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14 Janeiro 2021 - 21:18

CNJ abre novo procedimento para investigar desembargadores do TJ-BA que teriam agido ilegalmente em favor de construtora

Foto: Reprodução/TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para apurar possíveis infrações cometidas por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em decisões relacionadas a grilagem de terra no bairro de Itapuã, em Salvador, para beneficiar a construtora baiana OAS. O documento foi publicado na terça-feira (12), assinada pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura. O G1 tentou contato com a construtora, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem. Segundo o CNJ, as investigações vão apurar a conduta dos desembargadores Emílio Salomão Pinto Resedá, Gesivaldo Nascimento Britto e das desembargadoras Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel e Maria do Socorro Barreto Santiago – esta última, já presa no Núcleo de Custódia da Polícia Militar de Brasília. O pedido da corregedora aponta que eles teriam sido denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) após informações que os magistrados teriam agido de maneira fraudulenta para "grilar as terras do falecido Manoel da Purificação Galiza, por meio de decisões judiciais forjadas" e "anular os registros de suas terras em favor do Grupo OAS". Os reclamantes afirmam que a família de Manoel da Purificação Galiza seria dona de um sítio no bairro de Itapuã desde 1902 e que a escritura do imóvel foi registrada em 1933. No entanto, a família relata que houve mudança nesse registro sem que eles fossem informados, o que prejudicou na obtenção da posse da terra. Os cinco magistrados serão intimados até o próximo domingo (16) para que apresentem nos próximos 15 dias a defesa sobre as acusações. A desembargadora Maria do Socorro Santiago deve se apresentar à presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, os outros quatro, na vice-presidência do TJ-BA.

04 Janeiro 2021 - 10:02

Operação Faroeste: MPF denuncia mais uma desembargadora do TJ-BA, seus filhos e três advogados por organização criminosa

Foto: Reprodução

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha, seus filhos Arthur e Rui Barata, e mais três advogados foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), na noite desse sábado (2), por organização criminosa. A denúncia ocorreu no âmbito da Operação Faroeste, que apura venda de decisões judiciais no TJ-BA. Segundo o MPF, a denúncia é a sexta apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde a deflagração da operação, em 2019, e ocorre quatro dias após outra desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Ilona Reis, também ser denunciada. Na denúncia, o MPF requer que os seis denunciados sejam condenados por organização criminosa e que, em caso de condenação, seja decretada a perda da função pública, no caso dos que têm essa condição. Também foi pedido que os envolvidos paguem, de forma solidária, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 950 mil. Em nota, a defesa da desembargadora afirmou que "o Ministério Publicou apressa-se em oferecer denúncia durante o recesso, sem que haja qualquer risco de prescrição. O açodamento em formular uma frágil acusação evidência o propósito de manter, a todo custo, uma prisão preventiva que não se sustenta. Inclusive menciona processos que sequer dizem respeito ao oeste da Bahia". Na nota, o advogado João Daniel Jacobina ainda afirma que tem convicção de que a denúncia será liminarmente rejeitada pelo STJ.

