Categoria: Justiça

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  • 14 // Jun // 2024
  • 09h18

Ex-prefeito de Paramirim e André Leal são condenados por fraude em licitação

O ex-prefeito de Paramirim, médico Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt (PSD), e André Leal, irmão do deputado Nelson Leal, foram condenados a dois anos de prisão em uma Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) da Bahia, no âmbito da Operação Águia de Haia. A condenação se baseia em documentos do inquérito policial no 628/2013, que investigou fraude no Pregão Presencial no 028/2013 para aquisição de produtos e serviços educacionais. O MPF acusou os denunciados de direcionar o certame para empresas do grupo Kells Berlamino, ao custo de R$ 2,2 milhões, exorbitante em relação ao valor real. A juíza Daniele Abreu Danczuk, da Justiça Federal de Guanambi, fixou a pena em dois anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor de entidade social no valor de R$ 10.000,00. Outras seis pessoas também foram condenadas na mesma decisão.. (Clique aqui e veja a sentença)



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  • 11 // Jun // 2024
  • 23h00

PF conclui que Adélio Bispo agiu sozinho no atentado contra Jair Bolsonaro em 2018

Após retomada de investigações para identificar possíveis envolvidos no atentado em 2018 contra o então candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro, a Polícia Federal concluiu que houve apenas um responsável pelo ataque: Adélio Bispo - já condenado e preso. Segundo a PF, durante as diligências, foram cumpridos mandados de busca e apreensão para nova análise de equipamentos eletrônicos e documentos. Outros possíveis delitos foram descobertos, relacionados a um dos advogados de defesa do envolvido no ataque, mas sem qualquer ligação com os fatos investigados. "O relatório final foi apresentado, atendendo a novas solicitações do Ministério Público Federal, e agora aguarda a manifestação do Juízo. A Polícia Federal manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito Policial", pontuou a PF, por meio de nota.

  • Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil
  • 28 // Mai // 2024
  • 20h08

Ministério da Justiça publica portaria para padronizar uso de câmeras corporais por órgãos de segurança pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28) uma nova portaria que estabelece orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (bodycams) pelos órgãos de segurança pública em todo o país. O texto assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski será publicado integralmente no Diário Oficial da União nos próximos dias. De acordo com o ministério, a iniciativa visa padronizar o uso das bodycams, aumentando a transparência nas ações policiais. As diretrizes deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos de segurança pública federais, incluindo a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Força Nacional de Segurança Pública e a Força Penal Nacional. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária. Para incentivar a adesão dos entes federados, o ministério condicionará a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras à adequação às novas normas estabelecidas na portaria.

  • Foto: Divulgação/ALBA
  • 28 // Mai // 2024
  • 10h46

Terceiro magistrado deixa análise de caso envolvendo Deputado Estadual Binho Galinha

Pela terceira vez, um magistrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deixou a análise do processo envolvendo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). Desta vez, a juíza Ivonete Araújo, sorteada para o caso, se declarou suspeita, alegando "foro íntimo". A decisão foi protocolada na última sexta-feira (24). A primeira magistrada designada para o caso, Elke Gordilho, foi transferida de Feira de Santana para Salvador, conforme autorizado pelo TJ no mês passado. Após sua remoção, o juiz Wagner Rodrigues foi designado para o processo, mas também se declarou suspeito, assim como Ivonete Araújo. Binho Galinha, parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), é investigado como um dos supostos chefes de uma milícia em Feira de Santana, no centro-norte da Bahia. Ele é o principal alvo da Operação El Patron, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em dezembro de 2023. Com mais essa declaração de suspeição, o TJ-BA precisará designar um novo magistrado para conduzir o caso, que continua sem definição.

  • Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
  • 27 // Mai // 2024
  • 12h00

TSE nega recurso de Bolsonaro e mantém inelegibilidade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível. Em sua decisão, Moraes argumentou que o recurso não atendia aos requisitos legais. "Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", afirmou na decisão de sexta-feira (24), publicada neste domingo (26). O recurso extraordinário negado refere-se à condenação de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico durante as comemorações do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro, em outubro de 2023. A Corte considerou que os eventos foram utilizados para promover a candidatura da dupla. O TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir das eleições de 2022. Esta foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos, mas o prazo não será cumulativo, permanecendo válido até 2030. A primeira condenação de Bolsonaro ocorreu também pelo TSE, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, devido a uma reunião realizada com embaixadores em julho de 2022 no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação.

  • Foto: Divulgação/STF
  • 19 // Mai // 2024
  • 16h00

Ministro do STF suspende processo sobre desoneração de impostos por 60 dias

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (17) suspender por 60 dias o processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apoiado pelo Senado, para suspender os efeitos da liminar proferida pelo próprio ministro no mês passado. A AGU argumentou que o governo federal, em acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), concordou em reonerar gradualmente a folha de pagamento a partir de 2025. A suspensão permitirá a tramitação de projetos de lei sobre a questão e as compensações financeiras para o governo federal. Zanin entendeu que a medida poderá garantir o diálogo entre o Legislativo e o Executivo, favorecendo o princípio democrático. "A busca pela solução dialogada favorece a realização do princípio democrático, permitindo-se que diversos atores participem do processo decisório, com valiosas contribuições à jurisdição constitucional", afirmou o ministro. No dia 25 de abril, Zanin havia concedido liminar para suspender a desoneração de impostos, citando a falta de indicação do impacto financeiro nas contas públicas. A liminar foi colocada para referendo no plenário virtual da Corte, mas um pedido de vista suspendeu o julgamento. O placar estava em 5 votos a 0 para confirmar a decisão de Zanin.

  • Foto: Carolina Antunes/PR
  • 19 // Mai // 2024
  • 12h00

Ministro Alexandre de Moraes solicita avaliação da PGR sobre arquivamento de inquérito contra Bolsonaro

Na sexta-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavalie a manutenção do pedido de arquivamento de um inquérito sobre a suposta interferência do ex-presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. Moraes pediu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que examine a possibilidade de ratificação do pedido de arquivamento. Em 2020, a então vice-procuradora, Lindôra Araújo, recomendou o arquivamento do caso. Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomou posse em dezembro do ano passado, sucedendo Augusto Aras, indicado por Bolsonaro. A investigação teve início após declarações de Sergio Moro, que ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, acusou Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal ao demitir o então diretor Maurício Valeixo, indicado por Moro. Em março de 2022, a Polícia Federal concluiu que Bolsonaro não interferiu na corporação e também recomendou o arquivamento do caso. O relatório afirmou que "no decorrer dos quase dois anos de investigação, dezoito pessoas foram ouvidas, perícias foram realizadas, análises de dados e afastamentos de sigilos telemáticos implementados. Nenhuma prova consistente para a subsunção penal foi encontrada." Após receber o parecer de Paulo Gonet, Moraes decidirá se o inquérito contra Bolsonaro será arquivado.

  • Foto: Divulgação/MPF-RJ
  • 08 // Mai // 2024
  • 12h39

MPF pede cassação de mandatos do governador Cláudio Castro, vice e presidente da Alerj por supostos desvios

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), seu vice, Thiago Pampolha (MDB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), estão enfrentando uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que busca a cassação de seus mandatos. A ação faz parte de um processo que investiga possíveis desvios na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj). De acordo com informações do G1, um documento assinado pelos procuradores regionais eleitorais, Neide Cardoso e Flávio Paixão, aponta que os envolvidos teriam praticado "ilícitos eleitorais de abuso de poder político, econômico e condutas vedadas (...), a fim de utilizar a máquina pública, à exclusiva disposição dos investigados, para obter vantagens financeiras ilícitas com recursos públicos e lograrem êxito na reeleição ao Governo do Estado, nas Eleições Gerais de 2022". Os procuradores concluíram que os recursos públicos desviados foram "indevidamente utilizados" para promover suas candidaturas. Além dos três que ocupam a linha sucessória do Governo do Estado do Rio de Janeiro, também foram citados dois deputados federais, um estadual, dois suplentes e um secretário de Estado. O MPF pede que todos os acusados, com exceção de Thiago Pampolha, se tornem inelegíveis pelo período de 8 anos, a partir das eleições de 2022. Em resposta, os advogados de Cláudio Castro afirmaram que não foram apresentados elementos novos que sustentem as denúncias. A defesa do vice-governador, Thiago Pampolha, declarou que o parecer do MPF demonstra que "ele não cometeu nenhum ato ilegal e que não há nenhuma prova no processo judicial que possa acarretar sua condenação". A Alerj também se pronunciou, negando a existência de qualquer conduta a ser imputada ao deputado Rodrigo Bacellar, presidente do legislativo fluminense.

