Na sessão realizada na quarta-feira (30), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, relativas ao exercício de 2023. As contas são de responsabilidade do vereador e ex-presidente da Casa Legislativa, Ronilton Carneiro Alves (Rede), conhecido como Batata. Segundo o TCM, não houve quaisquer ressalvas no julgamento, o que reforça a boa condução administrativa e financeira do Legislativo Municipal. A Câmara recebeu no período o valor de R$ 5.594.424,84, a título de duodécimo, e realizou despesas no total de R$ 5.338.962,00 — valor compatível com os limites estabelecidos no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal somaram R$ 3.855.996,99, correspondendo a 2,74% da receita corrente líquida do município, que foi de R$ 147.122.566,87. O índice ficou bem abaixo do teto de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), demonstrando equilíbrio nas contas públicas e respeito aos limites legais. Diante da regularidade e da pouca relevância de eventuais observações, a relatoria do TCM não aplicou multa ao gestor.