A Justiça de Pernambuco determinou, nesta quinta-feira (9), o arquivamento da investigação que apurava o suposto envolvimento do cantor Gusttavo Lima e dos sócios da empresa “Vai de Bet” em um esquema de lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida pela juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça feito em dezembro de 2024. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) havia concluído que não havia indícios de ligação entre os investigados e a empresa “Esportes da Sorte”, também alvo da Operação Integration. Além do arquivamento, a decisão revoga todas as medidas cautelares impostas ao cantor e aos empresários José André da Rocha Neto, Aislla Sabrina Truta Henriques da Rocha, Thiago Lima Rocha e Rayssa Ferreira Santana Rocha. A juíza determinou que os bens apreendidos, como carros de luxo, aeronaves e joias, sejam devolvidos aos proprietários. Entre os bens de Gusttavo Lima, estava um avião apreendido enquanto passava por manutenção em um aeroporto de Jundiaí, São Paulo. A Capitania dos Portos e a Polícia Federal também foram notificadas para suspender as restrições sobre os investigados e suas propriedades. A magistrada destacou que o inquérito pode ser reaberto caso novas provas venham à tona, conforme previsto no Código de Processo Penal.

O governo federal, por meio de um decreto publicado nesta terça-feira (24), estabeleceu novas regras para o uso da força por policiais, buscando reduzir a letalidade policial e priorizar técnicas de comunicação e negociação. O decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Ricardo Lewandowski, e aprovado pelo presidente Lula. Entre as principais diretrizes, o decreto proíbe o uso de armas de fogo em duas situações específicas: contra uma pessoa em fuga desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para os policiais ou terceiros; e contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em caso de risco de morte ou lesão. O decreto ainda determina que qualquer uso da força resultando em ferimento ou morte seja acompanhado de um relatório circunstanciado. Além disso, os profissionais de segurança pública deverão passar por uma capacitação anual sobre o uso da força, abordando o emprego correto de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo. O objetivo é minimizar o uso de meios que possam causar danos físicos graves. O Ministério da Justiça também será responsável por financiar ações para implementar as novas normas, além de monitorar o cumprimento das diretrizes. O governo federal, por meio do decreto, busca uniformizar as práticas de segurança pública em todo o país, embora as diretrizes não sejam impositivas aos estados, que têm autonomia para comandar suas polícias militares. O repasse de recursos federais para ações de segurança pública estará condicionado ao cumprimento das novas normas pelos estados. O governo também criou um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil e de órgãos governamentais, para acompanhar os resultados da implementação do decreto. O decreto surge em meio a discussões sobre a violência policial, especialmente após casos de abusos cometidos por policiais em São Paulo e no Rio de Janeiro, e visa oferecer um modelo mais eficiente e menos letal de atuação policial.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (9) que o Judiciário não contribuiu para a crise fiscal do Brasil. Durante o balanço das atividades do STF em 2024, ele destacou que o Judiciário segue o teto de gastos desde 2017. Sobre "supersalários" de magistrados, Barroso reforçou que é contra pagamentos ilegais, mas explicou que algumas indenizações relatadas são direitos dos juízes, como acúmulo de função. Barroso também afirmou que o julgamento da descriminalização do aborto não deve ocorrer em 2025, considerando o debate ainda imaturo. Em 2023, a ministra aposentada Rosa Weber votou favoravelmente à descriminalização até a 12ª semana de gestação. Ao comentar críticas à restrição do STF sobre emendas parlamentares, Barroso disse que o tribunal tem o papel de resolver temas nacionais relevantes, diferenciando protagonismo de ativismo judicial.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedidos da defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza (Robinho) e manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o cumprimento da pena imposta a ele pelo crime de estupro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada nesta terça-feira (26). Robinho foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão pelo crime, ocorrido em 2013. Em março deste ano, o STJ homologou a sentença estrangeira, autorizando a transferência do cumprimento da pena para o Brasil e determinando seu início imediato. Contra essa decisão, foram apresentados os Habeas Corpus (HCs) 239162 e 239238, alegando que a prisão só poderia ser determinada após o fim do prazo para recursos (trânsito em julgado). A defesa também sustentou que a Constituição proíbe que o Brasil extradite seus cidadãos e, portanto, não seria possível que uma pena estabelecida por sentença estrangeira seja executada no país, como prevê a Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Também foi alegado que a lei, de 2017, não poderia retroagir a um crime ocorrido em 2013.^Em março deste ano, o ministro Luiz Fux (relator) negou a concessão de liminar.

