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14 Abril 2021 - 23:22

Por 9 votos a 2, STF decide que caso de Lula será analisado pelo plenário

Foto: Ricardo Stuckert

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da Operação Lava Jato, seja decidido pelo plenário da Corte, como deliberou o ministro Edson Fachin. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O mérito da decisão, ou seja, se as condenações seguem anuladas, será analisado na sessão da quinta-feira, 15. Há pouco mais de um mês, Fachin anulou todas as condenações de Lula, sob a argumentação de que a 13ª Vara Federal de Curitiba, conduzida pelo então juiz Sergio Moro, não tinha competência para processar e julgar o petista, porque as ações penais sobre o tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia (SP) e do Instituto Lula, não tinham ligações diretas com desvios da Petrobras. Por isso, ele determinou a ida dos processos para a Justiça Federal do Distrito Federal. Com a decisão de Fachin, Lula deixou de ser ficha-suja e recuperou seus direitos políticos. “Desde logo, manifestando minha perplexidade de se pinçar um determinado paciente [Lula] e tirá-lo de um juiz natural, que é a 2ª Turma, e trazê-lo para o plenário. Sou contra isso”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. “Dos milhares de habeas corpus que a Primeira e Segunda Turma julgam durante o ano todo, por que justamente o caso do ex-presidente [Lula] é submetido ao plenário desta Suprema Corte? Será que o processo tem nome e não tem apenas capa, como diz o eminente ministro Marco Aurélio? Isso causa estranheza. Da última vez em que isto se fez, com aquele habeas corpus em que se discutia a presunção de inocência, isso custou ao ex-presidente 580 dias de prisão, e causou-lhe a impossibilidade de candidatar-se à presidência da República”, acrescentou. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, defendeu que o caso de Lula seja analisado pelo plenário. “Não consigo entender a afirmação de que o julgamento pelo plenário do Supremo significa desrespeito ao juízo natural. Não encontro na Constituição Federal a expressão turmas do STF. O plenário do Supremo delega às turmas as decisões”, disse. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro à Corte, o ministro Nunes Marques afirmou que “a matéria é induvidosamente competência da Segunda Turma”, mas ponderou que o recurso deveria ser analisado pelo plenário, já que foi encaminhado pelo relator, ministro Edson Fachin, para a análise dos demais ministros.

14 Abril 2021 - 22:50

Quatro novos desembargadores são eleitos para o Tribunal de Justiça da Bahia

Foto: Arte G1

Quatro novos desembargadores foram eleitos para integrar o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A eleição ocorreu na sessão plenária desta quarta-feira (14) e foi conduzida pelo desembargador presidente Lourival Almeida Trindade. De acordo com o TJ-BA, os juízes Aldenilson Barbosa dos Santos e Regina Helena Santos e Silva foram promovidos à desembargadoria pelo critério de antiguidade. Já os juízes Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud foram eleitos pelo critério de merecimento. Com esta eleição dos novos integrantes, o tribunal baiano passa a contar com 65 desembargadores. Na ocasião, foi escolhida, ainda, a lista tríplice para a vaga de desembargador do quinto constitucional do Ministério Público. O TJ-BA informou que foram escolhidos para compor a lista tríplice os procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli, com 34 votos, Geder Luiz Rocha Gomes, com 28 votos, e Nivaldo dos Santos Aquino, com 22 votos. A lista será encaminhada para escolha do governador Rui Costa, que ficará responsável por escolher o ocupante da 66ª desembargadoria. Segundo o TJ-BA, também concorriam ao certame, integrando a lista sêxtupla, os procuradores de Justiça Regina Maria da Silva Carrilho, Márcia Regina dos Santos Virgens e Ricardo Régis Dourado.

