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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia negou o pedido de medida cautelar apresentado por vereadores de Ibipitanga para suspender uma operação de crédito autorizada pela prefeitura junto à Caixa Econômica Federal. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (30). A ação foi movida pelos vereadores Marisvaldo Sousa Silva e Antônio de Oliveira Cardoso, que apontaram supostas irregularidades na aprovação da Lei Municipal nº 196/2025. Entre os questionamentos, eles alegaram ausência de projetos técnicos, planilhas de custos, cronograma físico-financeiro e estudos de viabilidade econômica. Ao analisar o caso, o relator Nelson Pellegrino entendeu que o pedido esbarra em limites legais de atuação do tribunal. Segundo ele, a análise sobre a validade do processo legislativo se enquadra como controle de constitucionalidade — atribuição que não compete ao TCM. O conselheiro destacou que a Corte só pode afastar a aplicação de uma norma em situações específicas, como quando há decisão consolidada do Supremo Tribunal Federal ou quando a medida é essencial para a fiscalização, o que não se verificou no caso. Com isso, o tribunal decidiu não conhecer o pedido liminar. Apesar disso, o processo segue em tramitação. O prefeito Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira foi notificado e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa antes do julgamento definitivo da denúncia.
O mandado de segurança apresentado por dois vereadores da oposição para tentar impedir a Prefeitura de Vitória da Conquista de seguir com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões não teve respaldo judicial. A decisão foi proferida pelo juiz Reno Viana Soares. A ação buscava suspender a tramitação do Projeto de Lei 36/2025, que autorizava o empréstimo na esfera municipal. No entanto, o magistrado destacou que o pedido perdeu objeto, já que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita, o que converteu a proposta em lei. Com a sanção, a suspensão da tramitação deixou de existir, tornando desnecessária a análise do mérito do processo. O juiz afirmou que, diante da perda superveniente do objeto, o provimento judicial se torna inútil ou sem finalidade prática. Com a decisão, o Governo Municipal seguirá com os trâmites administrativos para a contratação do financiamento. A gestão afirma que os recursos serão destinados a projetos considerados de grande impacto coletivo. Segundo a prefeita Sheila Lemos (União Brasil), a administração municipal está adimplente e apta a obter financiamento junto a instituições financeiras.
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta segunda-feira (1º) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de até R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil. A votação ocorreu após mais de sete horas de sessão, marcada por obstrução e votos contrários da oposição. A mesa diretora conduziu a análise de seis matérias, incluindo um projeto de lei, três requerimentos de urgência e duas prioridades. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram pedidos de prioridade para a votação de projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027. Foram aprovados ainda pedidos de urgência para propostas que autorizam o Executivo a contratar novos financiamentos: até R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até R$ 650 milhões novamente junto ao Banco do Brasil e autorização para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propague. De acordo com justificativa enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, o empréstimo de R$ 2 bilhões será aplicado em áreas como mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica, viária, urbana e edificações públicas. Os recursos previstos nos demais pedidos de crédito que tramitam em regime de urgência contemplam investimentos em saúde, educação, mobilidade, infraestrutura e compensações relacionadas a Parcerias Público-Privadas.
O deputado estadual Tiago Correia (PSDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), disse que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) está “empurrando o Estado para um endividamento sem precedentes” ao solicitar o 22º pedido de empréstimo nesta terça-feira (25), no valor de R$ 650 milhões. Em menos de três anos do governo Jerônimo, o montante de dívida da Bahia se aproxima de R$ 26 bilhões. Para Correia, o governador recorre aos empréstimos depois de ter feito promessas de obras sem que tivesse lastro financeiro para cumprir os compromissos. “Jerônimo prometeu obras no fiado para tentar cooptar prefeitos, selou compromissos sem ter recursos e agora, sem dinheiro em caixa, ele parte para o vale-tudo dos empréstimos para salvar uma operação que é essencialmente eleitoral”, destacou. O líder da oposição pontuou ainda que os trâmites dos empréstimos costumam ser demorados e que boa parte dessas promessas não deverá sair do papel. “Ou seja, as promessas vão ficar no vazio”, acentuou. O líder da oposição lembrou ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) já havia alertado para o volume expressivo de obras paralisadas na Bahia em uma auditoria enviada no final do ano passado às comissões de Finanças e de Infraestrutura da Assembleia Legislativa.
O governador Jerônimo Rodrigues enviou à Assembleia Legislativa da Bahia, nesta terça-feira (25), um projeto de lei solicitando autorização para contratar um empréstimo de R$ 650 milhões junto ao Banco do Brasil. A proposta foi protocolada com pedido de tramitação em regime de urgência e prevê que os recursos sejam destinados ao financiamento de contratos de Parcerias Público-Privadas no estado. O texto enviado ao Legislativo informa que o crédito contará com garantia da União, além da previsão de contragarantias e de dotação orçamentária para cobrir amortizações e encargos futuros. Caso os deputados aprovem a urgência, o tema passará a ter prioridade na análise das comissões e nas votações em plenário. Este é o 22º pedido de operação de crédito realizado pelo governo Jerônimo Rodrigues desde o início do mandato. Somados, os valores autorizados ou em tramitação superam R$ 26 bilhões. A nova solicitação ocorre uma semana após o envio de outro projeto para contratar R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Na ocasião, o governo informou que o recurso seria utilizado como contrapartida em projetos firmados com a União e para investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, saúde e educação.
