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A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou um decreto que estabelece regras para a organização e o funcionamento das festas de fim de ano no município. As medidas têm como objetivo garantir a segurança, o ordenamento do espaço público e o bom andamento dos eventos programados para o mês de dezembro e início de janeiro. De acordo com o decreto, um trecho da Avenida Presidente Vargas, entre a Travessa Getúlio Vargas e a Rua Alfredo de Souza Machado, será utilizado como circuito oficial dos festejos nos dias (12), (13), (27), (28) e (31) de dezembro de (2025) e no dia (01) de janeiro de (2026). Nesses dias, o local será parcialmente interditado para a realização das atividades festivas. Durante o período dos eventos, a avenida terá interdição diária das (17h) até as (6h) do dia seguinte. A norma também proíbe o estacionamento de veículos e a instalação de estruturas que não estejam previamente cadastradas junto ao município a partir das (15h), sob risco de reboque e aplicação de penalidades previstas em lei. O decreto estabelece ainda que o funcionamento de palcos e estruturas de sonorização será permitido até as (5h) do dia seguinte, com a liberação total da via até as (6h), quando o tráfego de veículos deverá ser restabelecido. Para os dias (12) e (13) de dezembro, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas por comerciantes ambulantes e barraqueiros autorizados. Os comerciantes interessados em atuar durante os festejos deverão solicitar alvará de funcionamento junto à Prefeitura até dois dias úteis antes de cada evento. A concessão das autorizações será limitada e seguirá critérios técnicos de segurança, higiene e ordenamento urbano. O decreto determina ainda que a Administração Municipal será responsável pela organização, fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento das regras.
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