Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue em procedimento na rede pública de saúde. Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 anos. Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado. Os ministros do STF entenderam que a recusa à transfusão de sangue está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa. Em nota, a Associação Testemunhas de Jeová Brasil disse que a decisão dá segurança jurídica a pacientes e médicos. Para eles, agora o Brasil está em sintonia com outros países que também já reconhecem esse direito, como Estados Unidos, Canadá e Chile.

Solange Bezerra, mãe da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, foi liberada nesta terça-feira (24) da Colônia Penal do Bom Pastor, em Recife, após permanecer 20 dias presa desde 4 de setembro. Sua soltura ocorreu após uma decisão do desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, que também beneficiou outros 14 investigados na mesma operação. Solange compareceu ao fórum na tarde de terça-feira para assinar os documentos necessários à sua liberação. Nas redes sociais, Dayanne Bezerra, irmã de Deolane, compartilhou um momento de ligação de vídeo com a mãe, expressando emoção e alívio. "Só Deus sabe o fim de um pesadelo senhor," escreveu Dayanne na legenda da foto.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o marido de Hyara Flor Santos Alves, de 14 anos, a cumprir uma medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. O adolescente é suspeito de ter assassinado a jovem com um tiro no queixo em Guaratinga, no extremo sul da Bahia, em julho de 2023. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação de um menor de idade pode durar no máximo três anos, com revisões a cada seis meses para avaliar a necessidade de manutenção da medida. A defesa da família de Hyara expressou alívio com a condenação, ressaltando que “o valor da verdade, da ética e da justiça prevaleceu”. O mandado de busca e apreensão contra o adolescente foi emitido pela Comarca de Guaratinga, e ele foi localizado em Itapetinga após investigações. O jovem foi encaminhado para a unidade Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case)/Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) em Vitória da Conquista.

A advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra foi liberada da prisão na manhã desta terça-feira (24) após uma ordem judicial emitida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão. Ela estava detida na Colônia Penal Feminina de Buíque, em Pernambuco, desde o dia 4 de setembro. Deolane foi presa durante uma operação voltada para o combate a crimes de lavagem de dinheiro e práticas de jogos ilegais, que também resultou na prisão de sua mãe. Embora a Justiça tenha autorizado sua soltura em 9 de setembro, sob a condição de cumprir medidas cautelares, ela foi novamente presa no dia seguinte por supostamente descumprir essas medidas. Na decisão que permitiu sua libertação, o desembargador destacou que o Ministério Público não demonstrou convicção suficiente para oferecer a denúncia, indicando fragilidades na autoria e na materialidade dos crimes atribuídos a Deolane. Essa situação, segundo o desembargador, compromete a validade da prisão preventiva prevista pela legislação penal.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima nesta terça-feira (24). A decisão foi proferida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso. A ordem de prisão havia sido emitida na segunda-feira (23) como parte das investigações da Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro. A operação já havia resultou na prisão da influenciadora digital Deolane Bezerra. A prisão preventiva de Lima foi decretada pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, após o Ministério Público de Pernambuco solicitar novas investigações à Polícia Civil, retornando o inquérito. A Operação Integration foi deflagrada em 4 de setembro, levando à prisão de Deolane Bezerra e outros envolvidos, além da apreensão de um avião que pertencia ao cantor.

O cantor Gusttavo Lima teve sua prisão decretada nesta segunda-feira (23) pela Justiça de Pernambuco, acusado de supostamente facilitar a fuga dos paraibanos André Rocha e Aislla Rocha, foragidos da Operação Integration. Segundo a juíza Andrea Calado da Cruz, a aeronave usada por Lima em uma viagem de volta da Grécia teria sido utilizada para ajudar o casal a deixar o país, reforçando as suspeitas de envolvimento do cantor no esquema de lavagem de dinheiro. A rota da aeronave inclui paradas na Grécia e Ilhas Canárias, locais onde os investigados podem ter desembarcado. A Operação Integration investiga lavagem de dinheiro através de apostas, e o casal Rocha, donos do site "Vai de Bet", permanece foragido desde o início da operação. Gusttavo Lima nega envolvimento, afirmando que a aeronave já havia sido vendida.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, nesta terça-feira (17), que apostas on-line relacionadas às eleições municipais de outubro de 2024 são ilegais. A decisão, tomada por unanimidade em sessão plenária, seguiu o entendimento da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que apontou que a promoção de apostas sobre resultados eleitorais, com oferta de ganho financeiro, fere a legislação brasileira. A ministra destacou que essas apostas poderiam influenciar o processo eleitoral, caracterizando abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. A regulamentação de jogos on-line no Brasil, aprovada no ano passado, permite apostas esportivas, mas não cobre as apostas eleitorais, que agora são formalmente proibidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está investigando o Instituto Comunidade Sustentável, localizado em Vitória da Conquista, após receber uma denúncia sobre o uso de recursos estaduais. De acordo com o colunista Leandro Mazzini, da IstoÉ, o instituto recebeu mais de R$ 1 milhão em verbas do Governo do Estado em 2023 e está programado para receber mais R$ 350 mil. A entidade é presidida por Ana Paula Guimarães Marques, ex-secretária parlamentar do deputado federal Waldenor Pereira, que é candidato à prefeitura de Vitória da Conquista. O deputado ainda não se manifestou sobre as alegações.

