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01 Outubro 2020 - 17:51

STF dá 48 horas para Ricardo Salles esclarecer revogação de normas ambientais

Foto: Uol

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 48 horas para o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, prestar informações sobre a revogação de regras que protegiam áreas de manguezais e restinga. Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) na última segunda-feira (28) decidiu pela extinção das normas, mas a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a decisão. De acordo com informações do G1, também está em disputa na Justiça a decisão do Conama que revoga a resolução sobre obrigatoriedade de licença ambiental para os projetos de irrigação. A reunião que decidiu pelas revogações aprovou também uma nova resolução que autoriza a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento. A medida, no entanto, põe em risco populações locais. O Conama é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manutenção da qualidade do meio ambiente. Todas as orientações do colegiado, formado por representantes do governo e membros da sociedade civil, têm força de lei. No entanto, decreto de Jair Bolsonaro encolheu participação da sociedade civil de 22 votos para quatro.

26 Agosto 2020 - 22:16

Prefeito de Ibicoara é acionado pelo MP após causar aglomerações

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

O prefeito de Ibicoara, Haroldo Aguiar, é alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual após ele promover eventos e provocar aglomerações na cidade. Na ação, a promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés solicita à Justiça concessão de medida liminar que obrigue o gestor municipal a não incitar, organizar, realizar e/ ou participar de qualquer tipo de manifestação em espaços públicos ou privados, com a presença de pessoas e a formação de aglomeração enquanto durar a pandemia do coronavírus e estiverem vigentes as normas federais, estaduais e municipais de distanciamento social. Devem ser incluídas na proibição as passeatas, carreatas e manifestações públicas presenciais de qualquer gênero, destaca a promotora. Segundo Maria Salete, diversas notícias chegaram à Promotoria de Justiça sobre a realização de eventos e encontros, com aglomeração de pessoas que, em sua maioria, não usam quaisquer equipamentos de proteção individual. Tal situação, salienta ela, coloca e em risco, de forma difusa, toda a coletividade no enfrentamento da pandemia do coronavírus, na medida que a autoridade municipal descumpre e ainda incentiva o descumprimento das regras gerais ditadas por todos os órgãos envolvidos no combate à Covid-19. “O comportamento do prefeito em incitar aglomeração de pessoas fere cabalmente o decreto expedido por ele mesmo, de maneira que, de nenhum modo, é justificável que estes representantes do povo estejam diretamente ligados à realização de perigosas aglomerações, contrariando os decretos, sejam estes de âmbito estadual e/ou municipal, e o próprio bom senso, ante a pandemia vivenciada, buscando unicamente a promoção pessoal” complementa. O Ministério Público tomou conhecimento da maratona de eventos do prefeito após os seus acontecimentos e, segundo a promotora de Justiça, não houve tempo hábil para a adoção de providências relacionadas ao seu impedimento. Em contrapartida, o MP editou Recomendação no último dia 20 e orientou ao Município de Ibicoara que suspendesse todos os eventos públicos de que participem mais de cinco pessoas em ambientes fechados ou dez em ambientes abertos. Além disso, que suspendesse viagens de servidores municipais, a serviço, pelo período de 30 dias, ressalvadas situações de extrema urgência; e não autorizasse, permitisse ou promovesse a realização de eventos, encontros, qualquer tipo de festividade, públicos ou privados, que gerassem aglomeração de pessoas.  No entanto, nos últimos dias 22 e 23, mais uma vez o prefeito promoveu evento com finalidades eleitorais, afirma a promotora, destacando que ele “desprezou o sacrifício que está sendo feito pelo restante da sociedade civil, que tem aderido à restrição de vários direitos, em nome do bem comum na proteção do direito à vida e à saúde”.

