O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu nesta quarta-feira (11) a situação de emergência no município de Tanhaçu, em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União. Com a medida, a prefeitura passa a estar apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil voltadas ao atendimento da população afetada. Entre as ações que podem ser financiadas estão a aquisição de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, além de kits de limpeza de residências, higiene pessoal e dormitório. Para ter acesso aos recursos, o município precisa apresentar a solicitação por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres. A partir das informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional analisa as metas e os valores solicitados. Após a aprovação da análise, uma nova portaria é publicada no Diário Oficial da União com a indicação do valor que será liberado para atender às ações emergenciais no município.

O município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, deverá receber um canal público de televisão por meio do Programa Brasil Digital, iniciativa da Câmara dos Deputados voltada à ampliação do acesso da população à comunicação pública. O acordo de cooperação para implantação do canal foi firmado entre a Câmara Municipal de Livramento e a Câmara dos Deputados. O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2026. O instrumento corresponde ao Acordo de Cooperação nº 2025/305.0, vinculado ao Processo nº 506312/2024, com vigência iniciada em 19 de dezembro de 2025 e prazo indeterminado. Com a parceria, o Legislativo municipal passa a ter respaldo para operar um canal institucional de televisão. A programação poderá incluir transmissões de sessões legislativas, audiências públicas, atos oficiais e conteúdos de interesse da população, além da retransmissão de conteúdos da Rede Legislativa e de outros canais públicos nacionais. Além da implantação do canal de TV, a Rádio Câmara FM 105,5, que já opera no município com potência de 600 watts, recebeu autorização da Agência Nacional de Telecomunicações para ampliar sua capacidade de transmissão. Com a nova licença, a emissora passa a operar 1 quilowatt de potência (1.000 watts) na frequência 105,5 MHz. A ampliação da potência deverá permitir que o sinal da rádio alcance uma área maior de cobertura, ampliando o acesso da população à programação institucional do Legislativo em Livramento de Nossa Senhora e também em localidades da região. O presidente da Câmara Municipal, Aparecido Lima, afirmou que as iniciativas ampliam os meios de comunicação do Legislativo e contribuem para fortalecer a transparência das atividades parlamentares. Segundo ele, a expansão das ferramentas de comunicação institucional facilita o acesso da população às informações e aproxima o poder público da sociedade.

A Polícia Federal determinou o “retorno imediato” de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão, função da qual estava afastado para exercer mandato eletivo. A decisão foi formalizada por meio de ato declaratório publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2). O documento estabelece a “cessação do afastamento para exercício de mandato eletivo” a partir de 19 de dezembro de 2025, data posterior à perda do mandato parlamentar. Com isso, Eduardo Bolsonaro deve reassumir suas atribuições na corporação. Eleito deputado federal pelo estado de São Paulo pela primeira vez em 2015, Eduardo teve o último mandato cassado em 18 de dezembro, após não comparecer às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados dentro do limite permitido pelo regimento interno. Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro está atualmente fora do país e é considerado foragido em território norte-americano, segundo informações oficiais. A Polícia Federal não detalhou, no ato publicado, medidas adicionais a serem adotadas em razão da situação do ex-deputado no exterior.

O salário mínimo nacional será reajustado para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor foi oficializado nesta quarta-feira (24), por meio de publicação no Diário Oficial da União, e representa um aumento de 6,8% em relação ao piso atual, que é de R$ 1.518. O reajuste corresponde a um acréscimo de pouco mais de R$ 100 e segue a política de valorização do salário mínimo adotada pelo governo federal. Pelas regras em vigor, o piso nacional é corrigido anualmente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada em 12 meses até novembro, somada ao crescimento da economia brasileira de dois anos antes, neste caso o desempenho de 2024, respeitando o limite máximo de 2,5% ao ano em razão do teto de gastos. A combinação desses dois fatores garante aumento real do salário mínimo, diferentemente do modelo adotado em governos anteriores, quando o reajuste se limitava à reposição inflacionária. Em nota técnica, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avaliou que a política anterior teve efeitos negativos sobre o poder de compra, especialmente em períodos de inflação mais elevada. Segundo o Dieese, entre 2020 e 2022, a simples reposição da inflação não foi suficiente para compensar a alta dos preços dos alimentos, que avançaram acima da média e impactaram de forma mais intensa o orçamento das famílias de baixa renda. O órgão destaca que o salário mínimo tem papel fundamental na proteção social e na garantia de condições básicas de sobrevivência. A Constituição Federal estabelece que o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação, saúde, lazer, higiene e transporte. De acordo com cálculos do Dieese, para suprir essas necessidades de uma família de quatro pessoas, o salário mínimo ideal deveria ser de R$ 7.067,18 em novembro de 2025, o equivalente a cerca de 4,3 vezes o novo piso nacional previsto para 2026. Ainda conforme o departamento, aproximadamente 62 milhões de brasileiros têm rendimentos atrelados ao salário mínimo. Com o reajuste para R$ 1.621, a estimativa é de um impacto positivo de R$ 81,7 bilhões na economia brasileira, por meio do aumento do consumo e da circulação de renda.