A Justiça do Rio de Janeiro intimou o jogador de futebol, Neymar Jr., a apresentar o contrato  vigente com a empresa de apostas Blaze. A decisão foi publicada pela 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina. Influenciadores digitais, como Felipe Neto, Juju Ferrari e John Vlogs também foram intimados pela Justiça. De acordo com Diego Garcia, colunista da UOL, os intimados terão 15 dias para apresentar os contratos. O processo foi aberto por Erick Paiva, cidadão que afirma ter perdido todo o patrimônio em apostas no site. De acordo com o homem, ele decidiu depositar R$ 62 mil na Blaze após assistir vídeos promocionais feitos por Neymar e outras celebridades.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta sexta-feira (13) o habeas corpus solicitado pela defesa da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra Santos, presa na semana passada por suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro por meio de sites de apostas. A decisão foi proferida pelo ministro Otávio de Almeida Toledo, que considerou que um pedido semelhante, feito no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ainda está em julgamento e, portanto, o STJ não pode se pronunciar antes da conclusão desse processo. Deolane foi presa durante a Operação Integration, que investiga uma quadrilha acusada de lavar cerca de R$ 3 bilhões provenientes de jogos ilegais. Ela havia recebido um habeas corpus, mas foi presa novamente após descumprir medidas cautelares, dando entrevistas e falando com fãs ao sair da prisão.

A maioria dos brasileiros apoia o bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil, segundo pesquisa Atlas/Intel divulgada nesta quarta-feira (4). De acordo com o levantamento, 49,7% da população concorda com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em contraste, 43,9% apoiam o empresário Elon Musk, enquanto 5,4% não concordam com nenhum dos dois e 1% não souberam opinar. A pesquisa revela variações no apoio de acordo com o gênero e nível educacional. Entre as mulheres, 57,6% são favoráveis à decisão de Moraes, contra 37% que apoiam Musk. Já entre os homens, 50,8% apoiam Musk, enquanto 41,7% preferem a decisão do ministro. No nível educacional, Moraes lidera entre pessoas com ensino fundamental (70,5% a 29,5%). Musk tem vantagem entre os que possuem ensino médio (47,7% a 42,6%) e superior (47,4% a 43,8%). Entre os religiosos, Moraes é considerado certo por católicos (64,9% a 28%), pessoas sem religião (70,4% a 28,6%) e ateus/agnósticos (79,4% a 10,7%). Por outro lado, Musk é preferido pelos evangélicos (77,8% a 16,3%). A pesquisa Atlas/Intel ouviu 1.617 pessoas por recrutamento digital aleatório. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

Na manhã desta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão do X, anteriormente conhecido como Twitter, no Brasil. O relator da decisão, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da manutenção da medida durante o julgamento na Primeira Turma da corte. Além de Moraes, os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino também apoiaram a decisão. A suspensão da rede social ocorreu após Elon Musk recusar a determinação de nomear um representante legal no país. Nas últimas semanas, Musk e Moraes trocaram críticas nas redes sociais.

Nesta terça-feira (27), o ex-policial Ronnie Lessa prestou depoimento virtual na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra os réus envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. Lessa, que está preso na penitenciária do Tremembé, em São Paulo, foi arrolado pela acusação liderada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e é réu confesso do assassinato. A audiência, conduzida por um juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, teve início por volta das 13h. A pedido da defesa de Lessa, o depoimento não está sendo acompanhado pelos outros réus. Além de confessar o crime, Lessa assinou um acordo de delação premiada e apontou os irmãos Brazão como mandantes do assassinato. Os réus no processo incluem o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão; o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ); o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa; e o major da Polícia Militar, Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos enfrentam acusações de homicídio e organização criminosa e estão atualmente presos. A ação penal contará com o depoimento de cerca de 70 testemunhas. Os depoimentos dos réus estão agendados para o final do processo. No último dia 12, Fernanda Chaves, ex-assessora da vereadora Marielle Franco, também prestou depoimento. Ela estava no carro que foi metralhado por Ronnie Lessa e relatou que sobreviveu porque o corpo de Marielle funcionou como um escudo, dizendo: "Não fui atingida porque Marielle foi meu escudo."

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (8) se as testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único da Saúde (SUS). A Corte também decidirá se o Estado deve custear tratamento alternativo que não utilize a transfusão de sangue. Por razões religiosas, as testemunhas não realizam o procedimento. Dois recursos protocolados na Corte motivam o julgamento da questão. O primeiro envolve o caso de uma mulher que se recusou a conceder autorização para transfusão de sangue durante cirurgia cardíaca na Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Diante da negativa, o hospital não realizou o procedimento. No segundo caso, um homem, que também faz parte do grupo religioso, pediu que a Justiça determine ao SUS o custeio de uma cirurgia ortopédica que não realiza a transfusão, além do pagamento dos gastos com o tratamento. Segundo a advogada Eliza Gomes Morais Akiyama, representante da mulher que recusou a transfusão, as testemunhas de Jeová passam dificuldades para manter sua saúde. Eliza também defendeu que o Estado deve oferecer tratamentos sem o uso de transfusão de sangue. "A recusa não é um capricho. Recusar transfusão de sangue está estritamente ligado ao exercício da dignidade pessoal e para viver poder em paz com ela mesma e com o Deus que ela tanta ama, Jeová. Será que essa recusa é um ato de extremismo, de fanatismo religioso ou será que o avanço da medicina e do direito tem apontado que é razoável e legitimo um paciente fazer essa escolha em razão de suas convicções religiosas?", questionou.

O ex-deputado federal Daniel Silveira voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) progressão para o regime semiaberto de prisão. O novo pedido foi feito nesta sexta-feira (26) após a defesa de Silveira informar ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pagou a multa de R$ 247 mil, definida durante a condenação. Ontem (25), Moraes negou a progressão diante da falta de pagamento. Segundo o advogado Paulo César de Faria, Silveira já cumpriu os requisitos para progressão de regime. "Daniel Silveira está preso há 89 dias além do prazo legal, não existindo, portanto, qualquer impedimento para o deferimento imediato da progressão de regime, uma vez que todas as vontades do relator foram satisfeitas", diz a defesa. Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte. Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.