29 Março 2021 - 12:55

MP investiga possível não aplicação de vacina por agente de saúde em Município de Rio do Pires

Foto: Reprodução

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Costa Freitas, está apurando as notícias veiculadas através de vídeo que demonstra ausência de aplicação do material imunizante da vacina do sars-cov-2 em idosa residente na Comunidade de Contagem, zona rural do município de Rio do Pires e está adotando as providências cabíveis para apurar os fatos e possível responsabilização. O MP já solicitou, com urgência, diversas informações ao Município com a missão de concretizar a apuração de modo célere e eficaz. A promotora de Justiça, Karina Costa Freitas, que atua na Comarca de Paramirim, que abrange o município de Rio do Pires, está atuando de modo articulado com delegado de Polícia Civil Márcio Andrei Tito Moreno Oliveira, titular da delegacia de Rio do Pires. O trabalho de apuração está sendo feita de forma articulada com os coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (Cesau), promotora de Justiça Patrícia Medrado, do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), promotor de Justiça Frank Ferrari, do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) CAOCRIM, Dr. André Lavigne e do Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações de enfrentamento do coronavírus - GT Coronavírus.

19 Março 2021 - 09:15

Bolsonaro aciona STF para derrubar decretos do DF, BA e RS que impuseram restrições contra a Covid

Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19. Na ação, o governo pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores. Na prática, isso dificultaria a adoção de medidas urgentes para combater a pandemia, já que a necessidade de aprovação de uma lei exige a negociação política e também a tramitação de um processo legislativo. Bolsonaro falou sobre a ação na noite desta quinta-feira (18), em sua live semanal. O presidente disse que está recorrendo ao STF para acabar com "abusos" e que, na visão dele, os governadores impuseram "estado de sítio". "Bem, entramos com uma ação hoje [quinta]. Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores", disse o presidente.

17 Março 2021 - 22:46

Bloqueio de bens do ex-presidente Lula é mantido

Foto: Veja

O juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antono Bonat, resolveu manter o bloqueio de bens de Luiz Inácio Lula da Silva ao determinar o envio ao Distrito Federal da ação que investiga supostas irregularidades na aquisição do terreno para a construção do instituto do ex-presidente. De acordo com Bonat, a Justiça Federal no Paraná estabeleceu bloqueios de bens de investigados– inclusive Lula – em processos ligados às quatro ações que devem ser enviadas a Brasília (triplex, sítio de Atibaia, doações ao Instituto Lula e sede do Instituto Lula), e que os bloqueios continuarão mantidos pois não foram praticados “no bojo” de cada uma dessas ações penais. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, concedeu um habeas corpus à defesa do ex-presidente, no dia 8 de março. Na época, foi declarado incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar quatro processos do Lula. Dessa forma, o ministro invalidou duas condenações do ex-presidente, no âmbito da Operação Lava Jato, que foram julgadas no Paraná. Embora Fachin tenha anulado as ações penais, Bonat cita que as medidas cautelares tramitam de forma independente e, por esse motivo, decidiu consultar o STF e manter os bloqueios de bens. Ainda de acordo com a decisão, o juiz federal afirma que, caso essa não seja a interpretação feita pelo STF, o ministro Edson Fachin deve informar a Justiça Federal de Curitiba para que o desbloqueio dos bens seja realizado.

15 Março 2021 - 09:21

Alexandre de Moraes determina prisão domiciliar para Daniel Silveira

Foto: Divulgação

Preso há quase um mês após fazer um vídeo em que defendia a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) irá para a prisão domiciliar. A decisão foi concedida neste domingo (14) pelo ministro Alexandre de Moraes. Silveira receberá tornozeleira eletrônica e retomará o mandato de deputado. Moraes permitiu que ele participe remotamente, na própria residência, das sessões da Câmara. Caberá à central de monitoramento eletrônico emitir um relatório semanal para analisar o deslocamento do parlamentar. Moraes também decidiu proibir qualquer contado de Silveira com investigados nos inquéritos do STF que apuram a divulgação de fake news (conteúdo falso) e a organização de atos antidemocráticos. O deputado também está proibido de receber visitas sem autorização judicial, de acessar redes sociais, de usar a assessoria para abastecer as redes sociais e de conceder entrevistas sem a aprovação da Justiça. Segundo Moraes, o deputado voltará automaticamente à prisão caso descumpra qualquer uma dessas medidas. A decisão foi comunicada ao Batalhão Especial Prisional, em Niterói (RJ), onde o parlamentar está preso. Na noite de 16 de fevereiro, Moraes determinou a prisão em flagrante de Silveira, sem direito a fiança, após o deputado ter divulgado um vídeo em que, segundo a própria decisão, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.

