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Um policial civil aposentado foi identificado após a divulgação de um vídeo em que aparece fazendo ameaças contra a ex-companheira. Trata-se de Divoney Perasa de Souza, de 60 anos, que atuou como investigador da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Nas imagens, que circulam nas redes sociais, o homem profere ameaças graves contra a mulher, afirmando que ela não sobreviveria ao fim do relacionamento. O conteúdo gerou forte repercussão e levou à adoção de medidas por parte das autoridades. Diante da gravidade do caso, a Polícia Civil do Estado do Amazonas solicitou a prisão do investigado e aguarda a expedição do mandado judicial pela Vara competente. Antes de se aposentar, Souza recebia remuneração aproximada de R$ 13 mil como investigador. O caso segue sob investigação e deve avançar conforme a análise judicial do pedido de prisão.
O Governo da Bahia lançou nesta segunda-feira (6) a nova Central de Atendimento 151 do Procon-BA, com o objetivo de ampliar e modernizar os serviços de defesa do consumidor no estado. A iniciativa cria um canal direto entre a população e o órgão, permitindo acesso facilitado a informações, orientações e serviços. O Disque 151 é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) e a Secretaria da Administração da Bahia (SAEB). Por meio do novo número, os consumidores podem obter esclarecimentos sobre o funcionamento do Procon-BA, acompanhar o andamento de reclamações, receber orientações sobre denúncias e acessar informações relacionadas aos direitos do consumidor. O serviço também permite o agendamento de atendimento presencial em um dos 37 postos do órgão distribuídos pelo estado. A central funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h, ampliando o acesso da população aos serviços oferecidos pelo Procon-BA. Entre os atendimentos disponíveis estão orientações sobre os serviços do órgão, encaminhamento de denúncias e reclamações por canais oficiais, além da divulgação de campanhas educativas e alertas voltados à defesa do consumidor. A criação do Disque 151 faz parte das ações do governo estadual voltadas à melhoria do atendimento e ao fortalecimento dos canais de comunicação com os consumidores baianos.
O Projeto de Lei 6.191/2025 que institui o Estatuto dos Cães e Gatos prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está em análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Elaborada com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal a proposta é dividida em 12 capítulos e 60 artigos. O estatuto estabelece princípios garantias direitos e deveres voltados à proteção saúde e bem estar dos animais além de disciplinar a convivência com a sociedade. O projeto cria um marco regulatório para o tratamento digno e responsável de cães e gatos e amplia punições para maus tratos. Ficam proibidos abandono agressões mutilações estéticas uso em rinhas restrição injustificada de liberdade e testes que provoquem sofrimento. Também são vedados confinamento inadequado comercialização clandestina e a negação de água e alimentação. O texto introduz o conceito de animais comunitários que são cães e gatos em situação de rua com vínculos com determinada comunidade. Prevê ainda a custódia responsável compromisso legal e ético do tutor de garantir condições adequadas de cuidado. A adoção passa a exigir que o responsável tenha mais de 18 anos comprove condições adequadas e não possua antecedentes por maus tratos. O texto determina que a adoção deve atender prioritariamente aos interesses do animal sobretudo em casos de trauma ou abandono. Relator da proposta o senador Paulo Paim afirmou que o estatuto é uma resposta firme a episódios recentes de violência contra animais e defendeu a consolidação de direitos fundamentais como a vida a integridade e o bem estar. Se aprovado nas próximas etapas o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou nesta quinta-feira (8) a lei que proíbe a atribuição de nomes de pessoas ligadas à ditadura militar a equipamentos públicos estaduais. A medida ainda será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia. Segundo o governo, a nova legislação reforça a política estadual de valorização da memória histórica, dos direitos humanos e da democracia. A norma impede que escolas, praças, prédios públicos e outros equipamentos do Estado recebam denominações associadas a agentes ou apoiadores do regime militar. Ao comentar a sanção, o governador afirmou que os espaços públicos possuem forte simbolismo institucional. “Os equipamentos públicos têm uma simbologia e não podem carregar no nome referências a retrocessos ou a ataques à nossa democracia”, declarou Jerônimo Rodrigues. A sanção ocorreu em uma data considerada simbólica, em referência aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando prédios públicos foram invadidos e depredados em Brasília. Além de vedar novas denominações, a lei determina a elaboração de um relatório para identificar nomes que se enquadram nas restrições. O documento poderá subsidiar a revisão de homenagens já existentes em equipamentos públicos estaduais, como escolas, praças e outros espaços mantidos pelo governo da Bahia.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou pedido liminar da Associação Escola Sem Partido que questionava o critério de correção das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A entidade questionou a regra que prevê nota zero para candidatos que desrespeitaram os direitos humanos em suas redações, requerendo que a regra passasse a não ser mais aplicada no Enem 2016 e em suas próximas edições. Como argumento, a Escola Sem Partido afirmou que a norma "afronta garantias constitucionais" como liberdade de expressão, consciência e pluralismo de ideias. O TRF-1, no entanto, afirmou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e que "não pode ser usada como pretexto para acobertar manifestações preconceituosas ou que incitem a violência e a intolerância". “Toda e qualquer manifestação de opinião que venha, direta ou indiretamente, a promover preconceito, discriminação, marginalização, estigmatização ou exclusão se coloca em colisão com o princípio do respeito à dignidade humana e, portanto, passa a ser considerada um ato abusivo, infundado, ilegítimo e, em si mesmo, uma violação dos direitos humanos”, afirmou a Advocacia-Geral da União. O Tribunal analisou o recurso e rejeitou o pedido de liminar contra a decisão de primeira instância que já havia negado.
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O presidente Michel Temer recriou o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria Geral da Presidência, que possuirá status de ministério. As mudanças foram anunciadas pelo porta-voz do Palácio do Planalto, Alexandre Parola, no início da noite desta quinta-feira (2). Para a pasta de Direitos Humanos, foi nomeada a baiana Luislinda Valois (PSDB), atual atual secretária de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça. Luislinda é desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Já para a Secretaria Geral foi destinada a Wellington Moreira Franco (PMDB-RJ), que também coordenará as secretarias de Comunicação Social, de Administração e o cerimonial da Presidência. Com a recriação das pastas, o governo passa a ter 28 ministérios. Por fim, o Ministério da Justiça e Cidadania passará a se chamar Ministério da Justiça e da Segurança Pública e terá funções “ampliadas”.
