A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, sancionou nesta terça-feira (1º) a Lei nº 1.564/2025, que regulamenta a instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial e comercial no município. O projeto foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Márcio Alan Dourado Castro e tem como objetivo evitar cobranças indevidas causadas pela passagem de ar nos hidrômetros. De acordo com a legislação, os consumidores estão autorizados a instalar os dispositivos, desde que sejam colocados antes dos hidrômetros e sigam normas técnicas estabelecidas, como as da Portaria Inmetro nº 246/2000. A instalação deverá ser realizada por técnicos habilitados e autorizados pela concessionária EMBASA. Os aparelhos também precisam possuir certificação emitida por órgãos competentes, como o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), garantindo segurança e eficácia. As despesas relacionadas à aquisição e instalação dos dispositivos ficarão sob responsabilidade dos consumidores. A lei também determina que novos hidrômetros instalados após sua promulgação já deverão conter o equipamento eliminador de ar integrado, sem custos adicionais para os usuários. Além disso, a EMBASA deverá realizar estudos técnicos para avaliar a viabilidade da instalação desses dispositivos em diferentes áreas do município, considerando as condições específicas da rede de abastecimento e possíveis impactos sanitários. Para assegurar que os consumidores estejam cientes da nova legislação, a Prefeitura prevê ações informativas, como mensagens nas contas mensais de água e campanhas publicitárias em meios digitais e tradicionais. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e busca promover maior transparência nas cobranças pelo fornecimento de água no município, além de garantir justiça no consumo efetivo do recurso hídrico.
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