O Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu condenações contra 523 pessoas envolvidas nos ataques de 8 de janeiro de 2023, com penas que variam de 1 a 17 anos de prisão. As sentenças fazem parte de um total de 1.602 ações penais em andamento, que envolvem 1.624 réus. Desse número, 84 réus estão cumprindo pena em regime fechado, 55 estão em prisão preventiva, e 5 estão em prisão domiciliar. Além das condenações, 540 réus celebraram acordos de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Esses indivíduos admitiram os crimes cometidos e aceitaram medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários, pagamento de multas, restrição ao uso de redes sociais e a participação em cursos sobre democracia. Contudo, os réus acusados de crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito, não tiveram direito a esses acordos e receberam sentenças mais severas. Um caso emblemático é o da cabeleireira Débora Rodrigues, que foi presa por pichar uma estátua no STF, mas teve sua prisão convertida para domiciliar, aguardando julgamento. Além das penas individuais, os condenados terão de pagar uma multa coletiva no valor de R$ 30 milhões, embora ainda possam recorrer para tentar reduzir suas sentenças.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento das denúncias relacionadas à tentativa de golpe de Estado. A maioria dos ministros rejeitou os pedidos de afastamento apresentados pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, que alegava parcialidade dos magistrados. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já havia negado os pedidos anteriormente, destacando a ausência de provas concretas de parcialidade. A decisão foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Apenas o ministro André Mendonça divergiu, considerando que Moraes deveria ser afastado por ser uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe. Com a decisão, o julgamento das denúncias segue com a participação dos ministros mencionados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou os julgamentos envolvendo os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima, investigados por suspeitas de rachadinha no gabinete de Lúcio na Câmara dos Deputados e por possível lavagem de dinheiro através de vendas fictícias de gado e contratos simulados de aluguel de equipamentos agrícolas. Esses processos haviam sido transferidos para a primeira instância, mas retornaram ao STF após a Corte redefinir o alcance do foro privilegiado. Em março, por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram que crimes relacionados ao exercício do cargo devem permanecer sob julgamento da Corte, mesmo após o término do mandato dos envolvidos. Essa mudança de entendimento fez com que processos de diversas figuras políticas, incluindo os dos irmãos Vieira Lima, retornassem ao Supremo.  As investigações apontam que Geddel e Lúcio teriam se envolvido em esquemas de rachadinha, apropriando-se de parte dos salários de assessores, e em operações de lavagem de dinheiro por meio de transações fraudulentas no setor agropecuário. Ambos negam as acusações e afirmam confiar na Justiça para esclarecer os fatos.

O Tribunal de Justiça da Catalunha absolveu, nesta sexta-feira (28), o ex-jogador brasileiro Daniel Alves da condenação por agressão sexual. A decisão unânime anula a sentença anterior que o havia condenado a quatro anos e meio de prisão. Alves havia sido acusado de estuprar uma jovem em uma discoteca de Barcelona, em dezembro de 2022. Após a condenação inicial, o ex-jogador permaneceu detido por aproximadamente 14 meses, sendo liberado provisoriamente em março de 2024 após o pagamento de uma fiança de 1 milhão de euros. A defesa de Daniel Alves expressou satisfação com a decisão, enquanto a advogada da denunciante manifestou preocupação, considerando que a absolvição representa um retrocesso no processo de recuperação emocional de sua cliente. 