  • Foto: Luiz Robertp/Secom/TSE
  • 07 // Mai // 2024
  • 20h44

Ministra Cármen Lúcia é eleita presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu nesta terça-feira (7) a ministra Cármen Lúcia como nova presidente da Corte. Ela assumirá o cargo no lugar de Alexandre de Moraes, que deixará o tribunal em 3 de junho. Na mesma votação, Nunes Marques foi definido como vice-presidente. A escolha segue a tradição de que o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) com mandato há mais tempo no TSE assume a presidência. O resultado foi anunciado por Moraes, que elogiou a colega e expressou sua alegria e honra em passar o posto para ela. Cármen Lúcia, ao ser eleita, se comprometeu a honrar a Constituição e as leis da República, dedicando-se inteiramente ao TSE. Ela assumirá a presidência durante as eleições municipais de 2024, sendo responsável por comandar o pleito. Cármen Lúcia já presidiu o TSE anteriormente, entre abril de 2012 e novembro de 2013, sendo a primeira mulher a ocupar esse cargo. Além disso, foi a relatora das resoluções que estabeleceram as normas para as eleições de 2024, incluindo a regulamentação do uso da inteligência artificial e o aumento da responsabilidade das grandes empresas de tecnologia.

  • Foto: Bruno Spada/Agencia Brasil
  • 03 // Mai // 2024
  • 18h23

Ministro Alexandre de Moraes manda soltar Mauro Cid

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a soltura do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cid está preso no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, desde março deste ano, quando foi preso ao prestar depoimento ao Supremo. Na época, a revista Veja publicou áudios em que o militar criticou a atuação de Moraes e da Polícia Federal. O ex-ajudante de ordens assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

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  • 24 // Abr // 2024
  • 22h00

Ministro do STF conclui que não há provas de que Bolsonaro pediria asilo na Embaixada da Hungria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira (24) que não encontrou evidências de que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria buscado asilo ao permanecer por dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. Essa estadia de Bolsonaro na embaixada foi inicialmente divulgada pelo jornal The New York Times. Moraes declarou que não há provas concretas de que Bolsonaro pretendia obter asilo diplomático para fugir do país e prejudicar investigações criminais em curso. No entanto, o ministro decidiu manter a apreensão do passaporte do ex-presidente, medida que havia sido determinada anteriormente após uma busca e apreensão realizada durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O jornal The New York Times relatou detalhes sobre a estadia de Bolsonaro na embaixada, mencionando que ele chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro. Durante esse período, a embaixada estava quase vazia, pois muitos funcionários estavam de férias devido ao feriado de carnaval. Além disso, a reportagem destacou a relação de Bolsonaro com o primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, ressaltando que ambos têm uma parceria política e trocam elogios públicos regularmente.

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  • 23 // Abr // 2024
  • 23h30

PGR denuncia deputada Carla Zambelli e hacker por invasão ao sistema do CNJ

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto pela invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A investigação concluída pela Polícia Federal apurou se Zambelli contratou os serviços de Delgatti para esse fim. A denúncia, sob sigilo, foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha. Em agosto passado, ambos foram alvos de operação da PF. Zambelli, uma das principais aliadas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto Delgatti foi preso. Dados de transações financeiras mostraram que pessoas próximas a Zambelli repassaram R$ 13,5 mil ao hacker, que invadiu os sistemas do CNJ e inseriu documentos falsos. Os dois são suspeitos de atuarem em uma trama que mirava o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A defesa de Zambelli negou as alegações, enquanto a defesa de Delgatti declarou que o indiciamento da deputada confirma sua colaboração com a Justiça.

