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A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, aprovou na manhã desta segunda-feira (27), em segunda e última votação, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Assim como na primeira apreciação, o placar foi de 11 votos favoráveis e 2 contrários. A sessão extraordinária foi convocada exclusivamente para a segunda discussão e votação da proposta, em regime de urgência, conforme edital publicado no último dia 22 de abril. Com a aprovação definitiva pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção da prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio. A proposta autoriza o município a contratar o financiamento para investir em obras de pavimentação, calçamento, recapeamento, drenagem e saneamento, além da construção, ampliação e reforma de equipamentos públicos. O texto também prevê ações voltadas à modernização da infraestrutura urbana, rural e administrativa. Durante a sessão, a maioria dos vereadores defendeu que o recurso pode impulsionar obras estruturantes tanto na sede quanto na zona rural. Parlamentares favoráveis argumentaram que o financiamento deve ampliar investimentos em asfaltamento, mobilidade urbana, infraestrutura comunitária e melhoria dos serviços públicos. Os votos contrários foram dos vereadores João Batista Pereira dos Santos, conhecido como João de Ogum, e Ronilton Carneiro Alves, o Batata, ambos do partido Rede. Eles mantiveram posicionamento crítico ao projeto e afirmaram que a operação de crédito pode comprometer as finanças do município. Na etapa final da sessão, o presidente da Câmara colocou o projeto em votação nominal simbólica e confirmou o resultado de 11 votos a 2 pela aprovação. Com isso, a matéria encerra sua tramitação no Legislativo municipal e fica apta para sanção do Executivo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026, uma medida provisória que autoriza a destinação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuam com pessoas com deficiência e organizações sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). O anúncio foi feito durante visita às Obras Sociais Irmã Dulce, na Bahia, ocasião em que também foram assinados outros três atos voltados ao repasse de recursos para a área da saúde. A expectativa do governo federal é de que a medida possibilite a liberação de R$ 4 bilhões em 2026 para essas entidades, sem impacto nos recursos já destinados à habitação, saneamento e infraestrutura. O uso do FGTS para operações de crédito destinadas a instituições filantrópicas da saúde já havia sido autorizado entre 2019 e 2022. Com a nova medida provisória, a possibilidade foi restabelecida até 2030, permitindo que bancos públicos ofereçam financiamentos com taxas de juros mais baixas às entidades beneficiadas. Dados apresentados pelo governo indicam que a taxa média de juros da carteira de crédito da Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS para hospitais filantrópicos, contratada no período anterior, foi de 11,6% ao ano, enquanto a taxa média praticada com recursos próprios da instituição é de 17,7% ao ano. Durante a cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a redução dos encargos financeiros permitirá ampliar e qualificar os serviços prestados ao SUS, fortalecendo o programa Agora Tem Especialistas. Segundo ele, a medida também garante ampliação do prazo de pagamento de 120 para 180 meses, além de carência de 12 meses, contribuindo para a manutenção dos serviços, aumento do número de cirurgias e aquisição de equipamentos pelas entidades filantrópicas.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quarta-feira (26) a liberação do uso do saldo do fundo para aquisição, amortização ou liquidação de imóveis de até R$ 2,25 milhões, abrangendo tanto contratos novos quanto antigos. A mudança passa a valer imediatamente. A atualização corrige uma diferença criada após o aumento do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reajustado de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões em outubro. Desde então, apenas financiamentos assinados antes de junho de 2021 podiam utilizar o FGTS com base no novo limite, enquanto contratos mais recentes continuavam restritos ao valor anterior, o que gerava desigualdade entre mutuários. Com a nova decisão, qualquer contrato firmado dentro do SFH poderá usar o fundo, independentemente da data de contratação. A ampliação deve impactar principalmente famílias com renda acima de R$ 12 mil, concentradas em regiões onde os preços dos imóveis superam com facilidade o antigo teto, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. A padronização das regras reduz incertezas no mercado e uniformiza o acesso ao FGTS no crédito habitacional, segundo o Conselho Curador, permitindo que bancos e consumidores operem com o mesmo limite nacional.
