da agravante, na medida em que veiculou propagandas vedadas por lei. ‘‘A finalidade da rádio comunitária é veicular tão somente os interesses da comunidade a que está relacionada, ao passo que as propagandas comerciais devem ter veiculação adstrita às rádios comerciais: o inverso, incontroversamente, leva à concorrência desleal, mormente em razão do tratamento tributário a que estão submetidas as rádios comerciais, cuja carga tributária é bastante mais elevada’’, disse o relator, em voto seguido por unanimidade.

22 Março 2018 - 09:45

Julgamento que pode decidir pela prisão de Lula é marcado para segunda-feira (26)

Foto: Reprodução | Veja

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou para a próxima segunda-feira (26) o julgamento do embargo de declaração da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra sua condenação a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). A data foi divulgada no andamento processual na internet. O tribunal não divulgou se haverá esquema especial de segurança, mas confirmou que a sessão não será transmitida ao vivo. O embargo de declaração é um tipo de recurso que não tem previsão de modificar uma decisão, mas somente esclarecer obscuridades ou ambiguidades do texto do acórdão, que é a sentença proferida por um órgão colegiado, como é o caso do TRF4. Em tese, trata-se do último recurso disponível a Lula na segunda instância da Justiça Federal. Confirmada a condenação, o ex-presidente pode ter sua prisão determinada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Em janeiro, o três desembargadores que compõem a 8ª Turma do TRF4 - João Gebran Neto, Leandro Paulsen, Victor Laus - confirmaram a condenação que havia sido imposta por Moro contra Lula e ainda aumentaram a pena de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão em regime inicialmente fechado.
 

21 Março 2018 - 08:00

Corregedor abre investigação sobre desembargadora que atacou Marielle

Foto: Divulgação

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, determinou a abertura de procedimento para investigar a desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o blog de Fausto Macedo, no Estadão, a decisão foi motivada pelos ataques que a magistrada desferiu redes sociais à vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada a tiros na última quarta-feira (14). Entre outras coisas, Marília acusou Marielle de estar “engajada com bandidos”, ter sido “eleita pelo Comando Vermelho” e ter descumprido “’compromissos’ assumidos com seus apoiadores”. O PSOL e a Associação Brasileira de Juristas para Democracia haviam entrado no CNJ com duas representações contra a desembargadora.

21 Março 2018 - 00:11

Águia de Haia: Justiça Federal aceita denúncia contra ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

Justiça Federal em Guanambi, no sudoeste baiano, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Paulo Cesar Cardoso de Azevedo, e mais seis pessoas envolvidas no esquema investigado pela operação Águia de Haia. A operação, que se iniciou em 2015, investiga o esquema de fraudes em licitações liderado pelo empresário Kells Bellarmino Mendes. Segundo a Polícia Federal, o grupo desviava recursos públicos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em contratos com diversas prefeituras no interior baiano. De acordo com despacho do juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, titular da 1ª Vara Federal de Guanambi, além do ex-prefeito Paulo Cesar e do empresário Kells Belarmino Mendes, foram denunciados o filho do ex-prefeito de Ruy Barbosa, Kleber Manfrini de Araújo Dourado, o representante das empresas participantes do esquema Marconi Edson Baya Souza, o irmão do deputado estadual Nelson Leal e filho do ex-prefeito de Livramento, André Souza Leal, o vereador de Livramento Paulo Roberto Lessa Pereira e Marisneia Sousa Dourado. No despacho publicado no Diário Oficial da Justiça Federal nesta terça-feira (20), o magistrado dá um prazo de 10 dias para que os réus respondam à acusação presente na ação penal movida pelo MPF. Em nota divulgada à imprensa ná época em que a operação foi deflagrada, o ex-prefeito Paulo Cesar disse que não efetuou pagamento à empresa investigada. A informação foi confirmada pelo MPF, que apontou a não execução dos serviços contratados das empresas Ktech e KBM nas prefeituras de Camacan, Paramirim, Buerarema, Ibirapitanga, Ribeira do Pombal, Mirangaba, Uauá, Una, Água Fria, Livramento de Nossa Senhora e Teixeira de Freitas. 

20 Março 2018 - 13:46

STJ manda PF interrogar Wagner em apuração que envolve também Rui Costa, diz revista

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou uma série de providências requeridas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma investigação que envolve o governador da Bahia, Rui Costa (PT), e o atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner, de acordo com a revista Época. Entre as diligências autorizadas pelo ministro, a Superintendência da Polícia Federal na Bahia deverá interrogar Wagner e pessoas ligadas à Odebrecht. Os dois petistas são suspeitos de receber dinheiro ilegal da empreiteira. O caso chegou ao STJ a partir de representação de deputados estaduais opositores do PT enviada à Polícia Civil em Salvador no ano passado. Ainda segundo a revista, Wagner e o caixa eleitoral de Rui nas eleições de 2014 foram beneficiários de repasses ilegais, apontaram executivos da empreiteira. Por envolver prerrogativa de foro, a polícia baiana remeteu o documento ao STJ. 
 