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  • 23 // Abr // 2024
  • 23h00

Ministério da Justiça prorroga atuação da Força Penal Nacional em penitenciária de Mossoró por mais 60 dias

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a prorrogação da atuação da Força Penal Nacional na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por mais 60 dias. A medida, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). As equipes da Força Penal Nacional permanecerão na penitenciária até o dia 21 de junho de 2024, dedicando-se a atividades de treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa do presídio. A portaria que oficializa a prorrogação destaca que os treinamentos serão realizados na própria Penitenciária Federal em Mossoró, sob coordenação da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O número de profissionais disponibilizados pelo ministério seguirá o planejamento definido pelos envolvidos na operação. A decisão de prolongar a atuação da Força Penal Nacional vem após a fuga de dois detentos da penitenciária em fevereiro. Após mais de 50 dias de buscas, Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram recapturados em Marabá (PA), a uma distância considerável do presídio. A Força Penal Nacional foi criada em 2023 para responder de forma eficaz a crises no sistema prisional, como rebeliões e confrontos entre facções criminosas, promovendo a cooperação entre a União e os estados.

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  • 22 // Abr // 2024
  • 18h00

STF mantém decisão que condenou Bolsonaro por impulsionamento ilegal na campanha eleitoral de 2022

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino, que negou o recurso de Jair Bolsonaro para anular a condenação ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O impulsionamento ilegal refere-se ao pagamento de anúncios em sites para propaganda negativa contra adversários. Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao STF após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhecer a ilegalidade cometida contra a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada durante sessão virtual, com votos favoráveis à manutenção da multa dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin não participou do julgamento por ter atuado como advogado da campanha de Lula. Ao analisar o caso em março deste ano, o ministro Flávio Dino rejeitou o recurso por questões processuais, ressaltando a jurisprudência do STF que impede a reavaliação das provas já julgadas pelo TSE. Ele destacou que houve efetivação do impulsionamento de conteúdo negativo na internet, sem identificação clara dos responsáveis e desrespeito às regras eleitorais.

  • Foto: Luiz Roberto / SECOM/ TSE
  • 20 // Abr // 2024
  • 15h00

Alexandre de Moraes diz que soberania brasileira está sob ataque

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, declarou nesta sexta-feira (19) que a soberania brasileira está sendo atacada por uma articulação entre mercantilistas estrangeiros ligados às redes sociais e políticos extremistas do país. Ele enfatizou que a Justiça brasileira não se deixará abalar por esses ataques. Durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Museu da Democracia, fruto de um acordo entre o TSE e a Prefeitura do Rio de Janeiro, Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral continuará a proteger a vontade do eleitor contra a manipulação do poder econômico nas redes sociais, que visam apenas o lucro sem responsabilidade. Ele também destacou o combate histórico da Justiça Eleitoral contra o abuso do poder político e econômico. Sobre as acusações do empresário norte-americano Elon Musk, proprietário da rede social X, de que o ministro age de forma autoritária ao ordenar a censura de perfis, Moraes não fez comentários específicos. Musk tem se alinhado a teses propagadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e ameaçado desobedecer decisões judiciais. Além disso, Moraes também foi alvo de um relatório do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, que sugeriu censura no Brasil com a suspensão de quase 150 contas na rede social X. O ministro não abordou diretamente essas alegações em seu discurso. No vídeo institucional da Prefeitura do Rio de Janeiro, veiculado na cerimônia, a definição de democracia é apresentada como "liberdade com responsabilidade", ressaltando a importância do respeito às regras mesmo em meio a divergências e discordâncias.