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Temer envia projeto que elimina multa para empresas por demissão sem justa causa

18 Fevereiro 2017 - 09:02

Temer envia projeto que elimina multa para empresas por demissão sem justa causa

Foto: Reprodução

O presidente Michel Temer (PMDB) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, conforme descrito no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (17). O objetivo do projeto é eliminar a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa. Assim, o governo pretende reduzir de forma gradativa a multa de 10% do FGTS, que as empresas são obrigadas a pagar nesse caso. A expectativa com a medida é reduzir também os impactos no fundo. De acordo com a proposta divulgada em dezembro, a previsão é de corte de um ponto percentual por ano durante 10 anos para diminuir os custos indiretos dos empresários, o que, segundo o governo federal, terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.