A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, publicou na quarta-feira (31) dois decretos que prorrogam os prazos para pagamento de tributos municipais referentes ao exercício de 2025. As medidas, divulgadas no Diário Oficial do Município, visam oferecer mais flexibilidade financeira aos contribuintes e evitar sobrecarga nas finanças familiares e empresariais. O Decreto nº 466/2025 altera o vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que antes estava previsto para 31 de julho. Com a mudança, o prazo foi estendido para 29 de agosto de 2025, permitindo que os contribuintes organizem melhor seus orçamentos. O Decreto nº 467/2025, por sua vez, trata da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), que também teria vencimento original em 31 de julho. Agora, o pagamento em cota única poderá ser feito até 29 de agosto, com a possibilidade de desconto de 20% para quem quitar o valor até a nova data. Ambas as medidas foram assinadas pela prefeita Joanina Sampaio e entram em vigor a partir da publicação, revogando quaisquer disposições anteriores que tratassem dos prazos originais.
Segundo a administração municipal, a prorrogação tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias sem comprometer a arrecadação, beneficiando tanto os moradores quanto os empreendedores locais. A Prefeitura reforça que as novas datas valem apenas para o exercício de 2025, mantendo-se os demais procedimentos fiscais normalmente.
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