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Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social ganharam mais tempo para contestar descontos associativos não autorizados nos benefícios. O prazo, que havia terminado no dia 20 de março, foi estendido até 20 de junho, garantindo mais 90 dias para análise e solicitação de ressarcimento. A mudança foi oficializada nesta sexta-feira (27), com a publicação da Portaria Conjunta nº 12 no Diário Oficial da União. A decisão atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que investigou um esquema de cobranças irregulares nas folhas de pagamento desde agosto de 2025. A prorrogação ocorre no mesmo dia em que a comissão teve suas atividades encerradas por determinação do Supremo Tribunal Federal, após meses de apuração sobre o caso que atingiu milhares de beneficiários em todo o país. Quem identificou valores suspeitos no extrato pode solicitar o ressarcimento de forma gratuita. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h ou presencialmente em qualquer agência dos Correios. As ligações para o número 135 são gratuitas quando feitas de telefone fixo. Já chamadas realizadas por celular têm cobrança de tarifa local.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social têm até esta sexta-feira (20) para contestar descontos associativos não autorizados nos benefícios previdenciários. O procedimento é necessário para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal. Quem não fizer a contestação dentro do prazo pode ficar fora da possibilidade de receber os valores pela via administrativa. Segundo dados oficiais, cerca de 6,38 milhões de beneficiários já contestaram as cobranças. Desse total, aproximadamente 4,3 milhões aderiram ao acordo, e cerca de R$ 2,95 bilhões já foram devolvidos. Ainda há mais de 758 mil segurados aptos a entrar na negociação. Para ter direito à devolução dos descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025, o beneficiário precisa primeiro contestar a cobrança. A verificação pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios. Após a contestação, a entidade responsável tem até 15 dias úteis para apresentar resposta. Caso não haja retorno ou sejam identificadas irregularidades, como divergência de assinatura, o sistema libera a opção para adesão ao acordo. Depois da adesão, os valores corrigidos são pagos em até três dias úteis.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), uma nova fase da Operação Sem Desconto, que tem como um dos principais alvos o senador Weverton Rocha (PDT-MA). A ação investiga uma organização criminosa suspeita de fraudar descontos em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, estão sendo cumpridos 16 mandados de prisão preventiva e 52 mandados de busca e apreensão. Por se tratar de um parlamentar com foro por prerrogativa de função, as medidas judiciais foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As diligências ocorrem de forma simultânea em Brasília, São Paulo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Segundo a Polícia Federal, esta etapa da investigação tem como objetivo aprofundar a coleta de provas sobre um esquema considerado complexo, que envolvia a inserção de dados falsos em sistemas oficiais do governo para viabilizar descontos não autorizados em benefícios previdenciários. De acordo com as apurações, os investigados podem responder por estelionato previdenciário, organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e ocultação de patrimônio, caracterizada como lavagem de dinheiro. A Operação Sem Desconto apura a atuação de entidades que, sem o consentimento dos segurados, realizavam descontos de mensalidades associativas diretamente nas aposentadorias e pensões. A Polícia Federal busca identificar como os dados dos beneficiários eram acessados e quem se beneficiava financeiramente dos valores desviados, que teriam causado prejuízos a milhares de aposentados em todo o país. Até a última atualização desta reportagem, a assessoria do senador Weverton Rocha não havia se manifestado oficialmente sobre o cumprimento de mandados em seus endereços.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (29) que o governo está empenhado em apurar a fraude que desviou R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Lewandowski garantiu que o caso será investigado "até as últimas consequências". "Nós não abrimos mão. Estamos mobilizando toda a Polícia Federal, todos os recursos que temos para colocar na prisão todos aqueles responsáveis por esses crimes hediondos", declarou o ministro.
A Polícia Federal identificou que entidades de apoio a aposentados vinham cobrando mensalidades associativas sem autorização, descontando os valores diretamente dos benefícios do INSS. A prática, segundo as investigações, ocorreu entre 2019 e 2024, afetando milhares de beneficiários. A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), já realizou mais de 300 operações de busca e apreensão contra dirigentes das entidades envolvidas. Além disso, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo por decisão judicial.
Lewandowski também afirmou que os aposentados lesados pela fraude poderão ser ressarcidos com bens e valores apreendidos dos responsáveis. Caso os recursos não sejam suficientes, o Estado assumirá a compensação.
3 anos, menos de 40 mil daqueles que se aposentaram no Brasil contribuíram durante 40 anos ou mais para a Previdência Social, representando 4,2% de todas as aposentadorias por tempo de serviço concedidas no período, segundo levantamento do G1, a partir de dados do Anuário Estatístico da Previdência Social. Se esse padrão se mantiver, um número ínfimo de brasileiros terá acesso a aposentadoria integral dentro das regras propostas na reforma da Previdência. A nova regra apresentada pelo governo federal determina que o brasileiro contribua por 49 anos para ter acesso ao benéficio integral. A proposta ainda está em análise no Congresso.