25 Agosto 2020 - 17:51

Sérgio Cabral é condenado a mais 11 anos e dez meses de prisão

Foto: Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral foi condenado a mais 11 anos e dez meses de prisão, por crimes de corrupção passiva. A sentença, do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, foi publicada nesta terça-feira (25). Além de Cabral, também foram condenados Wilson Carlos e Luiz Carlos Bezerra, operadores financeiros do ex-governador, e o empresário George Sadala. É a 14ª condenação do ex-governador. As condenações aconteceram no desdobramento das operações Calicute e Eficiência e são referentes ao pagamento de propina por Sadala, com objetivo de administrar as unidades do serviço Poupa Tempo. Segundo a sentença, foi pago de propina R$ 1,3 milhão a Cabral, Wilson Carlos e Bezerra, dividida em sete parcelas, entre 2009 e 2015. “Os motivos que levaram Sérgio Cabral à prática criminosa são altamente reprováveis, e revelou tratar-se de pessoa gananciosa e que, apesar de ter total conhecimento da natureza criminosa de suas atividades e da gravidade dos seus atos, perseverou na prática de delitos ano após ano. Nada mais repugnante do que a ambição desmedida de um agente público que, tendo a responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas de milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, opta por exigir vantagens ilícitas a empresas”, escreveu Bretas em sua sentença. O juiz condenou Wilson Carlos a 14 anos e cinco meses de prisão; Luiz Carlos Bezerra, a 7 anos e um mês de prisão, e George Sadala, a 15 anos e nove meses de reclusão. À exceção de Cabral, os outros três poderão recorrer em liberdade. O advogado de Cabral, Márcio Delambert, se manifestou em nota, discordando da condenação. “A defesa vai recorrer. O ex-governador é colaborador da Justiça. Apesar da redução de pena, sua contribuição merecia a concessão do perdão judicial”. As demais defesas ainda não foram localizadas pela reportagem.

19 Agosto 2020 - 19:08

 Ituaçu: MPF move ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito Adalberto Luz

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal – MPF, após investigação em Inquérito Civil, concluiu que o atual prefeito Adalberto Alves Luz agiu de forma consciente e voluntária na prática de ilegalidades em contrato de serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no município de Ituaçu. Na ação o MPF acusa o prefeito Adalberto Luz de fraudar a Lei de Licitações e Contratos para favorecer a empresa Coopvel Cooperativa de Transportes e o empresário Jadson Carvalho Coelho em um contrato de R$ 369.716,76 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Para o Procurador Federal que assina a petição, “o desprezo ao regular procedimento licitatório (prorrogação ilegal do contrato nº 120/2018) pelo prefeito Adalberto Luz, acarretou inevitavelmente dano ao erário, porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”. (Clique aqui e veja).

23 Julho 2020 - 10:01

Ex-prefeito de Livramento sofre nova derrota no Tribunal de Justiça da Bahia e continua inelegível

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

Foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de hoje, 23/07/2020, decisão proferida pelo Desembargador Moacyr Montenegro Souto, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que negou o efeito suspensivo pretendido por Carlão em Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância que negou seu pleito liminar para anular o Decreto Legislativo 02/2013 que versa sobre a rejeição de suas contas públicas de 2011 (Veja aqui). O relator do recurso no TJ/BA entendeu não haver indícios de ilegalidades no trâmite legislativo que rejeitou as contas públicas de Carlão que justifique a sua anulação pelo Poder Judiciário. Em trecho da decisão, o Desembargador assim entendeu: “Após a prolação do Parecer pela Comissão de Finanças, foi ordenada a notificação do processado, para conhecimento dos termos do Parecer, não tendo sido localizado em sua residência ou em seu endereço profissional, consoante certificado nos autos do Processo Administrativo (ID 966257 dos autos principais), o que culminou em publicação da intimação e do Parecer no Diário Oficial do Poder Legislativo, não havendo, ao menos em sede de cognição sumária, a nulidade invocada. Salienta-se, por fim, que a ação principal foi ajuizada em 2015, sem requerimento de tutela de urgência na ocasião, somente tendo sido formulado o pleito cautelar incidental em 2020, em decorrência do processo eleitoral que se avizinha. Ocorre que o simples obstáculo ao exercício da capacidade eleitoral passiva do agravante, em decorrência da reprovação das contas, não é bastante para o deferimento do efeito suspensivo ativo requisitado, sendo imprescindível que se demonstre de plano alguma ilegalidade no julgamento das contas para sobrestar os seus efeitos, não sendo este o caso dos autos”. Conforme já esclarecemos aqui aos nossos leitores em outras matérias fundamentadas em decisões judiciais e nas opiniões técnicas de operadores do Direito, com mais essa derrota, Carlão permanece inelegível para as eleições municipais de 2020. (Veja aqui).