09 Março 2021 - 19:10

Presidente do TJBA cassa liminar e proíbe funcionamento do comércio em Luís Eduardo Magalhães

Foto: Divulgação

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade suspendeu na segunda-feira (8), os efeitos da liminar concedida pelo Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da comarca de Luís Eduardo Magalhães, que permitia o funcionamento do comércio local e outras atividades consideradas essenciais, contrariando assim as determinações do decreto estadual n. 20.260/2021, que estabelece o toque de recolher em todo o estado, e que tem validade até 1º de abril. O pedido foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (ACELEM). Em defesa do Estado, a Procuradoria Geral alegou que “a decisão potencializa e estimula a exposição das pessoas aos vírus em horários nos quais os critérios técnicos considerados pela Administração do Estado, e a própria razão comum das coisas, recomendam que elas estejam recolhidas. Dessa forma, a decisão provoca danos não somente aos que dela se queiram favorecer, mas, também, às incontáveis pessoas que, direta ou reflexamente, estarão submetidos aos efeitos do contágio, e ainda mais ao sistema geral de saúde pública, cujo colapso será iminente, caso não sejam sustentadas as providências de enfrentamento”, esclareceu. No despacho, o desembargador deixa explícito que “torna-se inteligível, portanto, que, na espécie nodal, o município de Luís Eduardo Magalhães, ao flexibilizar as medidas restritivas estaduais, atuou, contrariamente às medidas restritivas de circulação, prefiguradas pelo Estado da Bahia, justamente, neste cenário lúgubre e sombrio da pandemia do Covid-19, em o qual se espera uma atuação coordenada e harmônica, entre os gestores públicos, observando-se o federalismo cooperativo e a prevalência das medidas mais protetivas aos direitos fundamentais”.

08 Março 2021 - 16:37

Ministro do STF anula todas as condenações de Lula relacionadas à Lava Jato

Foto: Marcelo Brandt/G1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta segunda-feira (8), anular todas as condenações contra o ex-presidente Lula (PT), no âmbito da Operação Lava-Jato. Com essa decisão, o ex-presidente recupera os direitos políticos e volta a ser elegível. “Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o texto. Os processos agora serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, que vai dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

01 Março 2021 - 09:40

STF atende pedido e determina que União volte a custear leitos de UTI na Bahia

Foto: Patrick Cassiano/Blog Regional

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde volte a custear leitos de UTI para pacientes com Covid-19 nos estados da Bahia, Maranhão e São Paulo. As decisões foram tomadas no sábado (27), em três ações separadas, com teores parecidos, apresentadas por cada estado, e que reclamam que o Ministério da Saúde deixou, progressivamente, de pagar pela manutenção de milhares de leitos pelo país e pedem o retorno do financiamento em cada um dos seus estados. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia protocolou sua ação no dia 18 solicitando a manutenção do repasse que deixou de ser feito pelo Ministério da Saúde. A decisão da ministra Rosa Weber foi comemorada pelo procurador do Estado responsável pela demanda, Marcos Sampaio que ressaltou ser “mais uma atuação em prol da vida. Essa tem sido a rotina da PGE-Bahia que foi ao STF para garantir a ampliação de leitos de UTI-Covid, obtendo essa importante decisão favorável. Não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso de políticas de saúde, como esta da União que resultou em decréscimo no número de leitos e UTI. A Bahia se insurgiu contra isso e teve seu pedido acolhido pelo STF”, declarou. Na ação, o Estado da Bahia alega contra a União sobre o abandono do custeio da manutenção dos leitos de UTI necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