O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) solicitou nesta segunda-feira (18) o arquivamento das investigações relacionadas às acusações de lavagem de dinheiro envolvendo o cantor Gusttavo Lima. O pedido atende a uma determinação judicial para que o MP oferecesse uma denúncia ou encerrasse o inquérito. Em nota, o MP informou que, após análise detalhada, concluiu que não houve irregularidades nas transações financeiras envolvendo a venda e o distrato da aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XLS, nem na posterior venda para a empresa JMJ Participações. O parecer do Ministério Público também destacou que as transferências bancárias realizadas pelas empresas Zelu Brasil e Pix 365 para a GSA Empreendimentos, que pertence ao cantor, foram analisadas e consideradas legais, sem evidências de lavagem de dinheiro. O caso ganhou atenção pública em setembro deste ano, quando a Justiça de Pernambuco determinou a prisão de Nivaldo Batista Lima, nome de batismo de Gusttavo Lima, após pedido da juíza Andréa Calado da Cruz. Contudo, o MP-PE informou que, após a análise dos documentos e operações financeiras, ficou claro que não houve ocultação ou dissimulação de valores. "Os documentos apresentados comprovaram que todas as operações foram conduzidas de forma regular e em conformidade com a legislação vigente, não havendo qualquer evidência de prática ilícita", afirmou o Ministério Público, que agora solicita o encerramento do caso. Com essa decisão, o cantor é oficialmente desvinculado das acusações de lavagem de dinheiro, e o processo será arquivado.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão inédita, proibiu o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para apostas em sites de betting. A medida atende a preocupações levantadas em relatório do Banco Central, que revelou que, só em agosto, beneficiários do Bolsa Família transferiram aproximadamente R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix. Do total de apostadores beneficiários, cerca de 4 milhões (70%) são chefes de família, responsáveis pela maior parte das transferências. Na decisão, Fux também reforçou a necessidade de regulamentar a publicidade de apostas, impedindo que seja direcionada para crianças e adolescentes, conforme estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda. Ele alertou sobre os efeitos prejudiciais da exposição de menores a esse tipo de publicidade e os riscos financeiros para famílias beneficiárias de programas assistenciais. A decisão tem efeito imediato, mas ainda será analisada em sessão plenária do STF, onde poderá ser confirmada ou revisada pelos demais ministros.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta-feira (6) que a pandemia de covid-19 não foi uma "gripezinha". O ministro também criticou o negacionismo no Brasil em relação à vacinação contra doença. As declarações foram feitas durante o julgamento no qual a Corte considerou inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia, Minas Gerais, que impediu a vacinação compulsória da população e proibiu sanções contra quem não se vacinou em 2022. Durante o julgamento, Moraes disse que as medidas de restrição foram necessárias para evitar o crescimento do número de mortes no país. "Nós não estamos falando, como foi dito à época por alguns, de uma gripezinha. Estamos falando de uma pandemia mundial na qual mais 700 mil brasileiros morreram. O Brasil foi o segundo país em números absolutos de mortes. O primeiro foi Estados Unidos. Lá, como aqui, houve negacionismo governamental no combate à covid", afirmou. O ministro também relembrou as mensagens de desinformação que foram difundidas pelas redes sociais contra a vacina, como publicações que diziam que quem toma vacina "vira jacaré" e que a pandemia era uma conspiração chinesa para o Brasil virar um país comunista. "Tudo isso que hoje parece risível foi trazido para que as pessoas não se vacinassem", completou. Por unanimidade, o plenário do STF confirmou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a Lei municipal 13.691/2022 de Uberlândia. A decisão monocrática foi assinada em abril de 2022, mas precisava ser referendada pelo plenário.

A Justiça da Bahia determinou a proibição da produção, distribuição e venda ilegal de fogos de artifício pelo empresário Gilson Froes Prazeres Bastos, considerado o maior produtor do Nordeste. A decisão liminar, concedida pela juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, foi emitida após um pedido de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investiga irregularidades nas operações de empresas associadas a Gilson. Segundo o MPT, o empresário, que controla empresas como Fogos Boa Vista, Fogos Import e Fogos São João, teria ocultado um esquema de produção e distribuição ilegal dos produtos. A investigação aponta falhas graves no transporte e armazenamento de explosivos, que estariam sendo realizados sem autorização do Exército e fora das normas de segurança. Duas operações recentes flagraram o funcionamento irregular das fábricas em Santo Antônio de Jesus, na Bahia. Em uma dessas ações, ocorrida em dezembro de 2023, Gilson foi preso em flagrante, e uma nova inspeção neste ano identificou a produção ilegal em uma propriedade sua. Além de Gilson, Railda Andrade Guedes Froes também está incluída no processo. A liminar estabelece ainda uma multa de R$ 200 mil por cada infração à sentença, além de uma possível condenação de R$ 20 milhões por danos morais. Em resposta, a assessoria jurídica de Gilson informou que ele e seu escritório advocatício não foram oficialmente notificados da decisão judicial até o momento.