21 Julho 2020 - 18:57

Conciliação do CNJ encerra proposta de desativação de comarcas na Bahia

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não mais levará adiante a proposta de desativação de comarcas no interior da Bahia. A medida foi anunciada em audiência de conciliação do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida na segunda-feira (20) e que apreciava 29 procedimentos contra a medida. A desativação das comarcas de entrância inicial estava prevista na Resolução 13, de julho de 2019, assinada pelo então presidente do TJBA, desembargador Gesivaldo Britto. Uma primeira decisão contrária à proposta aconteceu em setembro de 2019, quando o CNJ, sob a relatoria do conselheiro André Godinho, concedeu liminar proibindo a desativação da comarca de Maragogipe. Participaram da conciliação o conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues, o atual presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade, e o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro. No encontro, o desembargador Lourival Trindade expressou o desejo de conciliar, argumentando que o Poder Judiciário não pode, em nome de um economicismo, esquecer daqueles que estão na ponta, esperando a prestação jurisdicional.

15 Julho 2020 - 22:45

STF concede prisão domiciliar a Geddel Vieira Lima

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu prisão domiciliar ao político baiano Geddel Vieira Lima. Na decisão, Toffoli argumenta que a medida tem como objetivo manter a "integridade física e psíquica" de Geddel, em decorrência do coronavírus. Toffoli determina ainda monitoramento por tornozeleira eletrônica. Geddel foi preso no dia 3 de julho de 2017, em Salvador. Ele foi enviado ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde ficou até dezembro do ano passado, quando foi transferido para presídio na capital baiana. De acordo com a liminar, Geddel cumprirá pena em casa, com o uso de tornozeleira eletrônica até 17 de setembro

Leia a íntegra da decisão: 

O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido , justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica , frente à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III). Por essas razões, à luz do princípio do poder geral de cautela, defiro o requerimento da defesa, convertendo-se a execução da pena do paciente em prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica, pelo período de duração da Recomendação nº 62 do CNJ, renovada por mais 90 (noventa dias), em sessão plenária daquele Conselho, ocorrida em 12/6/2020. Ressalvo que essa decisão excepcional não prejudica posterior reexame do juiz natural da causa, o ilustre Ministro Edson Fachin, inclusive quanto ao período de duração da prisão domiciliar humanitária . Comuniquem-se, com urgência , pelo meio mais expedito, ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Salvador e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização estadual para que disponibilize de imediato o equipamento de monitoração eletrônica. Até que se efetive as comunicações pelos meios formais, serve a presente decisão como mandado.

29 Junho 2020 - 05:38

Supremo rejeita progressão para prisão domiciliar pedida por Geddel Vieira Lima

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

O ministro Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de prisão domiciliar requerido pela defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima em decisão tomada na sexta-feira (26). Atualmente, o político cumpre pena de 14 anos e 10 meses no Centro de Observação Penal, do complexo da Mata Escura, em Salvador, por condenação no caso das malas com R$ 51 milhões. Na solicitação, a defesa argumenta que o ex-ministro já é idoso e tem comorbidades que o colocaria no grupo de risco. Em maio, Fachin solicitou informações à Secretaria de Administração Penintenciária (Seap) do governo estadual. Com base nesta resposta e em uma decisão do pleno do STF de março, o ministro negou a progressão de regime. Em março, o Supremo decidiu que a prisão domiciliar só poderia ser concedida em caso de pagamento de penalidades pecuniárias da ordem de R$ 53 milhões.

11 Junho 2020 - 16:06

Operação Faroeste: MPF denuncia desembargadora do TJ-BA por receber R$ 1,4 mi de empresários em venda de sentença

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na quarta-feira (10), à corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma sobrinha da magistrada também foi denunciada. Outras três pessoas foram denunciadas por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. De acordo com o MPF, as duas integram o esquema de vendas de decisões judiciais para regularização de terras, que foi relevado na Operação Faroeste. Sete pessoas já foram presas ao longo da operação, incluindo duas desembargadoras, um juiz de 1ª instância e quatro advogados. O MPF não divulgou o nome da magistrada nem dos outros quatro denunciados, mas detalhou que, entre julho e novembro de 2013, ela, com o cargo ocupado no TJ-BA, aceitou promessa e recebeu vantagem indevida no valor de R$ 1,4 milhão para decidir judicialmente em favor de um grupo de empresários, interessados na legitimação de terras em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, com o auxílio da sobrinha. Ainda segundo o MPF, os crimes de lavagem de dinheiro foram entre 2013 e 2019, para dissimular a real origem das verbas ilícitas que ganhavam com a venda das sentenças. Essa é a terceira denuncia do MPF relacionada à Operação Faroeste. No total, 15 pessoas já foram denunciadas, entre elas cinco desembargadores e três juízes estaduais, todos por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Na denúncia, o MPF pede a perda da função pública de desembargadora e o perdimento dos bens frutos da lavagem de dinheiro, no valor mínimo de R$ 99 mil, e pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor equivalente a R$ 1,4 milhão, correspondente ao montante de dinheiro envolvido na decisão negociada.