Ainda de acordo com o MPF, na petição enviada ao relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, os envolvidos são acusados de receber R$ 950 mil em vantagens indevidas em um esquema que incluiu decisões da desembargadora Lígia Cunha em quatro processos. Em três deles, a magistrada, que está presa preventivamente desde o dia 14 de dezembro, era a relatora. Na denúncia, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, detalha a participação de cada um dos integrantes do esquema com base em provas obtidas durante as investigações preliminares. Parte dessas provas teve como ponto de partida informações e documentos entregues por Júlio César Cavalcanti Ferreira, advogado que também é investigado pela Operação Faroeste, e que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF. O MPF destacou que Júlio Cesar contou aos investigadores como funcionava o esquema que, conforme relatou, teve início em agosto de 2015, com a promoção de Lígia Ramos para o cargo de desembargadora. A atuação do grupo persistiu até dezembro de 2020, mesmo com as sucessivas fases da Operação Faroeste. A denúncia menciona provas de que a magistrada atuou para obstruir as investigações, determinando, por exemplo, que uma assessora destruísse provas dos crimes. Além da desembargadora, dos filhos e de Júlio César, foram denunciados os advogados Diego Freitas Ribeiro e Sérgio Celso Nunes Santos. De acordo com a petição, quando atuava como assessor no TJ, Júlio César foi procurado por Diego para que fizesse a prospecção de casos que poderiam ser negociados pelo grupo. Pelo trabalho, o então servidor recebia, em 2016, entre R$ 5 mil e R$10 mil. “Posteriormente, percebendo a lucratividade da missão, sua extensa rede de contatos no segundo grau de jurisdição e anseio de ficar rico, como seus comparsas, Júlio César coloca, no ano de 2018, sua própria banca de advocacia, ganhando, a partir de então, percentual sobre o valor da propina pactuada”, destaca um dos trechos do documento. Dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculado ao banco Central, apontam movimentação de R$ 24.526.558 por Júlio César, no período investigado. Em apenas um dos episódios relatados pelo colaborador, teria sido acertado o pagamento de R$ 400 mil em propina. O MPF afirmou que, nesse caso, Júlio César ficou com R$ 100 mil e os outros R$ 300 mil foram repassados aos filhos da desembargadora que, em contrapartida deveria “acompanhar o referido julgamento e traficar influência junto aos respectivos julgadores”, garantindo o provimento de um recurso de interesse dos integrantes do grupo. A denúncia menciona ainda intensa troca de ligações telefônicas entre os envolvidos, sobretudo em datas próximas ou posteriores às decisões tomadas pela desembargadora, bem como relacionadas aos dias em que foram feitas transferências financeiras ou repasse de dinheiro em espécie. Segundo o MPF, apenas do telefone de Rui Barata (filho da desembargadora) foram identificadas 106 ligações pra os demais investigados no período entre outubro e dezembro de 2018. Para o MPF, essas constatações deixam claro a estabilidade da atuação criminosa.

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30 Dezembro 2020 - 15:05

Justiça suspende festas no Sul da Bahia

Foto: Patrick Cassiano/Blog Regional

À pedido da Procuradoria Geral do Estado, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Cinthya Maria Pina Resende suspendeu a eficácia da decisão do juiz plantonista da Comarca de Porto Seguro que autorizou da realização de eventos festivos de fim de ano na referida cidade. “O perigo da demora de uma decisão judicial é latente, considerando o notório volume de eventos programados e as notícias veiculadas nos meios de comunicação nacional e na rede mundial de computadores, da circulação de pessoas e desembarque de passageiros ao Município de Porto Seguro, bem como, diante da vigência da norma Estadual retromencionada, o que poderá, a despeito das deliberações pelos entes federativos interessados, ensejar perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela COVID-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local”, pontou a magistrada. Ainda de acordo com a desembargadora, a decisão contestada pela PGE, subjuga a decisão emanada do Tribunal de Justiça da Bahia, detentor da atribuição para conhecer e julgar demandas envolvendo municípios do Estado e o Estado da Bahia, na medida em que determina, por decisão judicial, o suprimento da autorização municipal para realização de eventos, bem como determina a comunicação acerca da necessidade de efetivo Policial Militar, para tornar viável a realização dos eventos pelos quais o Tribunal fundamentadamente deliberou pela proibição, em clara burla a usurpação de competência constitucional do TJBA, a quem compete apreciar tal matéria.

Política Livre

18 Dezembro 2020 - 15:24

Juiz decreta prisão preventiva da ex-primeira-dama de Abaíra Viviane Chicourel

Foto: Reprodução/Rede Sociais

O juiz federal Pablo Baldivieso, de Eunápolis, decretou a prisão preventiva da ex-diretora da Rede Própria Sob Gestão Indireta (DIRP-GI) da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) Viviane Chicourel, sob investigação na Operação Metástase, que apura esquema de desvio de recursos da pasta destinados ao combate à Covid e fraude em licitação no Hospital Regional de Juazeiro. Na mesma decisão, ele determinou o afastamento das funções no Hospital Regional de Juazeiro de Matheus Rocha Luz e Jessé Alexandre Silva de Figueiredo. O juiz tomou as decisões a pedido do delegado da Polícia Federal Amaro Guimarães. O advogado Maurício Vasconcelos, de Chicourel, disse a este Política Livre que vai entrar com um pedido de habeas corpus em favor da cliente. A ação será feita junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, em Brasília. O criminalista disse que trata-se de um decreto de prisão preventiva “vazio e que não possui nada, absolutamente nada que o justifique”.

