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Sancionada lei que garante vagas, na mesma escola, a irmãos com idades aproximadas

22 Junho 2019 - 08:07

Sancionada lei que garante vagas, na mesma escola, a irmãos com idades aproximadas

Foto : Carol Garcia / Governo da Bahia

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a Lei 13.845/19, na terça-feira (18), que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência. A lei, oriunda do projeto do ex-deputado Neilton Mulim, alterou o inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantia apenas o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno.

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