19 Março 2018 - 11:52

Prefeito de Rio do Antônio e outros envolvidos em suposta compras de votos são intimados pela justiça; audiência acontece nesta segunda-feira

Foto: Reprodução

Será ouvido nesta segunda – feira (19), em audiência no fórum de Caculé, o prefeito de Rio do Antônio, José de Souza Alves “Deca”, e outras pessoas envolvidas no processo que apura suposta compra de votos ocorridas na última eleição. Além do prefeito Deca, foram intimados: Naiara Leite Alves, Francisco Adauto Rebouças e Políbio Pereira. O Juiz Eleitoral da 93º Zona, comarca de Caculé, Antônio Carlos do Espírito Santo, é quem deverá ouvir os envolvidos.

09 Março 2018 - 08:10

STF permite que cassação de mandato pelo TSE leve a novas eleições

Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8) autorizar a realização de novas eleições – em caso de anulação de diploma, cassação de mandato ou mesmo rejeição de um registro de candidatura – com a decisão final sobre o caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A atual legislação, de 2015, só permite que um novo pleito e a escolha de um sucessor ocorram somente após o “trânsito em julgado” das ações que levam à perda do mandato. Com isso, o político cassado só deixa o cargo após esgotamento de todas as possibilidades de recurso na Justiça. Na prática, mesmo cassado pela maior instância da Justiça Eleitoral – o TSE –, o político pode permanecer no poder até uma decisão final no STF, mais alta instância do Poder Judiciário, tempo durante o qual pode acabar cumprindo boa parte ou todo o período do mandato. O pedido para derrubar a necessidade do “trânsito em julgado” para a cassação e realização de novas eleições após decisão do TSE foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2016. O pedido foi aceito por unanimidade pelos 11 ministros do STF no julgamento, iniciado nesta quarta. No mesmo julgamento, os ministros também decidiram derrubar uma regra de 2015 que alterava a forma de eleição para um presidente da República cassado. A minirreforma eleitoral daquele ano dizia que o Congresso só escolheria o sucessor nos últimos seis meses do mandato. O STF determinou que a eleição indireta pelo Congresso ocorra a partir da segunda metade do mandato, como determina a Constituição. Na primeira metade do mandato, a cassação do mandato do presidente leva à realização de eleição direta, na qual a escolha fica com o eleitorado. 
 

08 Março 2018 - 16:33

Fachin envia denúncia de organização criminosa contra Lula, Dilma e ex-ministros

Foto: O Globo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou hoje o envio à Justiça Federal do Distrito Federal da denúncia por organização criminosa contra o ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT), os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. De acordo com o G1, somente os casos da senadora Gleisi Hoffmann e do ex-ministro Paulo Bernardo vão continuar no STF – Fachin entendeu que as condutas de ambos estão interligadas, e a senadora possui foro privilegiado, isto é, só pode ser investigada e julgada na Suprema Corte. Todos os denunciados são suspeitos de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, cuja pena é de 3 a 8 anos de prisão, além de multa.

08 Março 2018 - 16:27

Jungmann pede ao STF distinção entre tráfico e consumo de drogas

Foto: Reprodução

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pediu hoje que a presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, paute no plenário da Corte a discussão sobre a distinção entre traficante e usuário de drogas. Jungmann avalia que a decisão pode solucionar os problemas relacionados à superlotação do sistema penitenciário brasileiro. "Como a lei não traz essa quantidade [de droga], fica muito difuso, ao arbítrio de cada juiz, de cada corte, de cada vara, estabelecer quem é usuário e quem não é”, afirmou Jungmann a jornalistas após o encontro. Atualmente, o processo encontra-se nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que pediu vista ao processo. O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente. O ministro da Segurança também afirmou que a presidente do STF está na fase de conclusão do cadastro de todos os presos do país. Jungmann informou ainda que o BNDES vai dispor de R$ 20 milhões para a realização do levantamento carcerário do Brasil.

07 Março 2018 - 09:46

Mário Negromonte e outros três políticos do PP viram réus na Lava Jato

Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta terça-feira (6) a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra quatro políticos do PP pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com a decisão, os deputados José Otávio Germano (RS) e Luiz Fernando Faria (MG) e os ex-deputados João Pizzolatti (SC) e Mário Negromonte (BA) se tornaram réus. A partir de agora, eles responderão a uma ação penal no STF. Na mesma sessão, os ministros da Segunda Turma rejeitaram a denúncia contra os deputados Arthur Lira (AL), Roberto Britto (BA) e Mário Negromonte Júnior (BA). Nos casos de João Pizzolatti e Mário Negromonte, a denúncia foi recebida por unanimidade. Já nos casos de José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria, a denúncia foi aceita 3 a 2. A favor, votaram: Edson Fachin, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra o recebimento. A rejeição da denúncia contra Mário Negromonte Júnior, Roberto Britto e Arthur Lira foi por unanimidade.
 