16 Dezembro 2020 - 10:14

Faroeste: após decisão do STJ, desembargadora tem prisão temporária convertida em domiciliar

Foto: Ascom / AL-BA

A prisão temporária da desembargadora Lígia Ramos foi convertida em domiciliar após decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela havia sido detida na segunda-feira (14), em nova fase da Operação Faroeste, após pedido feito pelo Ministério Público Federal. Segundo a decisão, a conversão do regime acontece porque a magistrada realizou um procedimento cirúrgico nos últimos dias e ainda está em fase de recuperação. Na denúncia apresentada ao STJ, a procuradora da República Lindôra Araújo afirmou que Lígia Ramos tentou destruir provas. De acordo com o documento, que serviu de base para o ministro Og Fernandes pedir a prisão temporária, a desembargadora adotou, ao longo do ano, "comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores". O MPF argumenta que a liberdade dela ameaçaria as investigações, já que a desembargadora tem apagado rastros. A desembargadora Ilona Márcia Reis também foi alvo de um mandado de prisão nas duas novas fases da Operação Faroeste, deflagradas nesta segunda-feira.

15 Dezembro 2020 - 20:13

STF decide que amante não tem direito a pensão por morte do companheiro

Foto: Reprodução/O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (15), por seis votos a cinco, que amantes não terão direito a receber pensão por morte do companheiro. O caso tramitava no STF em segredo de Justiça e servirá como orientação para os outros tribunais do país para casos semelhantes, porque foi julgado com repercussão geral. O caso analisado pelo STF tinha o pedido de reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva simultâneos. Outra ação, desta vez de 2008, e julgada pela 1ª Turma, já havia decidido pela não divisão da pensão entre amante e cônjuge. Na nova ação, o pedido foi negado pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Além dele, votaram contra os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. Foram a favor da divisão da pensão em caso concreto os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. O julgamento será finalizado em 18 de dezembro deste ano.

14 Dezembro 2020 - 10:36

Maurício Barbosa, secretário de Segurança Pública, é alvo da Operação Faroeste

Foto: Reprodução

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, é um dos alvos da Operação Faroeste, cujas 6ª e 7ª fases foram deflagradas simultaneamente na manhã desta segunda (14). Ele ficará afastado do cargo por 180 dias. A ação foi autorizada do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decretou a prisão temporária das desembargadoras Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis e a prisão preventiva do operador de um juiz, todos suspeitos de envolvimento em um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Houve ainda cumprimento de mandados de busca e apreensão contra os advogados Rui Barata, Arthur Gabriel Barata, Diego Ribeiro e Marcelo Junqueira Júnior, filho do desembargador Ivanilton Santos da Silva. A SSP-BA, o TJ-BA e as defesas dos demais envolvidos ainda não se posicionaram sobre a operação. Ao todo, são cumpridos 36 mandados de busca e apreensão em Salvador, em outras três cidades baianas: Barreiras, Catu, Uibaí – e em Brasília (DF). A investigação aponta um esquema de venda decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude. São investigados possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência.

14 Dezembro 2020 - 09:25

Operação Faroeste: duas desembargadoras do TJ-BA são alvo da PF

Foto: Divulgação TJ-BA

Uma operação da Polícia Federal contra um esquema criminoso de venda de decisões judiciais, deflagrada nesta segunda-feira (14), tem como alvo duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A informação é do portal G1. Segundo a publicação, os mandados de prisão temporária foram expedidos pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes. Os nomes das desembargadoras não foram divulgados. Também são cumpridos 36 mandados de busca e apreensão em Salvador, em outras três cidades baianas : Barreiras, Catu, Uibaí – e em Brasília (DF). A investigação aponta um esquema de venda decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude. São investigados possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência. Além das desembargadoras, o STJ também mandou prender um operador de um juiz, além de determinar o afastamento do cargo e função de todos os servidores públicos envolvidos nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste. Antes da operação desta segunda (14), a quinta fase da Operação Faroeste aconteceu no dia 24 de março. Na ocasião, a Polícia Federal cumpriu 11 mandados expedidos, três deles de prisão temporária e outros oito de busca e apreensão. A primeira fase da operação ocorreu em 19 de novembro de 2019, com a prisão de quatro advogados, o cumprimento de 40 mandados de busca e apreensão e o afastamento dos seis magistrados.

