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O Projeto de Lei 6.191/2025 que institui o Estatuto dos Cães e Gatos prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está em análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Elaborada com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal a proposta é dividida em 12 capítulos e 60 artigos. O estatuto estabelece princípios garantias direitos e deveres voltados à proteção saúde e bem estar dos animais além de disciplinar a convivência com a sociedade. O projeto cria um marco regulatório para o tratamento digno e responsável de cães e gatos e amplia punições para maus tratos. Ficam proibidos abandono agressões mutilações estéticas uso em rinhas restrição injustificada de liberdade e testes que provoquem sofrimento. Também são vedados confinamento inadequado comercialização clandestina e a negação de água e alimentação. O texto introduz o conceito de animais comunitários que são cães e gatos em situação de rua com vínculos com determinada comunidade. Prevê ainda a custódia responsável compromisso legal e ético do tutor de garantir condições adequadas de cuidado. A adoção passa a exigir que o responsável tenha mais de 18 anos comprove condições adequadas e não possua antecedentes por maus tratos. O texto determina que a adoção deve atender prioritariamente aos interesses do animal sobretudo em casos de trauma ou abandono. Relator da proposta o senador Paulo Paim afirmou que o estatuto é uma resposta firme a episódios recentes de violência contra animais e defendeu a consolidação de direitos fundamentais como a vida a integridade e o bem estar. Se aprovado nas próximas etapas o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou neste domingo (7) que sua pré-candidatura à Presidência da República nas eleições de 2026 pode ser retirada caso uma contrapartida seja apresentada. A declaração foi dada após participar de um culto evangélico em Brasília. Segundo o senador, sua continuidade na disputa está condicionada a um “preço”, que não detalhou naquele momento. Ele afirmou que pretende revelar o conteúdo da contrapartida posteriormente. Flávio Bolsonaro relacionou o tema ao debate sobre um projeto de anistia aos condenados pelo Supremo Tribunal Federal por participação na trama golpista, medida que poderia beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso. O parlamentar disse esperar que os presidentes da Câmara e do Senado cumpram o compromisso de pautar o tema ainda esta semana, defendendo que a proposta seja apreciada em plenário. A pré-candidatura do senador foi lançada dentro do movimento do PL para ocupar espaço no cenário eleitoral de 2026. A possibilidade de retirada, no entanto, passa a depender do avanço das negociações em torno da anistia.
O Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (25) o início da execução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses no processo que apurou a tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou que o ex-presidente permaneça na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já estava detido preventivamente desde sábado (22). Bolsonaro recebeu condenação em regime inicial fechado por chefiar uma estrutura que, segundo o STF, atuou para desestabilizar o processo democrático e promover ações voltadas à ruptura institucional. A Primeira Turma havia concluído o julgamento em setembro, e a defesa não apresentou novos recursos dentro do prazo estabelecido. O ministro registrou que não existe possibilidade legal de apresentação de embargos infringentes, já que esse tipo de recurso só seria admitido se ao menos dois ministros tivessem votado pela absolvição. No julgamento, apenas o ministro Luiz Fux divergiu parcialmente para absolver o ex-presidente. A decisão desta terça também ativou o cumprimento das penas dos demais condenados considerados parte central da tentativa de golpe. Foram expedidas ordens de prisão para: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, que está nos Estados Unidos e teve mandado internacional expedido; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, que será levado para unidade militar em Brasília; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, que deverá cumprir pena na penitenciária da Papuda; Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do GSI, preso no Comando Militar do Planalto; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, também entregue ao Comando Militar do Planalto; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, já preso desde 2024 e encaminhado para a 1ª Divisão do Exército no Rio de Janeiro. O único dos condenados que não terá regime fechado é o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou delação premiada e cumprirá dois anos em regime aberto. Com o início da execução penal, Bolsonaro passa oficialmente a cumprir a sentença imposta pela Corte. A defesa ainda pode tentar medidas extraordinárias, mas o STF considera encerrada a fase recursal.
