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A CPI do Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (25), a convocação do ex-ministro da Cidadania João Roma, atual presidente do PL na Bahia, para prestar depoimento nas próximas semanas. Como convocado, ele terá comparecimento obrigatório diante do colegiado. João Roma integrou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e comandou o Ministério da Cidadania. Segundo o relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a convocação não implica, necessariamente, que o ex-ministro seja alvo de investigação formal. O parlamentar afirmou que a CPI também chama testemunhas consideradas relevantes para o esclarecimento dos fatos, destacando que o crime organizado depende de infiltração em estruturas financeiras para prosperar. Após a decisão, João Roma se manifestou por meio das redes sociais. Ele declarou não ter qualquer relação com os fatos investigados e classificou a convocação como de natureza política. Em publicação, afirmou que a medida envolveria também o ex-ministro da Economia Paulo Guedes e criticou o que chamou de movimento sem fundamento razoável. O ex-ministro atribuiu a iniciativa a uma estratégia política para desviar o foco de questões da atual gestão federal. Além da convocação, os senadores aprovaram a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, bem como o envio de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também foram autorizadas diligências relacionadas a empresas vinculadas ao grupo financeiro investigado. A comissão tem como objetivo aprofundar a apuração sobre possíveis conexões entre organizações criminosas e estruturas do Estado, com foco em movimentações financeiras e relações societárias. As oitivas devem ter início nas próximas semanas. Entre as convocações aprovadas estão Paulo Guedes, João Roma e Ronaldo Vieira Bento. Já na condição de convidados constam nomes como os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Alexandre de Moraes; Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central; Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil; Tomás Miguel Ribeiro Paiva, comandante do Exército; além de integrantes do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil, especialistas em compliance, financiamento ao terrorismo e representantes de órgãos de segurança pública no Brasil e na Argentina.
O Projeto de Lei 6.191/2025 que institui o Estatuto dos Cães e Gatos prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está em análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Elaborada com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal a proposta é dividida em 12 capítulos e 60 artigos. O estatuto estabelece princípios garantias direitos e deveres voltados à proteção saúde e bem estar dos animais além de disciplinar a convivência com a sociedade. O projeto cria um marco regulatório para o tratamento digno e responsável de cães e gatos e amplia punições para maus tratos. Ficam proibidos abandono agressões mutilações estéticas uso em rinhas restrição injustificada de liberdade e testes que provoquem sofrimento. Também são vedados confinamento inadequado comercialização clandestina e a negação de água e alimentação. O texto introduz o conceito de animais comunitários que são cães e gatos em situação de rua com vínculos com determinada comunidade. Prevê ainda a custódia responsável compromisso legal e ético do tutor de garantir condições adequadas de cuidado. A adoção passa a exigir que o responsável tenha mais de 18 anos comprove condições adequadas e não possua antecedentes por maus tratos. O texto determina que a adoção deve atender prioritariamente aos interesses do animal sobretudo em casos de trauma ou abandono. Relator da proposta o senador Paulo Paim afirmou que o estatuto é uma resposta firme a episódios recentes de violência contra animais e defendeu a consolidação de direitos fundamentais como a vida a integridade e o bem estar. Se aprovado nas próximas etapas o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O prefeito de Jussiape, Zé Luz (Avante), apresentou esclarecimentos sobre questionamentos relacionados à contratação de serviços terceirizados na rede municipal de ensino. A apuração teve origem em denúncia apresentada pela APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia e pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB), que apontam supostas irregularidades no uso de recursos do Fundeb. As entidades questionam um contrato firmado entre a Prefeitura de Jussiape e a empresa Sertel Serviços Terceirizados Ltda., no valor global de R$ 11,45 milhões, que contempla funções como auxiliar de classe e monitor escolar. Segundo a denúncia, essas atividades integrariam a atividade-fim da educação básica e, por isso, não poderiam ser terceirizadas, além de estarem, supostamente, substituindo cargos efetivos do quadro municipal. Em resposta, a gestão municipal sustenta que não há irregularidade na contratação e que os valores pagos com recursos do Fundeb respeitam os limites legais. Conforme informações apresentadas pela Prefeitura, o gasto total com a empresa terceirizada ao longo do ano, custeado com recursos do Fundeb, foi de R$ 556.788,28, valor distribuído ao longo em cinco repasses: R$ 68.285,71, R$ 178.476,13, R$ 147.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 133.026,44. O montante corresponde a menos que 13% do total recebido pelo município via Fundeb no exercício analisado. “O que precisa ficar claro é que não houve extrapolação da lei. O percentual utilizado está muito abaixo do limite permitido. A legislação autoriza que até 30% do Fundeb seja destinado a esse tipo de despesa, e em Jussiape usamos menos de 13%”, afirmou o prefeito Zé Luz, destacando que a administração age com responsabilidade fiscal e transparência na aplicação dos recursos públicos. O governo reforça ainda que as contratações terceirizadas atendem a necessidades específicas da rede municipal de ensino e não configuram substituição irregular de servidores efetivos. A gestão afirma estar à disposição do Ministério Público para prestar todos os esclarecimentos necessários e confia que, com a análise técnica dos dados e documentos apresentados, ficará demonstrada a legalidade dos atos administrativos.
