Livramento de Nossa Senhora pode perder cartórios com corte de repasses do governo estadual

O município de Livramento de Nossa Senhora está entre as 224 cidades da Bahia que correm risco de perder seus cartórios, caso o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancione o Projeto de Lei nº 25.851, de autoria do próprio Executivo estadual. A proposta, já aprovada em regime de urgência pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), altera o repasse obrigatório ao Fundo Especial de Compensação (Fecom), mecanismo essencial para manter em funcionamento cartórios deficitários em todo o estado. Os cartórios são instituições fundamentais para a vida civil, responsáveis por registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras, procurações e uma série de documentos indispensáveis à cidadania. Apesar da relevância social, mais de 60% das 752 unidades cartorárias da Bahia não geram receita suficiente para cobrir seus custos operacionais e dependem do Fecom para continuar funcionando.
Atualmente, a legislação determina que 12,2% da receita arrecadada pelos cartórios mais rentáveis seja destinada ao fundo. Esses recursos são redistribuídos para unidades em regiões menos favorecidas economicamente, garantindo a manutenção dos serviços. O novo projeto reduz esse percentual para 9%, o que representa um corte direto de cerca de 25% na verba disponível. A proposta foi apresentada em 16 de junho e aprovada já no dia seguinte pelos deputados estaduais, sem audiências públicas e sem consulta prévia à direção do fundo ou à Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA). A rapidez do trâmite legislativo surpreendeu as entidades do setor, que agora apelam para que o governador reconsidere a sanção. De acordo com estimativas da Anoreg, o Fecom já opera com déficit anual de R$ 40,4 milhões. Com a nova regra, os recursos do fundo podem se esgotar completamente em seis anos e sete meses, levando ao fechamento de 461 cartórios em toda a Bahia — o equivalente a 61,3% das unidades em atividade. Além do impacto no funcionamento das unidades, a gratuidade assegurada por lei para serviços como certidões de nascimento, casamento e óbito também está em risco. Como os cartórios não são ressarcidos diretamente por esses atendimentos, o corte na arrecadação do fundo ameaça a continuidade da política pública de acesso universal à documentação básica.
Na região sudoeste, além de Livramento de Nossa Senhora, cidades como Rio de Contas, Paramirim, Brumado, Caetité, Caculé, Guanambi, Igaporã e Pindaí estão entre as que podem perder seus cartórios. A interrupção dos serviços obrigaria a população a se deslocar para municípios mais distantes, dificultando o acesso à documentação e aumentando a exclusão civil, sobretudo em comunidades rurais e distritos afastados. Juristas, lideranças regionais e representantes de entidades ligadas ao direito à cidadania têm se manifestado contra o projeto, alertando que a medida pode desestruturar de forma irreversível a rede de cartórios no interior da Bahia. O apelo é para que o governador Jerônimo Rodrigues avalie o impacto social da proposta antes de confirmar sua sanção.