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Uma alteração na legislação de saúde passou a garantir o tratamento fisioterapêutico obrigatório para todos os pacientes submetidos à mastectomia devido ao câncer. A mudança atualiza a Lei nº 9.797, de 1999, que até então previa apenas o direito à cirurgia plástica reconstrutiva no processo de recuperação. O trecho publicado no Diário Oficial pela Vice-Presidência da República no exercício da Presidência confirma que a fisioterapia passa a integrar o cuidado pós-operatório, considerada parte essencial da reabilitação. A lei entra em vigor cento e oitenta dias após a publicação oficial. A atualização reconhece o papel fundamental da fisioterapia na recuperação de quem passa pela retirada da mama. O procedimento, embora essencial no tratamento do câncer, pode causar sequelas como linfedema, dor e limitação de movimento, fatores que afetam diretamente a rotina e a qualidade de vida do paciente. Com a nova redação do Artigo 1º, o tratamento fisioterapêutico passa a ser oficialmente garantido quando indicado pelo médico responsável e conforme regulamentação do Ministério da Saúde. O texto estabelece que o acompanhamento deve atuar na reabilitação e na prevenção de complicações pós-tratamento. Um ponto de destaque da alteração é a abrangência. Embora o câncer de mama seja mais comum em mulheres, a lei assegura o mesmo direito aos homens diagnosticados com a doença. O parágrafo único determina que o tratamento fisioterapêutico também será garantido aos pacientes do sexo masculino submetidos à mastectomia. Apesar da sanção, o atendimento não será implementado imediatamente. O prazo de cento e oitenta dias previsto no Artigo 3º permitirá que o Ministério da Saúde e as redes estaduais e municipais organizem a oferta dos serviços, especialmente no Sistema Único de Saúde. O período será utilizado para estruturar equipes, definir fluxos e garantir que o atendimento esteja disponível em todas as regiões do país.
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