25 Novembro 2020 - 09:52

 Justiça: 49 novos Juízes são nomeados pelo presidente Lourival Almeida Trindade

Foto: Divulgação | TJ BA

O Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), Desembargador Lourival Almeida Trindade, assinou o documento oficial para a nomeação de 49 magistrados que passarão a integrar o Poder Judiciário baiano. A valorização do primeiro grau de jurisdição, através da nomeação de novos juízes, foi um compromisso do Presidente quando assumiu o cargo em 03 de fevereiro de 2020 e que, neste momento, torna-se realidade. No discurso de posse, o Presidente do PJBA disse: “{…} Para dar concretude ao Judiciário que almejamos, citaremos, ainda que de relancina e resumidamente, algumas propostas a serem realizadas em nossa gestão, compartilhada, democraticamente, por todos: 1. VALORIZAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU: prioritariamente, através da nomeação de novos juízes, de ações voltadas à cooperação e celeridade processual; valoração da capacitação de servidores e magistrados; do saneamento das unidades afetadas criticamente; da automatização das intimações e citações. 2. INVESTIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA, com a contratação de juízes leigos e conciliadores, aprovados no último concurso. 3. INCREMENTO DE FERRAMENTAS FISCALIZATÓRIAS. 4. METAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 5. INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA, com a utilização da plataforma BI, o desenvolvimento de ferramentas de automação, nos sistemas judiciais, através de modelos de inteligência artificial, no propósito de dar celeridade às atividades cartorárias repetitivas e, portanto, à entrega da prestação jurisdicional.” Antes de completar um ano de gestão, já conseguiu, ao lado da diretoria e dos 60 desembargadores da Corte, cumprir todas essas promessas e o principal compromisso de valorização do Primeiro Grau. A posse oficial dos 49 juízes acontece no dia 17 de dezembro e, somados aos 591 já existentes, fazem um total de 640 na capital e no interior. A relação de candidatos, acompanhada das respectivas notas, consta no Edital nº 54, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Veja a Lista.

04 Novembro 2020 - 08:57

Promotor alega 'estupro culposo' e acusado de abusar de influencer é inocentado

Foto: Redes sociais

Dois anos após o crime, chegou ao fim o julgamento do empresário André de Camargo Aranha, denunciado por estupro pela promoter Mariana Ferrer, de 23 anos. Com o recurso de “estupro culposo”, o acusado foi considerado inocente. A decisão foi proferida em setembro deste ano, no entanto, ganhou as redes sociais após imagens da audiência serem divulgadas na terça-feira (03), pelo The Intercept Brasil. O crime aconteceu em 2018, durante uma festa no Café de La Musique Floripa, em Florianópolis, Santa Catarina. O promotor responsável pelo caso, Thiago Carriço de Oliveira, alegou que o empresário não tinha como saber que Mariana não estava em condições de consentir com o ato sexual, sendo assim, ele teria cometido “estupro culposo”. Como o suposto “crime” não é previsto por lei e não há possibilidade de condenar quem cometeu um crime que não existe, o juiz decidiu absolver Aranha. Imagens do julgamento mostram que Mariana ainda foi vítima de humilhações por parte do advogado do empresário, Cláudio Gastão da Rosa Filho. Ele chegou a apresentar cópias de fotos sensuais que foram feitas pela jovem quando ela trabalhava como modelo profissional. De acordo com ele, as imagens reforçariam o argumento de que o estupro tinha sido, na verdade, um ato consensual. O advogado ainda tratou as imagens da vítima como “ginecológicas”, alegou que “jamais teria uma filha” do “nível” da influencer e ainda a repreendeu por chorar durante a sessão. “Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”, disse. A fala foi rebatida por Mariana, que chegou a implorar por respeito ao juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis. “Excelentíssimo, eu tô implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada, pelo amor de Deus, gente. O que é isso?”, afirmou.