19 Maio 2020 - 08:20

Celso de Mello decide sobre vídeo até sexta-feira (22)

Foto: G1

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), assitiu na segunda-feira(18) o vídeo da reunião da equipe do governo de 22 de abril, essencial no inquérito aberto para investigar denúncias do ex-ministro da Justiça Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro teria tentado interferir politicamente na Polícia Federal (PF). A informação é do jornal Extra. A decisão de levantar o sigilo parcial ou total da gravação, que dura cerca de duas horas, será tomada até sexta-feira (22) ou “talvez antes”, de acordo com o próprio Celso de Mello, relator do inquérito. A reunião teve a participação de Bolsonaro e de seus ministros. Moro, que deixou o governo dois dias depois do encontro, apontou a gravação como prova de que o presidente tentou interferir na na PF. A ingerência sobre a corporação foi o motivo alegado por Moro para se demitir. “Recebi a equipe da Polícia Federal, chefiada pela Dra. Christiane Correa Machado, em meu gabinete, na data de hoje (segunda-feira, dia 18), que me atualizou sobre o andamento das investigações criminais e entregou-me um pen drive contendo vídeo e áudio da reunião ministerial de 22/4/2020. Após esse encontro, comecei, agora, a assistir ao vídeo, devendo liberar minha decisão até esta próxima 6a. feira, dia 22/05, talvez antes!”, afirmou o ministro em declaração publicada no site do STF. Segundo a publicação, o material foi recebido no gabinete do relator do inquérito em Brasília. Mas o ministro, que está em sua casa em São Paulo, pode usar um sistema que lhe permite assistir ao vídeo. Na sede do STF, o chefe de gabinete e um juiz federal auxiliar de Mello acompanharam a exibição da gravação. A defesa de Moro defende que o vídeo seja divulgado na íntegra. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a divulgação apenas dos trechos com falas de Bolsonaro. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou que só sejam divulgadas falas do presidente relacionadas ao inquérito.

30 Abril 2020 - 09:17

STF derruba trechos de MP sobre questões trabalhistas durante pandemia

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (29) derrubar dois dispositivos trabalhistas previstos na Medida Provisória (MP) 927/2020, editada em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Por maioria de votos, os ministros entenderam que os casos de contaminação de empregados pela Covid-19 não podem ser descartados como doenças ocupacionais. Pelo Artigo 29 da MP, que foi considerado ilegal, “os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Na mesma decisão, a Corte decidiu que os auditores fiscais do trabalho não podem atuar somente de “maneira orientadora”, conforme determinou a norma, quando se depararem com irregularidades, como falta de registro de empregados e situações de grave e eminente risco. O STF julgou se mantem a decisão individual do ministro Marco Aurélio, proferida no mês passado, que rejeitou sete ações de partidos de oposição contra a parte da medida que trata de questões de trabalhistas. Na sessão, a liminar do ministro foi acolhida em parte.

02 Março 2020 - 21:32

Livramento, Brumado e Paramirim breve poderão ter novos juizes; TJ-BA garante publicação de editais

Foto: Divulgação

O presidente da 21ª Subseção da OAB-BA – Brumado, advogado Kleber Lima Dias esteve no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com o diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, nesta segunda-feira (02), conversando com a assessora especial da presidência, Eduarda Vidal. Dos pontos já requeridos pela OAB, foi garantida a publicação dos editais para promoção de juízes para as comarcas de Brumado, Livramento de Nossa Senhora e Paramirim, já disponível no Diário Oficial. Também foi informado pela assessora a indicação do juiz Dr. Rodrigo Britto, dos Juizados Especiais de Brumado, para auxiliar na Vara Cível de Brumado até a posso do novo juiz titular.

