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O futuro político de candidatos condenados por improbidade administrativa que pretendem disputar as eleições de 2026 depende de uma decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781, que completa, nesta quarta-feira (6), quatro meses sem julgamento na Corte. A ação questiona a Lei Complementar 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, que alterou regras da Lei da Ficha Limpa e abriu possibilidade para que políticos condenados voltem a disputar eleições. Entre os nomes que podem ser beneficiados pela mudança estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda. A nova legislação pode impactar centenas de políticos que atualmente estão impedidos de concorrer com base nas regras vigentes até setembro de 2025, quando a norma foi sancionada com vetos. A ADI foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que solicita a suspensão cautelar da lei. O partido argumenta que a flexibilização das regras pode afetar a integridade do processo eleitoral, especialmente diante da proximidade das eleições de 2026. A análise do caso pelo STF deve definir os critérios que serão aplicados às candidaturas nos próximos pleitos.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quarta-feira (26) a liberação do uso do saldo do fundo para aquisição, amortização ou liquidação de imóveis de até R$ 2,25 milhões, abrangendo tanto contratos novos quanto antigos. A mudança passa a valer imediatamente. A atualização corrige uma diferença criada após o aumento do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reajustado de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões em outubro. Desde então, apenas financiamentos assinados antes de junho de 2021 podiam utilizar o FGTS com base no novo limite, enquanto contratos mais recentes continuavam restritos ao valor anterior, o que gerava desigualdade entre mutuários. Com a nova decisão, qualquer contrato firmado dentro do SFH poderá usar o fundo, independentemente da data de contratação. A ampliação deve impactar principalmente famílias com renda acima de R$ 12 mil, concentradas em regiões onde os preços dos imóveis superam com facilidade o antigo teto, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. A padronização das regras reduz incertezas no mercado e uniformiza o acesso ao FGTS no crédito habitacional, segundo o Conselho Curador, permitindo que bancos e consumidores operem com o mesmo limite nacional.
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