01 Outubro 2020 - 17:51

STF dá 48 horas para Ricardo Salles esclarecer revogação de normas ambientais

Foto: Uol

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 48 horas para o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, prestar informações sobre a revogação de regras que protegiam áreas de manguezais e restinga. Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) na última segunda-feira (28) decidiu pela extinção das normas, mas a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a decisão. De acordo com informações do G1, também está em disputa na Justiça a decisão do Conama que revoga a resolução sobre obrigatoriedade de licença ambiental para os projetos de irrigação. A reunião que decidiu pelas revogações aprovou também uma nova resolução que autoriza a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento. A medida, no entanto, põe em risco populações locais. O Conama é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manutenção da qualidade do meio ambiente. Todas as orientações do colegiado, formado por representantes do governo e membros da sociedade civil, têm força de lei. No entanto, decreto de Jair Bolsonaro encolheu participação da sociedade civil de 22 votos para quatro.

26 Agosto 2020 - 22:16

Prefeito de Ibicoara é acionado pelo MP após causar aglomerações

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

O prefeito de Ibicoara, Haroldo Aguiar, é alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual após ele promover eventos e provocar aglomerações na cidade. Na ação, a promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés solicita à Justiça concessão de medida liminar que obrigue o gestor municipal a não incitar, organizar, realizar e/ ou participar de qualquer tipo de manifestação em espaços públicos ou privados, com a presença de pessoas e a formação de aglomeração enquanto durar a pandemia do coronavírus e estiverem vigentes as normas federais, estaduais e municipais de distanciamento social. Devem ser incluídas na proibição as passeatas, carreatas e manifestações públicas presenciais de qualquer gênero, destaca a promotora. Segundo Maria Salete, diversas notícias chegaram à Promotoria de Justiça sobre a realização de eventos e encontros, com aglomeração de pessoas que, em sua maioria, não usam quaisquer equipamentos de proteção individual. Tal situação, salienta ela, coloca e em risco, de forma difusa, toda a coletividade no enfrentamento da pandemia do coronavírus, na medida que a autoridade municipal descumpre e ainda incentiva o descumprimento das regras gerais ditadas por todos os órgãos envolvidos no combate à Covid-19. “O comportamento do prefeito em incitar aglomeração de pessoas fere cabalmente o decreto expedido por ele mesmo, de maneira que, de nenhum modo, é justificável que estes representantes do povo estejam diretamente ligados à realização de perigosas aglomerações, contrariando os decretos, sejam estes de âmbito estadual e/ou municipal, e o próprio bom senso, ante a pandemia vivenciada, buscando unicamente a promoção pessoal” complementa. O Ministério Público tomou conhecimento da maratona de eventos do prefeito após os seus acontecimentos e, segundo a promotora de Justiça, não houve tempo hábil para a adoção de providências relacionadas ao seu impedimento. Em contrapartida, o MP editou Recomendação no último dia 20 e orientou ao Município de Ibicoara que suspendesse todos os eventos públicos de que participem mais de cinco pessoas em ambientes fechados ou dez em ambientes abertos. Além disso, que suspendesse viagens de servidores municipais, a serviço, pelo período de 30 dias, ressalvadas situações de extrema urgência; e não autorizasse, permitisse ou promovesse a realização de eventos, encontros, qualquer tipo de festividade, públicos ou privados, que gerassem aglomeração de pessoas.  No entanto, nos últimos dias 22 e 23, mais uma vez o prefeito promoveu evento com finalidades eleitorais, afirma a promotora, destacando que ele “desprezou o sacrifício que está sendo feito pelo restante da sociedade civil, que tem aderido à restrição de vários direitos, em nome do bem comum na proteção do direito à vida e à saúde”.