03 Fevereiro 2021 - 20:55

Mãe de Geddel e Lúcio Vieira Lima é condenada por lavagem de dinheiro no caso das malas com R$ 51 milhões

Foto: Divulgação

Mãe dos ex-deputados Geddel e Lúcio Vieira Lima, Marluce Quadros Vieira Lima foi condenada a 10 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O processo está relacionado ao caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas em um apartamento em Salvador. A decisão, do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, foi publicada no fim do mês passado e divulgada nesta quarta-feira (3). A defesa de Marluce Vieira Lima recorreu da sentença, que é de primeira instância. A sentença prevê o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. No entanto, por conta da idade e da “saúde precária” da ré, o juiz permitiu que, no momento de início da execução da pena, seja definida a possibilidade de prisão domiciliar “ou outro meio mais adequado”. As malas com o equivalente a R$ 51 milhões em reais e dólar foram encontradas em um apartamento no bairro da Graça, em setembro de 2017. Ex-ministro, Geddel cumpre prisão domiciliar também por condenação neste caso (14 anos e 10 meses). Já Lúcio Vieira Lima foi condenado a 10 anos e 6 meses em outubro de 2019.

03 Fevereiro 2021 - 20:14

Operação Faroeste: STJ prorroga por mais um ano afastamento de magistrados da BA investigados por venda de sentenças

Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (4), por unanimidade, a prorrogação por mais um ano do afastamento cautelar de quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e de dois juízes de direito do estado. A denúncia ocorreu no âmbito da Operação Faroeste, que apura venda de decisões judiciais no TJ-BA. Os alvos da medida são: os desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago e os juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Marivalda Almeida Coutinho. Todos eles são investigados em uma ação penal apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Corte do STJ, e já estavam fora do exercício de suas funções por deliberação do colegiado desde 5 de fevereiro do ano passado. O MPF informou que o processo foi levado à apreciação dos demais ministros, em questão de ordem, pelo relator, Og Fernandes, por causa da proximidade da data de expiração da medida. A primeira fase da operação ocorreu em novembro de 2019, com a prisão de quatro advogados, o cumprimento de 40 mandados de busca e apreensão e o afastamento dos seis magistrados. Outra desembargadora do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto Santiago, foi presa no mesmo mês e segue detida neste ano. A investigação aponta a existência de um suposto esquema de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude. O esquema, segundo a denúncia, consistia na legalização de terras griladas no oeste do estado. A organização criminosa investigada contava ainda com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente. Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias. A cantora Amanda Santiago, filha da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJ-BA, também foi um dos alvos de mandados de busca e apreensão das etapas 6 e 7, as mais recente da operação Faroeste, ocorrida em dezembro de 2020. A quinta fase da Operação Faroeste ocorreu no dia 24 de março do ano passado.

14 Janeiro 2021 - 21:18

CNJ abre novo procedimento para investigar desembargadores do TJ-BA que teriam agido ilegalmente em favor de construtora