O governo federal apresenta nesta terça-feira (9) um novo conjunto de normas que altera o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O pacote de mudanças inclui o fim da obrigação de frequentar aulas em autoescolas, o que, segundo o Ministério dos Transportes, deve reduzir de forma expressiva o valor para quem pretende tirar a primeira CNH. As regras entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União. As novidades serão detalhadas em cerimônia no Palácio do Planalto e incluem o lançamento do aplicativo “CNH do Brasil”, que substituirá a atual Carteira Digital de Trânsito. Pelo app, o conteúdo teórico será disponibilizado gratuitamente e sem carga horária mínima. As aulas práticas poderão ser feitas com instrutores autônomos cadastrados, inclusive com o veículo do próprio candidato. A carga mínima de direção será reduzida de 20 para 2 horas. As provas práticas, exames de saúde e etapas de biometria permanecem presenciais. O candidato reprovado no primeiro teste de direção poderá realizar uma segunda tentativa sem pagar novamente. O governo também vai eliminar o prazo de um ano para conclusão de todo o processo, permitindo que cada pessoa finalize a habilitação no seu tempo. A expectativa oficial é que o custo final para obter a CNH fique até 80% mais baixo. O pacote inclui ainda a renovação automática e gratuita da habilitação para motoristas que não tenham registrado infrações no ano anterior. Esses condutores receberão um selo de bom comportamento, mantendo o prazo de validade do documento.

O registro profissional do médico Antônio Teobaldo Magalhães Andrade foi cassado pelo Conselho Federal de Medicina após a conclusão de processos ético-profissionais instaurados na Bahia e em Santa Catarina. O ato definitivo foi publicado no Diário Oficial da União e impede, de forma permanente, o exercício da medicina pelo profissional. Antes da decisão federal, o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina já havia determinado a cassação do registro no estado em setembro. Teobaldo foi condenado judicialmente por estuprar pacientes nos dois estados, incluindo uma adolescente de 13 anos em Uruçuca, no sul da Bahia, em 2010. A psicóloga Krishna Castro, que atuou no apoio às vítimas, destacou que o cancelamento do registro e a prisão representam um avanço na responsabilização do ex-médico, embora não eliminem o impacto das agressões. Ela afirmou que o caso demonstra a importância das denúncias e do enfrentamento aos crimes sexuais. Teobaldo cumpre pena de 12 anos em um presídio de Salvador por atacar uma paciente em Joinville, município onde também atuou profissionalmente. Segundo a psicóloga, outras vítimas identificadas estão distribuídas entre Itabuna, cidade natal do ex-médico, além de Ilhéus e Uruçuca. O ex-médico era investigado por denúncias de estupro desde 2022, quando o Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina abriu processo ético-profissional contra ele. Mesmo já condenado, Teobaldo retornou a Itabuna em 2024 para disputar uma vaga na Câmara Municipal pelo Partido da Mulher Brasileira. A candidatura foi impugnada pelo Ministério Público Eleitoral e indeferida no dia 10 de setembro, a menos de um mês da eleição.

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União determina que os profissionais que trabalham nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão coletar informações sobre cor ou etnia dos pacientes. Tal medida deverá ser coletada para realizar um estudo do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais do Brasil e serão levadas em conta no planejamento de políticas públicas. Os funcionários deverão perguntar ao usuário se ele se declara amarelo, branco, preto, pardo ou indígena. Caso o paciente não possa responder, os familiares e responsáveis deverão declarar. No impedimento dos familiares, os profissionais deverão preencher esse campo. De acordo com o Ministério da Saúde, a medida faz parte do esforço para implementar a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Um relatório sobre a situação da saúde da população negra no Brasil será realizada anualmente pela pasta.