29 Fevereiro 2020 - 09:58

Procuradoria quer manter preso corretor de venda de sentenças da Bahia

Foto: Reprodução | Carlos Augusto

Apontado pela Operação Faroeste como “operador e corretor na venda de sentenças judiciais”, o secretário do Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, Antônio Roque do Nascimento, deve permanecer preso. O pedido para a permanência da prisão de Antônio é da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo em solicitação ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes. Segundo a subprocuradora-geral, as evidências coletadas e o agravante do caso não deve ser permitido a liberação do secretário. “Diante das evidências coletadas, o agravante teve participação decisiva, antes e durante a Presidência de Gesivaldo Britto, funcionando como consultor, designador de magistrados investigados e elaborador de decisões, além de gestor financeiro de ativos criminosos, cujos ganhos convergem no seu patrimônio abastado, destoante de seus vencimentos no serviço público, razão pela qual sua prisão é única via de interromper tal cadeia criminosa”, escreveu. Além de Nascimento Neves, Lindôra também defendeu a manutenção da prisão de mais outros cinco alvos da Operação Faroeste no dia 14 de fevereiro. Entre eles, a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, do juiz, Sérgio Humberto Quadros Sampaio e outros três alvos. Os seis magistrados estão presos desde novembro de 2019, quando foi deflagrada a operação. Os seis magistrados denunciados tiveram seus afastamentos prorrogados por mais um ano pela Corte Especial do STJ no último dia 5. A subprocuradora-geral afirmou que a prisão preventiva de Nascimento Neves está em conformidade com o novo prazo estabelecido pela Lei 13.964/2019. Pela norma, a Justiça deverá revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a medida ilegal. O caso concreto, no entanto, segundo a PGR, ‘não se enquadra nessa previsão normativa, cujo objetivo é se evitar o prolongamento excessivo de prisões preventivas sem o devido acompanhamento’. Lindôra ainda frisa que em manifestação enviada ao STJ, em 14 de fevereiro, a prisão do envolvido foi reapreciada e mantida por decisões colegiadas recentes, tanto do STF quanto do STJ.

17 Fevereiro 2020 - 21:01

Justiça marca depoimento de Lula para quarta-feira (19)

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Justiça Federal de Brasília marcou para quarta-feira (19), depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo relacionado à MP 471. Na ação, Lula é acusado de editar a medida para beneficiar montadoras. A medida prorrogou, por cinco anos, benefícios fiscais concedidos as empresas do setor. De acordo com a denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o petista prorrogou benefícios fiscais para montadoras em troca de propina. A Justiça entendeu que as alegações do MPF contém provas suficientes para embasar processo contra o petista. O MPF afirma que ao todo, as montadoras pagaram R$ 12 milhões aos envolvidos no esquema. Além de Lula, também é acusado no mesmo processo o ex-ministro Gilberto Carvalho, que era chefe de gabinete do ex-presidente. O depoimento deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiado a pedido de Lula, que se encontrou na data com o Papa Francisco, no Vaticano.

11 Fevereiro 2020 - 07:30

Moro defende que juízes acessem dados de usuários sem precisar de acordo

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu a possibilidade de juízes brasileiros solicitarem dados de conteúdos produzidos por usuários diretamente às empresas estrangeiras que operam no Brasil. A medida não dependeria de acordo de cooperação internacional. O tema foi discutido na manhã de segunda-feira (10), em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação. A Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) foi o contraponto ao ministro na reunião. “A avaliação do Ministério da Justiça é de que o artigo 11 da Lei 12.965/2014 [o Marco Civil da Internet] deixa clara a viabilidade de que uma corte brasileira tem a competência, a jurisdição para emitir uma ordem de produção de contéudo da internet a uma empresa que tenha filial no Brasil, ainda que sua sede seja no estrangeiro”, defendeu o ministro, de acordo com a Folha. A Assespro Nacional, por outro lado, quer que os pedidos de informações protegidas, como conversas privadas, sejam feitos apenas por meio de acordo de cooperação internacional. Nesse caso, o Ministério da Justiça se dirige à autoridade correspondente nos Estados Unidos, que ficará responsável por solicitar os conteúdos à empresa-mãe que estiver instalada. A entidade espera que o Supremo declare constitucionalidade no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), que foi firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. O grupo alega que as filiais brasileiras não possuem as informações porque o banco de dados não fica no Brasil. E se fornecerem diretamente conteúdos protegidos, poderão infringir a legislação americana. O delegado Isalino Giacomet Júnior, representante da Polícia Federal, criticou ao MLAT, porque a resposta não ocorre em tempo razoável. Além disso, o cumprimento dos pedidos de acordo com a lei do país requerido faz com que a lei americana, mais restritiva, prevaleça. A sugestão apresentada é que as empresas venham para o Brasil com bancos de dados dos usuários locais.