Foto: Reprodução/TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para apurar possíveis infrações cometidas por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em decisões relacionadas a grilagem de terra no bairro de Itapuã, em Salvador, para beneficiar a construtora baiana OAS. O documento foi publicado na terça-feira (12), assinada pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura. O G1 tentou contato com a construtora, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem. Segundo o CNJ, as investigações vão apurar a conduta dos desembargadores Emílio Salomão Pinto Resedá, Gesivaldo Nascimento Britto e das desembargadoras Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel e Maria do Socorro Barreto Santiago – esta última, já presa no Núcleo de Custódia da Polícia Militar de Brasília. O pedido da corregedora aponta que eles teriam sido denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) após informações que os magistrados teriam agido de maneira fraudulenta para "grilar as terras do falecido Manoel da Purificação Galiza, por meio de decisões judiciais forjadas" e "anular os registros de suas terras em favor do Grupo OAS". Os reclamantes afirmam que a família de Manoel da Purificação Galiza seria dona de um sítio no bairro de Itapuã desde 1902 e que a escritura do imóvel foi registrada em 1933. No entanto, a família relata que houve mudança nesse registro sem que eles fossem informados, o que prejudicou na obtenção da posse da terra. Os cinco magistrados serão intimados até o próximo domingo (16) para que apresentem nos próximos 15 dias a defesa sobre as acusações. A desembargadora Maria do Socorro Santiago deve se apresentar à presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, os outros quatro, na vice-presidência do TJ-BA.

04 Janeiro 2021 - 10:02

Operação Faroeste: MPF denuncia mais uma desembargadora do TJ-BA, seus filhos e três advogados por organização criminosa

Foto: Reprodução

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha, seus filhos Arthur e Rui Barata, e mais três advogados foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), na noite desse sábado (2), por organização criminosa. A denúncia ocorreu no âmbito da Operação Faroeste, que apura venda de decisões judiciais no TJ-BA. Segundo o MPF, a denúncia é a sexta apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde a deflagração da operação, em 2019, e ocorre quatro dias após outra desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Ilona Reis, também ser denunciada. Na denúncia, o MPF requer que os seis denunciados sejam condenados por organização criminosa e que, em caso de condenação, seja decretada a perda da função pública, no caso dos que têm essa condição. Também foi pedido que os envolvidos paguem, de forma solidária, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 950 mil. Em nota, a defesa da desembargadora afirmou que "o Ministério Publicou apressa-se em oferecer denúncia durante o recesso, sem que haja qualquer risco de prescrição. O açodamento em formular uma frágil acusação evidência o propósito de manter, a todo custo, uma prisão preventiva que não se sustenta. Inclusive menciona processos que sequer dizem respeito ao oeste da Bahia". Na nota, o advogado João Daniel Jacobina ainda afirma que tem convicção de que a denúncia será liminarmente rejeitada pelo STJ.

Ainda de acordo com o MPF, na petição enviada ao relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, os envolvidos são acusados de receber R$ 950 mil em vantagens indevidas em um esquema que incluiu decisões da desembargadora Lígia Cunha em quatro processos. Em três deles, a magistrada, que está presa preventivamente desde o dia 14 de dezembro, era a relatora. Na denúncia, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, detalha a participação de cada um dos integrantes do esquema com base em provas obtidas durante as investigações preliminares. Parte dessas provas teve como ponto de partida informações e documentos entregues por Júlio César Cavalcanti Ferreira, advogado que também é investigado pela Operação Faroeste, e que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF. O MPF destacou que Júlio Cesar contou aos investigadores como funcionava o esquema que, conforme relatou, teve início em agosto de 2015, com a promoção de Lígia Ramos para o cargo de desembargadora. A atuação do grupo persistiu até dezembro de 2020, mesmo com as sucessivas fases da Operação Faroeste. A denúncia menciona provas de que a magistrada atuou para obstruir as investigações, determinando, por exemplo, que uma assessora destruísse provas dos crimes. Além da desembargadora, dos filhos e de Júlio César, foram denunciados os advogados Diego Freitas Ribeiro e Sérgio Celso Nunes Santos. De acordo com a petição, quando atuava como assessor no TJ, Júlio César foi procurado por Diego para que fizesse a prospecção de casos que poderiam ser negociados pelo grupo. Pelo trabalho, o então servidor recebia, em 2016, entre R$ 5 mil e R$10 mil. “Posteriormente, percebendo a lucratividade da missão, sua extensa rede de contatos no segundo grau de jurisdição e anseio de ficar rico, como seus comparsas, Júlio César coloca, no ano de 2018, sua própria banca de advocacia, ganhando, a partir de então, percentual sobre o valor da propina pactuada”, destaca um dos trechos do documento. Dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculado ao banco Central, apontam movimentação de R$ 24.526.558 por Júlio César, no período investigado. Em apenas um dos episódios relatados pelo colaborador, teria sido acertado o pagamento de R$ 400 mil em propina. O MPF afirmou que, nesse caso, Júlio César ficou com R$ 100 mil e os outros R$ 300 mil foram repassados aos filhos da desembargadora que, em contrapartida deveria “acompanhar o referido julgamento e traficar influência junto aos respectivos julgadores”, garantindo o provimento de um recurso de interesse dos integrantes do grupo. A denúncia menciona ainda intensa troca de ligações telefônicas entre os envolvidos, sobretudo em datas próximas ou posteriores às decisões tomadas pela desembargadora, bem como relacionadas aos dias em que foram feitas transferências financeiras ou repasse de dinheiro em espécie. Segundo o MPF, apenas do telefone de Rui Barata (filho da desembargadora) foram identificadas 106 ligações pra os demais investigados no período entre outubro e dezembro de 2018. Para o MPF, essas constatações deixam claro a estabilidade da atuação criminosa.

