O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou procedimento preparatório de Inquérito Civil para apurar denúncia de suposto abate clandestino de animais. O ato de abertura do procedimento foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (3) e está datado de 24 de fevereiro de 2025. O objetivo é investigar possíveis irregularidades relacionadas ao abate de animais fora dos padrões sanitários e legais estabelecidos. Na mesma publicação, o MP-BA também anunciou a prorrogação, por mais 90 dias, do procedimento preparatório que apura a suposta existência de indicação de nomes de pessoas vivas em bens públicos no município de Livramento de Nossa Senhora. A prática, se confirmada, pode configurar irregularidade administrativa, já que a legislação brasileira proíbe a nomeação de pessoas vivas em prédios, ruas ou logradouros públicos. Ambos os procedimentos seguem em fase de apuração inicial, com o Ministério Público coletando informações e documentos para avaliar as denúncias. As investigações visam garantir o cumprimento das normas sanitárias e administrativas, além de assegurar a correta gestão do patrimônio público no município.
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