Seis dos nove deputados federais da Bahia que haviam assinado a emenda que propõe adiar em dez anos o fim da escala 6x1 já solicitaram a retirada de suas assinaturas. O movimento ocorreu após a repercussão da proposta apresentada durante a tramitação da PEC 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho no país. A emenda foi apresentada pelo deputado Tião Medeiros e recebeu inicialmente o apoio de 171 parlamentares, entre eles nove deputados baianos. O texto prevê que as mudanças nas regras trabalhistas só passem a valer dez anos após a promulgação da alteração constitucional. Até o momento, solicitaram oficialmente a retirada das assinaturas os deputados Rogéria Santos, Diego Coronel, Cláudio Cajado, Roberta Roma, Arthur Oliveira Maia e Jonga Bacelar. Os deputados Diego Coronel e Cláudio Cajado chegaram a protocolar requerimentos formais na Câmara dos Deputados solicitando a exclusão dos nomes da proposta. Coronel afirmou que a assinatura ocorreu por erro de assessoria. A deputada Rogéria Santos também informou que já havia solicitado à Mesa Diretora da Câmara a retirada do apoio ao texto. Roberta Roma e Arthur Maia igualmente comunicaram o pedido de retirada das assinaturas. Já o deputado Jonga Bacelar declarou ao Bahia Notícias que também solicitou a retirada, alegando erro de assessoria. Ainda permanecem entre os signatários da proposta os deputados Capitão Alden, José Rocha e Paulo Azi. A emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece jornada de 40 horas semanais e oito horas diárias. O texto, porém, prevê exceção para atividades consideradas essenciais, permitindo até 44 horas semanais enquanto não houver regulamentação complementar. Na justificativa apresentada, os autores afirmam que a redução imediata da jornada poderia provocar impactos em setores como saúde, segurança, transporte, energia, logística, alimentação e agropecuária, defendendo uma implementação gradual das mudanças trabalhistas.

A Câmara dos Deputados deu um novo passo na discussão sobre mudanças na jornada de trabalho no país. Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da carga horária semanal e do fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso. Com o aval da comissão, as propostas seguem agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito das medidas antes de eventual votação em plenário. Uma das propostas foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes e prevê a diminuição gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos. Já a outra proposta, de autoria da deputada Erika Hilton, estabelece a possibilidade de uma semana de trabalho de quatro dias, também com limite de 36 horas semanais. Paralelamente à tramitação das propostas, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei com pedido de urgência constitucional que trata do mesmo tema. A iniciativa prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal para 40 horas. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o projeto de lei pode acelerar a implementação das mudanças, enquanto as propostas de emenda à Constituição seguem um rito mais longo de tramitação no Legislativo. Pelo regime de urgência, o projeto precisa ser analisado em até 45 dias.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (10) o Projeto de Lei 2942/24, que autoriza o uso de tornozeleira eletrônica para homens acusados de violência doméstica e familiar. A proposta agora segue para análise do Senado Federal. O projeto foi apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) e teve parecer favorável da relatora Delegada Ione (Avante-MG). O texto prevê que o monitoramento eletrônico poderá ser determinado sempre que houver risco atual ou iminente à vida da mulher ou à integridade física e psicológica da vítima e de seus dependentes. Uma das mudanças previstas é a possibilidade de que delegados determinem a instalação imediata da tornozeleira em cidades que não possuem sede de comarca, onde não há juiz disponível no momento. Nesses casos, o Ministério Público e o Judiciário deverão ser comunicados em até 24 horas para avaliar se a medida será mantida. Atualmente, a única medida protetiva que pode ser aplicada diretamente pelo delegado é o afastamento do agressor do lar, o que nem sempre elimina o risco de novas agressões. O projeto também determina que a polícia e a vítima sejam avisadas caso o agressor se aproxime de locais proibidos. O alerta para a vítima deverá ser feito por meio de aplicativo no celular ou outro dispositivo de segurança. Outro ponto da proposta estabelece aumento da pena de um terço até a metade caso o agressor descumpra a medida, entre em áreas proibidas ou retire a tornozeleira. Além disso, o texto amplia o percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao combate à violência contra a mulher, que passa de 5% para 6%, com o objetivo de ampliar a aquisição de equipamentos de monitoramento. A votação ocorreu durante uma sessão dedicada exclusivamente à análise de projetos voltados à segurança das mulheres. Dados citados durante o debate apontam que o Brasil registrou ao menos 1.470 casos de feminicídio em 2025 e mais de 13 mil vítimas desde que o crime passou a ser tipificado na legislação, em 2015.

