Está publicado no diário oficial do Poder Legislativo municipal o edital de convocação para audiência pública com objetivo de promover debate acerca dos Projetos de Leis 23/2021 e 24/2021 que fixam, respectivamente, o Plano Plurianual - PPA, período 2022/2025, e a Lei Orçamentaria Anual, exercício fiscal ano 2022. A aludida audiência ocorrerá de forma presencial no Plenário D. Didi Azevedo, na Câmara Municipal no dia 22 de outubro de 2021 às 14h00min. Em decorrência da pandemia da COVID-19, a referida audiência obedecerá as regras sanitárias do uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento social. De igual maneira será transmitida de forma virtual em tempo real pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube. Os interessados em participar, mas que não puderem comparecer para formular suas proposições, poderão encaminhar e-mail para [email protected] com sugestões para os referidos projetos de leis .

O que é o PPA e a LOA?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. 

A Lei Orçamentária Anual (LOA), também previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.