07 Março 2018 - 08:58

STJ nega habeas corpus para evitar prisão de Lula

Foto: Estadão

Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram hoje o habeas corpus preventivo apresentado por advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em janeiro a mais de 12 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Relator da Lava Jato na Corte, Felix Fischer negou o pedido da defesa e apontou que a condenação do TRF-4 pode seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o cumprimento da pena a partir de julgamento em segunda instância. “Frente a tais considerações não se vislumbra qualquer ilegalidade de que o paciente (Lula) venha iniciar o cumprimento provisório da pena, denego a ordem de habeas corpus”, afirmou o relator. A maioria foi formada após voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da Quinta Turma. “Não se trata de prisão preventiva. Se ela fosse, estaria eu completamente de acordo com as linhas de argumentação defesa. A instrução processual transcorreu normalmente, apesar dos reclames das partes do Ministério Público e até mesmo da autoridade judicante no sentido de que a tramitação fosse normal e sem percalços”, declarou o ministro. Na prática, segundo a condenação do TRF-4 a 12 anos e um mês de prisão do ex-presidente, Lula só irá para a cadeia logo após o julgamento de um último recurso possível no próprio tribunal, chamado “embargos de declaração”, que ainda não tem previsão de julgamento.

28 Fevereiro 2018 - 10:43

MP discute estratégia para fiscalizar contratos de artistas de festas juninas na Bahia

Foto: MP-BA

Promotores de Justiça que atuam na área da defesa da moralidade administrativa participaram na manhã da última segunda-feira (26), de uma reunião para discutir estratégias de atuação do Ministério Público estadual diante dos gastos dos municípios com os festejos juninos. O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Luciano Taques, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). “Nosso objetivo é definir um plano de trabalho para agirmos preventivamente antes que as contratações das bandas e grupos musicais sejam efetivadas pelos municípios”, destacou. Ele complementou que o MP vai atuar em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público de Contas (MPC). Serão fiscalizadas contratações feitas por inexigibilidade de licitação com o intuito de verificar se estão presentes os requisitos legais como comprovação de reconhecimento pela opinião pública; a presença do empresário exclusivo para o dia da festa, que atua como intermediador; e a contratação de infraestrutura, já que a inexigibilidade de licitação vale apenas para os artistas e não para a infraestrutura da festa, como colocação de banheiros para o público. Também serão analisados os valores das contratações, comparando-se o custo médio de cada artista, e a realização de festejos em cidades com situação de calamidade ou atraso de pagamento de servidores. “Um dos parâmetros que utilizamos é a Instrução nº 02/05 do TCM, que orienta os órgãos e entidades municipais quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne à contratação de bandas, grupos musicais, profissionais ou empresas do setor artístico”, explicou Luciano Taques. Ele complementou que os promotores de Justiça devem observar as razões e justificativas que motivaram a escolha da empresa, banda ou artista. “A inexigibilidade diz respeito, exclusivamente, à contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública e crítica especializada”.

24 Fevereiro 2018 - 17:21

Sudoeste: Blogueiro irá indenizar deputado Luciano Ribeiro por “não moderar comentários”

Foto: Reprodução

No último dia 20 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA confirmou condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), confirmando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Caculé/BA, contra o Sr. Aloísio Ricardo Pereira Costa, responsável pelo site “Informe Cidade”. O Sr. Aloísio Costa deverá indenizar o deputado estadual Luciano Ribeiro, em razão de danos à sua honra e imagem, através de ofensas postadas por usuários em matéria divulgada no referido site, sem o devido controle dos comentários. Em contato com o Sr. Aloísio Costa o mesmo afirmou que não tinha conhecimento da condenação. O blogueiro sugeriu ainda que a reportagem entrasse em contato com seu advogado. A reportagem então entrou em contato com o referente, mas até o momento da publicação dessa matéria, não obtivemos resposta. Já o advogado Pedro Ribeiro, que patrocinou a causa do deputado, afirmou que, com a condenação, espera que o acionado reveja seus princípios jornalísticos, ressaltando o caráter pedagógico da punição. Afirmou ainda, que a indenização, quando devidamente quitada pelo acionado, será doada pelo deputado à APAE de Caculé/BA. A decisão cabe Recurso.  CLIQUE AQUI para ler a íntegra da sentença do TJBA. Fonte: Sertão em Dia.