Dom Basílio

Dom Basílio: Câmara de Vereadores apresenta parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito João Careca

07 Dezembro 2017 - 12:31

Dom Basílio: Câmara de Vereadores apresenta parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito João Careca

Foto: Patrick Cassiano | Bahia Verdade

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apresentou parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas referentes ao exercício financeiro 2015 do município de Dom Basílio, cuja administração era do ex-prefeito João Dias Pereira, o João Careca. No entanto, através da comissão de Finanças, Orçamento e Contas, a Câmara Municipal de Vereadores emitiu o Parecer N.º 014/2017, opinando pela rejeição destas contas. De acordo com informações do Sertão Hoje, o legislativo justificou a decisão ressaltando que entre as justificativas estão a inserção incompleta e incorreta de dados do sistema SIGA, considerando ‘de grande relevância as informações fraudulentas e falsas causando assim o comprometimento do mérito desta conta, sendo um ato de improbidade administrativa insanável, vez que trata-se de informações da gestão orçamentária, financeira e patrimonial’. A comissão pontuou ainda que ocorreram diversas falhas e irregularidades em processos licitatórios e o descumprimento da lei de licitações, o que configura crime de responsabilidade, com pena prevista de 3 a 5 anos, mais multa. Considerou também que houve a realização de empenhos de despesas com fontes de recursos distorcidas, evidenciando o completo descontrole administrativo e o cancelamento expressivo de R$ 350 mil da dívida fundada do município, sem nenhuma justificativa plausível e sem realização do devido processo administrativo. O ex-prefeito pode apresentar  defesa prévia, no prazo de 15 dias.