25 Agosto 2020 - 17:51

Sérgio Cabral é condenado a mais 11 anos e dez meses de prisão

Foto: Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral foi condenado a mais 11 anos e dez meses de prisão, por crimes de corrupção passiva. A sentença, do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, foi publicada nesta terça-feira (25). Além de Cabral, também foram condenados Wilson Carlos e Luiz Carlos Bezerra, operadores financeiros do ex-governador, e o empresário George Sadala. É a 14ª condenação do ex-governador. As condenações aconteceram no desdobramento das operações Calicute e Eficiência e são referentes ao pagamento de propina por Sadala, com objetivo de administrar as unidades do serviço Poupa Tempo. Segundo a sentença, foi pago de propina R$ 1,3 milhão a Cabral, Wilson Carlos e Bezerra, dividida em sete parcelas, entre 2009 e 2015. “Os motivos que levaram Sérgio Cabral à prática criminosa são altamente reprováveis, e revelou tratar-se de pessoa gananciosa e que, apesar de ter total conhecimento da natureza criminosa de suas atividades e da gravidade dos seus atos, perseverou na prática de delitos ano após ano. Nada mais repugnante do que a ambição desmedida de um agente público que, tendo a responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas de milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, opta por exigir vantagens ilícitas a empresas”, escreveu Bretas em sua sentença. O juiz condenou Wilson Carlos a 14 anos e cinco meses de prisão; Luiz Carlos Bezerra, a 7 anos e um mês de prisão, e George Sadala, a 15 anos e nove meses de reclusão. À exceção de Cabral, os outros três poderão recorrer em liberdade. O advogado de Cabral, Márcio Delambert, se manifestou em nota, discordando da condenação. “A defesa vai recorrer. O ex-governador é colaborador da Justiça. Apesar da redução de pena, sua contribuição merecia a concessão do perdão judicial”. As demais defesas ainda não foram localizadas pela reportagem.

19 Agosto 2020 - 19:08

 Ituaçu: MPF move ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito Adalberto Luz

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal – MPF, após investigação em Inquérito Civil, concluiu que o atual prefeito Adalberto Alves Luz agiu de forma consciente e voluntária na prática de ilegalidades em contrato de serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no município de Ituaçu. Na ação o MPF acusa o prefeito Adalberto Luz de fraudar a Lei de Licitações e Contratos para favorecer a empresa Coopvel Cooperativa de Transportes e o empresário Jadson Carvalho Coelho em um contrato de R$ 369.716,76 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Para o Procurador Federal que assina a petição, “o desprezo ao regular procedimento licitatório (prorrogação ilegal do contrato nº 120/2018) pelo prefeito Adalberto Luz, acarretou inevitavelmente dano ao erário, porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”. (Clique aqui e veja).

23 Julho 2020 - 10:01

Ex-prefeito de Livramento sofre nova derrota no Tribunal de Justiça da Bahia e continua inelegível

Foto: Patrick Cassiano | Blog Regional

Foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de hoje, 23/07/2020, decisão proferida pelo Desembargador Moacyr Montenegro Souto, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que negou o efeito suspensivo pretendido por Carlão em Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância que negou seu pleito liminar para anular o Decreto Legislativo 02/2013 que versa sobre a rejeição de suas contas públicas de 2011 (Veja aqui). O relator do recurso no TJ/BA entendeu não haver indícios de ilegalidades no trâmite legislativo que rejeitou as contas públicas de Carlão que justifique a sua anulação pelo Poder Judiciário. Em trecho da decisão, o Desembargador assim entendeu: “Após a prolação do Parecer pela Comissão de Finanças, foi ordenada a notificação do processado, para conhecimento dos termos do Parecer, não tendo sido localizado em sua residência ou em seu endereço profissional, consoante certificado nos autos do Processo Administrativo (ID 966257 dos autos principais), o que culminou em publicação da intimação e do Parecer no Diário Oficial do Poder Legislativo, não havendo, ao menos em sede de cognição sumária, a nulidade invocada. Salienta-se, por fim, que a ação principal foi ajuizada em 2015, sem requerimento de tutela de urgência na ocasião, somente tendo sido formulado o pleito cautelar incidental em 2020, em decorrência do processo eleitoral que se avizinha. Ocorre que o simples obstáculo ao exercício da capacidade eleitoral passiva do agravante, em decorrência da reprovação das contas, não é bastante para o deferimento do efeito suspensivo ativo requisitado, sendo imprescindível que se demonstre de plano alguma ilegalidade no julgamento das contas para sobrestar os seus efeitos, não sendo este o caso dos autos”. Conforme já esclarecemos aqui aos nossos leitores em outras matérias fundamentadas em decisões judiciais e nas opiniões técnicas de operadores do Direito, com mais essa derrota, Carlão permanece inelegível para as eleições municipais de 2020. (Veja aqui).