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A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora realizou, nesta sexta-feira (27), a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2025. A iniciativa atendeu ao que estabelece o § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre. Durante o encontro, conduzido pelo secretário municipal da Fazenda, Roberto Santos Ribeiro, foram apresentados dados consolidados da execução orçamentária e da gestão fiscal do período. A exposição contemplou informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumentos previstos na legislação para assegurar transparência e controle das finanças públicas. Na apresentação, foram detalhados os números relacionados à arrecadação municipal, às despesas executadas e aos resultados primário e nominal, indicadores utilizados para aferir o equilíbrio das contas públicas. Também foi apresentada a situação da dívida pública do município, com dados atualizados sobre compromissos financeiros e capacidade de pagamento. O secretário destacou ainda o cumprimento das exigências constitucionais nas áreas de Educação e Saúde. Foram demonstrados os percentuais aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), incluindo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), além dos investimentos em ações e serviços públicos de saúde, que ultrapassaram os índices mínimos estabelecidos pela Constituição Federal. A audiência também abordou a disponibilidade de caixa do município e os limites legais relativos às despesas com pessoal, conforme os parâmetros definidos pela LRF. As informações foram apresentadas à Câmara Municipal, aos órgãos de controle e à população presente, garantindo publicidade aos dados fiscais do período. Com a realização da audiência, o município cumpre a exigência legal de prestação de contas quadrimestral, disponibilizando informações sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal do exercício de 2025.
A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado após denúncias de supostas irregularidades no Carnaval de 2025 em Rio de Contas. O processo foi movido pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, o Bado, contra o prefeito Célio Evangelista da Silva, o servidor municipal Amarildo Nunes de Souza e a secretária municipal de Finanças, Carla Patrícia Araújo Bonfim. Na representação, o vereador apontou possíveis falhas como arrecadação informal de valores junto a ambulantes, inclusão de pessoas na folha de pagamento sem vínculo funcional, confecção posterior de recibos para justificar despesas, contratações sem processo administrativo regular e eventual promoção pessoal do prefeito durante a festa. Segundo o parlamentar, o cantor Pedro Silva de Souza teria recebido nove mil reais em lançamento único na folha municipal, sem comprovação de vínculo ou serviço prestado. Ao analisar o pedido, a relatora reconheceu que os fatos relatados exigem apuração detalhada, por envolverem recursos públicos e possíveis irregularidades administrativas. No entanto, destacou que as situações narradas se referem a um evento já encerrado e não apresentam sinais de continuidade ou risco imediato ao erário que justifiquem a adoção de medida urgente. A conselheira ressaltou que as questões levantadas serão examinadas no julgamento de mérito, após a formação do contraditório. Também foi registrado no processo que parte dos fatos já está sob apuração do Ministério Público da Bahia.
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