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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão que determina a devolução de parte do território de Aracaju ao município de São Cristóvão, em Sergipe. A área em disputa possui cerca de 20,78 km², o equivalente a aproximadamente 11,4% do território da capital sergipana. O julgamento ocorreu na quarta-feira (11), com publicação do acórdão na quinta-feira (12). A decisão rejeitou uma ação apresentada pela Prefeitura de Aracaju, que tentava reverter um entendimento anterior já consolidado na Justiça. Apesar da decisão, ainda cabe recurso a tribunais superiores. A disputa entre os municípios se arrasta desde a década de 1990. Em novembro de 2024, a 3ª Vara Federal de Sergipe já havia determinado a devolução da área e ordenado que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística elaborasse um novo mapa com a correção dos limites territoriais. O impasse teve origem em alterações feitas na Constituição estadual de 1989 e em uma emenda de 1999. Essas mudanças foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e também pelo Supremo Tribunal Federal. A área afetada inclui condomínios de alto padrão e trechos do litoral, como as praias do Mosqueiro e do Viral. Estima-se que cerca de 30 mil pessoas vivam na região atingida pela decisão.
O Ministério da Justiça formalizou, nesta quarta-feira (3), a demissão de Anderson Torres e Alexandre Ramagem dos quadros da Polícia Federal. A decisão foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e publicada após comunicação do Supremo Tribunal Federal sobre as condenações de ambos. Ramagem, que estava licenciado do cargo de delegado e exerceu a direção-geral da Agência Brasileira de Inteligência no governo Bolsonaro, foi condenado a 16 anos e um mês por participação em tentativa de golpe de Estado. Já Torres, ex-ministro da Justiça, recebeu pena de 24 anos pelo mesmo caso. As portarias encerram o vínculo estatutário dos dois servidores com a corporação. O desligamento ocorre em razão da perda de cargo público, prevista após decisões judiciais transitadas na esfera penal.
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