Na quarta-feira (9), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção de sua própria decisão, proferida em janeiro deste ano, que reconduziu Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão anterior anulou uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro que havia afastado Ednaldo do cargo. O julgamento no plenário do STF foi interrompido após o ministro Flávio Dino solicitar um pedido de vista, suspendendo temporariamente a análise do caso. Até que o julgamento seja retomado, permanece válida a decisão que devolveu a presidência a Ednaldo Rodrigues. A questão teve origem em uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que retirou Ednaldo da presidência após ex-vices-presidentes da CBF contestarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a CBF e o Ministério Público (MP) em 2022. O TAC previa uma nova eleição, na qual Ednaldo saiu vencedor. Gilmar Mendes justificou sua decisão citando a Fifa, que não reconheceu a nomeação de um interventor na CBF e alertou para o risco de sanções ao futebol brasileiro, como a desclassificação da seleção olímpica masculina do pré-olímpico.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Eleitoral Marco Aurélio Rubick da Silva, ajuizou 27 Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (Nipes) contra candidatos que derramaram santinhos em diversos locais de votação nos Municípios de Anagé e Caraíbas durante a madrugada do dia 6 de outubro de 2024, dia das eleições. Na ação, o promotor requer que a Justiça aplique multa de R$ 8 mil contra os candidatos em cada uma das NIPEs ajuizadas. Foram ajuizadas Nipes contra os candidatos Anderson Lima Amorim, Rosiwaldo Alves Bispo, Renato Lima dos Santos, Carlos Eduardo da Silva Lenares, Clovis Meira dos Santos, Deldisia Alves da Silva Freitas, Luciano Oliveira dos Santos Portugal, Maria Aparecida Lima dos Santos, Paulo Cesar Coelho Silva e Renato Araújo Oliveira. Segundo o promotor, a prática de derrame se caracteriza como propaganda eleitoral irregular e é proibida, mesmo antes do dia do pleito, pelos artigos 19 da Resolução nº 23.610/2019 e 37 da Lei nº 9.504/97. “As medidas visam não apenas penalizar os responsáveis, mas também desestimular futuras irregularidades, promovendo um ambiente eleitoral mais respeitoso nas próximas eleições”, destacou o promotor de Justiça. Antes das eleições, o Ministério Público Eleitoral recomendou a todos os partidos com candidatos que concorreriam no pleito, alertando que a conduta de derrame de santinhos deveria ser fiscalizada e impedida pelos próprios candidatos. Ele complementou que os santinhos foram despejados em locais de votação, poluindo o ambiente e desrespeitando normas eleitorais. “Além de impactar o meio ambiente, a prática gera riscos de acidentes, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida”, ressaltou.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue em procedimento na rede pública de saúde. Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 anos. Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado. Os ministros do STF entenderam que a recusa à transfusão de sangue está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa. Em nota, a Associação Testemunhas de Jeová Brasil disse que a decisão dá segurança jurídica a pacientes e médicos. Para eles, agora o Brasil está em sintonia com outros países que também já reconhecem esse direito, como Estados Unidos, Canadá e Chile.

Solange Bezerra, mãe da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, foi liberada nesta terça-feira (24) da Colônia Penal do Bom Pastor, em Recife, após permanecer 20 dias presa desde 4 de setembro. Sua soltura ocorreu após uma decisão do desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, que também beneficiou outros 14 investigados na mesma operação. Solange compareceu ao fórum na tarde de terça-feira para assinar os documentos necessários à sua liberação. Nas redes sociais, Dayanne Bezerra, irmã de Deolane, compartilhou um momento de ligação de vídeo com a mãe, expressando emoção e alívio. "Só Deus sabe o fim de um pesadelo senhor," escreveu Dayanne na legenda da foto.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o marido de Hyara Flor Santos Alves, de 14 anos, a cumprir uma medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. O adolescente é suspeito de ter assassinado a jovem com um tiro no queixo em Guaratinga, no extremo sul da Bahia, em julho de 2023. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação de um menor de idade pode durar no máximo três anos, com revisões a cada seis meses para avaliar a necessidade de manutenção da medida. A defesa da família de Hyara expressou alívio com a condenação, ressaltando que “o valor da verdade, da ética e da justiça prevaleceu”. O mandado de busca e apreensão contra o adolescente foi emitido pela Comarca de Guaratinga, e ele foi localizado em Itapetinga após investigações. O jovem foi encaminhado para a unidade Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case)/Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) em Vitória da Conquista.

A advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra foi liberada da prisão na manhã desta terça-feira (24) após uma ordem judicial emitida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão. Ela estava detida na Colônia Penal Feminina de Buíque, em Pernambuco, desde o dia 4 de setembro. Deolane foi presa durante uma operação voltada para o combate a crimes de lavagem de dinheiro e práticas de jogos ilegais, que também resultou na prisão de sua mãe. Embora a Justiça tenha autorizado sua soltura em 9 de setembro, sob a condição de cumprir medidas cautelares, ela foi novamente presa no dia seguinte por supostamente descumprir essas medidas. Na decisão que permitiu sua libertação, o desembargador destacou que o Ministério Público não demonstrou convicção suficiente para oferecer a denúncia, indicando fragilidades na autoria e na materialidade dos crimes atribuídos a Deolane. Essa situação, segundo o desembargador, compromete a validade da prisão preventiva prevista pela legislação penal.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima nesta terça-feira (24). A decisão foi proferida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso. A ordem de prisão havia sido emitida na segunda-feira (23) como parte das investigações da Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro. A operação já havia resultou na prisão da influenciadora digital Deolane Bezerra. A prisão preventiva de Lima foi decretada pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, após o Ministério Público de Pernambuco solicitar novas investigações à Polícia Civil, retornando o inquérito. A Operação Integration foi deflagrada em 4 de setembro, levando à prisão de Deolane Bezerra e outros envolvidos, além da apreensão de um avião que pertencia ao cantor.