A Assembleia Legislativa da Bahia realizou, na tarde desta terça-feira, dia 16, a cerimônia de entrega do Prêmio Destaque Parlamentar 2025 e do Troféu Imprensa, reconhecendo a atuação de deputados estaduais e profissionais da comunicação que se destacaram ao longo do ano. O evento contou com a presença da presidente da Casa, deputada Ivana Bastos, além dos parlamentares Marcinho Oliveira, Tiago Correia e Fabíola Mansur, eleitos como destaques em votação secreta realizada pelos jornalistas credenciados no Comitê de Imprensa Edson Alves. Na mesma solenidade, jornalistas de diferentes veículos de comunicação foram homenageados com o Troféu Imprensa. Levi Vasconcelos, do Jornal A Tarde; Pablo Reis, da TV Aratu; Carine Andrade, do site Política Livre; e Evilásio Júnior, da Rádio CBN Salvador receberam a honraria, que leva o nome de importantes referências da comunicação baiana. Durante a cerimônia, Ivana Bastos destacou sua trajetória política e agradeceu o apoio da família, da equipe de trabalho e da imprensa, ressaltando o papel do jornalismo na mediação entre o Legislativo e a sociedade. A presidente da ALBA também dividiu o reconhecimento com os demais deputados da Casa, enfatizando a gestão compartilhada no Parlamento. Os parlamentares premiados ressaltaram a importância do reconhecimento concedido pelos jornalistas, agradeceram às equipes de seus mandatos e destacaram o trabalho desenvolvido ao longo do ano. Já os profissionais da imprensa enfatizaram a relevância da valorização do jornalismo e o simbolismo da premiação em um momento considerado histórico para a Assembleia, marcada pela eleição da primeira mulher à presidência da Casa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), o parecer que recomenda a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli. Por 32 votos a 2, os parlamentares rejeitaram o relatório do deputado Diego Garcia, que defendia a continuidade do mandato, e optaram pelo texto apresentado pelo deputado Cláudio Cajado. Com a decisão, o processo seguirá para votação no plenário da Câmara ainda nesta quarta. Para que a perda do mandato seja confirmada, será necessário o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados federais. Durante o debate na comissão, parlamentares aliados à deputada se posicionaram contra o encaminhamento aprovado pela CCJ. O deputado Luiz Gastão criticou a derrubada do relatório que recomendava a manutenção do mandato. Zé Trovão também contestou a recomendação de cassação, afirmando que os documentos técnicos analisados no processo não indicariam participação de Zambelli no ataque hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça. Em junho, Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão pelos crimes de falsidade ideológica e invasão do sistema eletrônico do CNJ, caso que também levou ao indiciamento do hacker Walter Delgatti Neto. O plenário da Câmara será responsável pela decisão final sobre o futuro do mandato da parlamentar.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta segunda-feira (1º) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de até R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil. A votação ocorreu após mais de sete horas de sessão, marcada por obstrução e votos contrários da oposição. A mesa diretora conduziu a análise de seis matérias, incluindo um projeto de lei, três requerimentos de urgência e duas prioridades. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram pedidos de prioridade para a votação de projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027. Foram aprovados ainda pedidos de urgência para propostas que autorizam o Executivo a contratar novos financiamentos: até R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até R$ 650 milhões novamente junto ao Banco do Brasil e autorização para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propague. De acordo com justificativa enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, o empréstimo de R$ 2 bilhões será aplicado em áreas como mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica, viária, urbana e edificações públicas. Os recursos previstos nos demais pedidos de crédito que tramitam em regime de urgência contemplam investimentos em saúde, educação, mobilidade, infraestrutura e compensações relacionadas a Parcerias Público-Privadas.