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Mais de 15 mil motoristas da Bahia tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada automaticamente após a entrada em vigor da nova regra do governo federal. Até o dia 14 de janeiro, 15.226 documentos foram atualizados no estado sem cobrança de taxas e sem necessidade de comparecimento ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A medida passou a valer em 9 de janeiro e é destinada a condutores que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e que estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Em todo o país, mais de 323 mil motoristas já foram beneficiados com a renovação automática. O procedimento é realizado de forma totalmente digital, diretamente na base nacional de trânsito. A CNH atualizada fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde também é exibido o selo de Bom Condutor. O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, a condutores a partir de 50 anos que já utilizaram a renovação automática, a pessoas com CNH de validade reduzida por recomendação médica e a motoristas com o documento vencido há mais de 30 dias. As regras seguem em vigor e continuam sendo aplicadas pelo sistema nacional de trânsito.
O governo federal apresenta nesta terça-feira (9) um novo conjunto de normas que altera o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O pacote de mudanças inclui o fim da obrigação de frequentar aulas em autoescolas, o que, segundo o Ministério dos Transportes, deve reduzir de forma expressiva o valor para quem pretende tirar a primeira CNH. As regras entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União. As novidades serão detalhadas em cerimônia no Palácio do Planalto e incluem o lançamento do aplicativo “CNH do Brasil”, que substituirá a atual Carteira Digital de Trânsito. Pelo app, o conteúdo teórico será disponibilizado gratuitamente e sem carga horária mínima. As aulas práticas poderão ser feitas com instrutores autônomos cadastrados, inclusive com o veículo do próprio candidato. A carga mínima de direção será reduzida de 20 para 2 horas. As provas práticas, exames de saúde e etapas de biometria permanecem presenciais. O candidato reprovado no primeiro teste de direção poderá realizar uma segunda tentativa sem pagar novamente. O governo também vai eliminar o prazo de um ano para conclusão de todo o processo, permitindo que cada pessoa finalize a habilitação no seu tempo. A expectativa oficial é que o custo final para obter a CNH fique até 80% mais baixo. O pacote inclui ainda a renovação automática e gratuita da habilitação para motoristas que não tenham registrado infrações no ano anterior. Esses condutores receberão um selo de bom comportamento, mantendo o prazo de validade do documento.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o documento continue válido como identificação por até dois meses. O texto é de autoria do deputado José Nelto e, por ter caráter conclusivo, pode seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara. O autor do projeto argumenta que o prazo atual é curto e acaba gerando prejuízos ao cidadão que, mesmo com a CNH vencida, não pretende conduzir veículo e precisa utilizá-la apenas como documento civil. Apesar da mudança proposta, a legislação mantém a penalidade para quem dirigir com a CNH vencida. A infração permanece sendo considerada gravíssima, com multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. O projeto busca evitar situações em que o cidadão tenha o documento apreendido ou seja penalizado apenas por utilizar a CNH vencida para fins de identificação.