Nesta quarta-feira (26), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete indivíduos réus por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão veio após análise das denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontam a participação dos acusados em uma trama golpista após as eleições de 2022. Além de Bolsonaro, tornaram-se réus Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto. Com a aceitação da denúncia, inicia-se a fase de instrução processual, na qual serão coletadas provas e ouvidas testemunhas. Caso condenados, os réus podem enfrentar penas de até 43 anos de prisão. Esta é a primeira vez na história do país que um ex-presidente se torna réu por tentativa de golpe de Estado.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (19) para rejeitar os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo general Braga Netto, que tentavam impedir a participação dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento da denúncia sobre a trama golpista. Até o momento, sete dos 11 ministros já se manifestaram para manter os três magistrados no julgamento e para confirmar a competência da Primeira Turma do STF, e não do plenário, para analisar a denúncia. A votação ocorre em sessão virtual, com encerramento previsto para 23h59 desta quinta-feira (20). Nesse formato, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial. No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já havia negado os pedidos da defesa de Bolsonaro para afastar Zanin e Dino do caso. No entanto, os advogados do ex-presidente recorreram e solicitaram que a decisão fosse analisada pelo plenário. A defesa de Bolsonaro argumenta que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra o ex-presidente quando ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, no início do governo Lula. Já em relação a Zanin, os advogados alegam que, antes de assumir o STF, ele advogou para a campanha de Lula e acionou a Justiça contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.  Além disso, o presidente do STF também negou um pedido da defesa de Braga Netto para afastar o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso. Os advogados argumentaram que Moraes é apontado como uma das vítimas da suposta trama golpista e, por isso, não poderia atuar no julgamento. Com a decisão da maioria dos ministros, o julgamento segue com a composição atual da Primeira Turma do STF.

Decisão de Gilmar Mendes torna definitivo afastamento do presidente da AL-BA e Ivana Bastos, primeira vice, será efetivada no cargo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (7) o mérito da reclamação constitucional apresentada pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) e tornou definitivo o afastamento de Adolfo Menezes (PSD) da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão impede a terceira reeleição consecutiva do parlamentar ao comando da Casa. A ação, movida pelo deputado do PSOL, argumentava que a recondução de Menezes ao cargo desrespeitava a jurisprudência do STF, que veda mais de uma reeleição consecutiva para a presidência de um poder legislativo. Em fevereiro, Gilmar Mendes já havia concedido uma liminar afastando temporariamente Adolfo da função, decisão que foi referendada pela Segunda Turma do STF. Agora, com o julgamento do mérito, o afastamento torna-se definitivo. Outro ponto da decisão foi a rejeição ao pedido de Adolfo Menezes para que o caso fosse analisado pelo plenário do Supremo. O ministro reiterou que a recondução do deputado ao comando da AL-BA afrontava os precedentes da Corte, citando ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que barram sucessivas reeleições para cargos da Mesa Diretora. Com a decisão, não haverá nova eleição na Assembleia. Assim, Ivana Bastos (PSD), eleita 1ª vice-presidente na mesma sessão que reelegeu Adolfo, será efetivada na presidência. Apesar da tradição de convocação de nova votação em caso de vacância, a Constituição estadual e o regimento interno da AL-BA não estabelecem regras específicas para a substituição. A escolha de Ivana Bastos tem respaldo da maioria dos deputados e do governo estadual, consolidando a sucessão sem necessidade de novo pleito.  Após o afastamento de Menezes, Ivana já havia assumido de fato o comando da Casa, transferindo-se para o gabinete da presidência. O ex-presidente, que estava em viagem à Suíça durante o Carnaval, retorna ao Brasil no domingo (9) e não deve recorrer da decisão do STF. Ele já declarou apoio à efetivação da colega de partido no cargo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou públicos nesta quinta-feira (20) os vídeos e áudios dos depoimentos do tenente-coronel Mauro Cid. Ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Cid firmou acordo de colaboração premiada e detalhou um plano de golpe de Estado supostamente articulado no alto escalão do governo anterior. As transcrições desses depoimentos, colhidos em pelo menos cinco ocasiões no ano passado, já haviam sido disponibilizadas na quarta-feira (19). As revelações de Cid fundamentaram a denúncia apresentada na terça-feira (18) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Nesta, Bolsonaro, Cid e outras 32 pessoas são acusados de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. De acordo com a denúncia, Bolsonaro teria liderado uma organização criminosa armada, composta majoritariamente por militares da ativa e da reserva, com o objetivo de romper a ordem constitucional e utilizar a violência para permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022. Entre os planos mencionados estaria o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes. Além disso, os denunciados enfrentam acusações de dano qualificado, agravado pelo uso de violência e grave ameaça ao patrimônio da União, e deterioração de patrimônio tombado. Esses crimes estão relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Bolsonaro nega as acusações, alegando ser vítima de perseguição política. A defesa do ex-presidente afirma que ele "jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou das instituições que o sustentam". O STF avaliará se aceita a denúncia para dar início ao processo judicial. Caso condenado, Bolsonaro poderá enfrentar penas que incluem prisão e inelegibilidade, o que afetaria suas pretensões políticas futuras.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou na quarta-feira (29) que a Polícia Federal (PF) aumentou em 70% o volume de apreensões de bens e dinheiro oriundos do crime organizado em 2024. De acordo com o balanço da corporação, foram confiscados R$ 5,6 bilhões neste ano, superando os R$ 3,3 bilhões apreendidos em 2023. Lewandowski ressaltou que os números demonstram o impacto das operações da PF na descapitalização das facções criminosas. “Esses dados não apenas demonstram o êxito das operações, mas também o impacto direto na redução da capacidade de ação de facções criminosas em nosso país”, afirmou o ministro. Entre as investigações de destaque, o ministro citou a finalização do inquérito sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. “A elucidação desses crimes, que por anos permearam a sociedade brasileira com a sensação de impunidade, foi mais uma vitória do trabalho diligente da Polícia Federal”, completou. Os dados são da Agência Brasil.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da Operação Overclean, que investiga desvios de emendas parlamentares. O caso foi enviado nesta quinta-feira, 16, ao STF, a pedido da Polícia Federal. A transferência do inquérito decorre das suspeitas de envolvimento de parlamentares com prerrogativa de foro. O STF é a instância competente para investigar deputados e senadores. O processo tramita em segredo de Justiça. Após prender empresários, a Polícia Federal quer aprofundar a investigação para identificar se há parlamentares envolvidos no esquema. O inquérito foi aberto há um ano, a partir de suspeitas envolvendo contratos com prefeituras da Bahia, mas outros Estados também estão na mira da PF, como Tocantins, Amapá, Rio de Janeiro, Goiás e Ceará. A Polícia Federal afirma que o esquema envolveu fraudes em licitações e negociação de propina com servidores públicos. O próximo passo é verificar se houve conluio com deputados que indicaram as emendas. Os policiais federais apreenderam R$ 1,5 milhão com o empresário Alex Rezende Parente em um jatinho que saiu de Salvador para Brasília. Primo do deputado federal Elmar Nascimento, líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, o vereador Francisco Manoel do Nascimento Neto, mais conhecido como Francisquinho Nascimento (União Brasil), é suspeito de receber propina de R$ 100 mil para direcionar contratos da prefeitura de Campo Formoso. Ele foi secretário-executivo municipal e também chegou a ser preso na investigação.

A Justiça de Pernambuco determinou, nesta quinta-feira (9), o arquivamento da investigação que apurava o suposto envolvimento do cantor Gusttavo Lima e dos sócios da empresa “Vai de Bet” em um esquema de lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida pela juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça feito em dezembro de 2024. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) havia concluído que não havia indícios de ligação entre os investigados e a empresa “Esportes da Sorte”, também alvo da Operação Integration. Além do arquivamento, a decisão revoga todas as medidas cautelares impostas ao cantor e aos empresários José André da Rocha Neto, Aislla Sabrina Truta Henriques da Rocha, Thiago Lima Rocha e Rayssa Ferreira Santana Rocha. A juíza determinou que os bens apreendidos, como carros de luxo, aeronaves e joias, sejam devolvidos aos proprietários. Entre os bens de Gusttavo Lima, estava um avião apreendido enquanto passava por manutenção em um aeroporto de Jundiaí, São Paulo. A Capitania dos Portos e a Polícia Federal também foram notificadas para suspender as restrições sobre os investigados e suas propriedades. A magistrada destacou que o inquérito pode ser reaberto caso novas provas venham à tona, conforme previsto no Código de Processo Penal.