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30 Dezembro 2020 - 15:05

Justiça suspende festas no Sul da Bahia

Foto: Patrick Cassiano/Blog Regional

À pedido da Procuradoria Geral do Estado, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Cinthya Maria Pina Resende suspendeu a eficácia da decisão do juiz plantonista da Comarca de Porto Seguro que autorizou da realização de eventos festivos de fim de ano na referida cidade. “O perigo da demora de uma decisão judicial é latente, considerando o notório volume de eventos programados e as notícias veiculadas nos meios de comunicação nacional e na rede mundial de computadores, da circulação de pessoas e desembarque de passageiros ao Município de Porto Seguro, bem como, diante da vigência da norma Estadual retromencionada, o que poderá, a despeito das deliberações pelos entes federativos interessados, ensejar perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela COVID-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local”, pontou a magistrada. Ainda de acordo com a desembargadora, a decisão contestada pela PGE, subjuga a decisão emanada do Tribunal de Justiça da Bahia, detentor da atribuição para conhecer e julgar demandas envolvendo municípios do Estado e o Estado da Bahia, na medida em que determina, por decisão judicial, o suprimento da autorização municipal para realização de eventos, bem como determina a comunicação acerca da necessidade de efetivo Policial Militar, para tornar viável a realização dos eventos pelos quais o Tribunal fundamentadamente deliberou pela proibição, em clara burla a usurpação de competência constitucional do TJBA, a quem compete apreciar tal matéria.

Política Livre

18 Dezembro 2020 - 15:24

Juiz decreta prisão preventiva da ex-primeira-dama de Abaíra Viviane Chicourel

Foto: Reprodução/Rede Sociais

O juiz federal Pablo Baldivieso, de Eunápolis, decretou a prisão preventiva da ex-diretora da Rede Própria Sob Gestão Indireta (DIRP-GI) da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) Viviane Chicourel, sob investigação na Operação Metástase, que apura esquema de desvio de recursos da pasta destinados ao combate à Covid e fraude em licitação no Hospital Regional de Juazeiro. Na mesma decisão, ele determinou o afastamento das funções no Hospital Regional de Juazeiro de Matheus Rocha Luz e Jessé Alexandre Silva de Figueiredo. O juiz tomou as decisões a pedido do delegado da Polícia Federal Amaro Guimarães. O advogado Maurício Vasconcelos, de Chicourel, disse a este Política Livre que vai entrar com um pedido de habeas corpus em favor da cliente. A ação será feita junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, em Brasília. O criminalista disse que trata-se de um decreto de prisão preventiva “vazio e que não possui nada, absolutamente nada que o justifique”.