O governo federal, por meio de um decreto publicado nesta terça-feira (24), estabeleceu novas regras para o uso da força por policiais, buscando reduzir a letalidade policial e priorizar técnicas de comunicação e negociação. O decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Ricardo Lewandowski, e aprovado pelo presidente Lula. Entre as principais diretrizes, o decreto proíbe o uso de armas de fogo em duas situações específicas: contra uma pessoa em fuga desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para os policiais ou terceiros; e contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em caso de risco de morte ou lesão. O decreto ainda determina que qualquer uso da força resultando em ferimento ou morte seja acompanhado de um relatório circunstanciado. Além disso, os profissionais de segurança pública deverão passar por uma capacitação anual sobre o uso da força, abordando o emprego correto de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo. O objetivo é minimizar o uso de meios que possam causar danos físicos graves. O Ministério da Justiça também será responsável por financiar ações para implementar as novas normas, além de monitorar o cumprimento das diretrizes. O governo federal, por meio do decreto, busca uniformizar as práticas de segurança pública em todo o país, embora as diretrizes não sejam impositivas aos estados, que têm autonomia para comandar suas polícias militares. O repasse de recursos federais para ações de segurança pública estará condicionado ao cumprimento das novas normas pelos estados. O governo também criou um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil e de órgãos governamentais, para acompanhar os resultados da implementação do decreto. O decreto surge em meio a discussões sobre a violência policial, especialmente após casos de abusos cometidos por policiais em São Paulo e no Rio de Janeiro, e visa oferecer um modelo mais eficiente e menos letal de atuação policial.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (9) que o Judiciário não contribuiu para a crise fiscal do Brasil. Durante o balanço das atividades do STF em 2024, ele destacou que o Judiciário segue o teto de gastos desde 2017. Sobre "supersalários" de magistrados, Barroso reforçou que é contra pagamentos ilegais, mas explicou que algumas indenizações relatadas são direitos dos juízes, como acúmulo de função. Barroso também afirmou que o julgamento da descriminalização do aborto não deve ocorrer em 2025, considerando o debate ainda imaturo. Em 2023, a ministra aposentada Rosa Weber votou favoravelmente à descriminalização até a 12ª semana de gestação. Ao comentar críticas à restrição do STF sobre emendas parlamentares, Barroso disse que o tribunal tem o papel de resolver temas nacionais relevantes, diferenciando protagonismo de ativismo judicial.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedidos da defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza (Robinho) e manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o cumprimento da pena imposta a ele pelo crime de estupro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada nesta terça-feira (26). Robinho foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão pelo crime, ocorrido em 2013. Em março deste ano, o STJ homologou a sentença estrangeira, autorizando a transferência do cumprimento da pena para o Brasil e determinando seu início imediato. Contra essa decisão, foram apresentados os Habeas Corpus (HCs) 239162 e 239238, alegando que a prisão só poderia ser determinada após o fim do prazo para recursos (trânsito em julgado). A defesa também sustentou que a Constituição proíbe que o Brasil extradite seus cidadãos e, portanto, não seria possível que uma pena estabelecida por sentença estrangeira seja executada no país, como prevê a Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Também foi alegado que a lei, de 2017, não poderia retroagir a um crime ocorrido em 2013.^Em março deste ano, o ministro Luiz Fux (relator) negou a concessão de liminar.

O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) solicitou nesta segunda-feira (18) o arquivamento das investigações relacionadas às acusações de lavagem de dinheiro envolvendo o cantor Gusttavo Lima. O pedido atende a uma determinação judicial para que o MP oferecesse uma denúncia ou encerrasse o inquérito. Em nota, o MP informou que, após análise detalhada, concluiu que não houve irregularidades nas transações financeiras envolvendo a venda e o distrato da aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XLS, nem na posterior venda para a empresa JMJ Participações. O parecer do Ministério Público também destacou que as transferências bancárias realizadas pelas empresas Zelu Brasil e Pix 365 para a GSA Empreendimentos, que pertence ao cantor, foram analisadas e consideradas legais, sem evidências de lavagem de dinheiro. O caso ganhou atenção pública em setembro deste ano, quando a Justiça de Pernambuco determinou a prisão de Nivaldo Batista Lima, nome de batismo de Gusttavo Lima, após pedido da juíza Andréa Calado da Cruz. Contudo, o MP-PE informou que, após a análise dos documentos e operações financeiras, ficou claro que não houve ocultação ou dissimulação de valores. "Os documentos apresentados comprovaram que todas as operações foram conduzidas de forma regular e em conformidade com a legislação vigente, não havendo qualquer evidência de prática ilícita", afirmou o Ministério Público, que agora solicita o encerramento do caso. Com essa decisão, o cantor é oficialmente desvinculado das acusações de lavagem de dinheiro, e o processo será arquivado.