O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (4) a suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e da lobista Roberta Luchsinger. A medida havia sido aprovada pela chamada CPMI do INSS e agora aguarda análise do plenário da Suprema Corte. Além da investigação conduzida pela comissão parlamentar, Lulinha e Roberta Luchsinger também são alvos da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar um suposto esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão do ministro atende a pedido da defesa da lobista, que alegou irregularidade na forma como os requerimentos foram aprovados pela comissão. Segundo a argumentação apresentada, a CPMI teria votado 87 pedidos de quebra de sigilo de uma única vez, sem análise individualizada ou fundamentação específica para cada medida. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a aprovação coletiva de dezenas de requerimentos pode violar garantias constitucionais. O ministro ressaltou que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais, mas também devem observar os mesmos deveres, incluindo a necessidade de motivar suas decisões. O magistrado também mencionou que parlamentares da oposição protestaram durante a sessão da comissão, solicitando que cada requerimento fosse analisado separadamente, pedido que acabou sendo rejeitado pela presidência do colegiado. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos dos atos aprovados pela CPMI, que deverão permanecer sob sigilo na Presidência do Senado Federal. O ministro, no entanto, indicou que a comissão poderá retomar o procedimento, desde que realize nova análise com debate e fundamentação individualizada de cada requerimento.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, nesta quinta-feira (18), a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais. A norma estabelece diretrizes para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a correta prestação de contas dos recursos públicos transferidos aos municípios baianos. A resolução atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854. A determinação tornou obrigatória, de forma vinculante, a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o TCM, a nova norma foi elaborada com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras da Bahia deverão adotar providências para cumprir integralmente o artigo 163-A da Constituição Federal e as exigências previstas na resolução, incluindo a criação e manutenção de uma plataforma digital específica para as emendas parlamentares municipais, com dados abertos e acesso público. Entre as exigências estabelecidas estão a identificação do parlamentar autor da emenda, a indicação de um código ou número de referência vinculado ao ato normativo que a aprovou, a descrição detalhada da finalidade do gasto, o valor destinado, o órgão ou entidade responsável pela execução e a identificação da localidade beneficiada. A norma também determina a definição de prazos para a execução, com datas estimadas de início e conclusão das ações financiadas. A resolução organiza as regras de transparência em cinco capítulos e detalha os procedimentos que deverão ser observados durante toda a execução orçamentária e financeira das emendas. A prestação de contas seguirá os mesmos ritos aplicados às contas regulares apresentadas ao TCM, com o registro das informações no sistema SIGA e o envio da documentação pelo e-TCM, sem prejuízo da divulgação dos dados na plataforma digital específica. As exigências também se estendem às entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos oriundos de emendas parlamentares municipais. Essas instituições deverão se adequar às normas de transparência e aos procedimentos previstos para garantir o acompanhamento e o controle dos valores recebidos. A resolução estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares municipais ficará condicionada ao cumprimento integral das medidas previstas e às determinações do STF sobre transparência e rastreabilidade, podendo o tribunal editar normas complementares para assegurar a efetividade das regras. O presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou que o tribunal seguirá atuando de forma rigorosa para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos pelos municípios, com o objetivo de evitar desperdícios ou desvios, fortalecer o controle social e assegurar que os investimentos resultem em benefícios diretos para a população.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira, 24, para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o relator, e a votação aguarda apenas o registro da ministra Cármen Lúcia, que pode ocorrer até as 20h. Bolsonaro está preso desde sábado, 22, e permanece em uma sala da Polícia Federal em Brasília. A maioria dos ministros confirmou a conversão da prisão domiciliar em preventiva, determinada por Moraes após o ex-presidente tentar violar a tornozeleira eletrônica horas depois de o senador Flávio Bolsonaro convocar uma vigília religiosa em frente à casa onde o pai estava detido. O ex-presidente foi submetido a audiência de custódia no domingo, 23. Na ocasião, atribuiu a tentativa de violar o dispositivo a um surto provocado por medicamentos psiquiátricos e negou qualquer intenção de fuga. O ministro Alexandre de Moraes registrou que Bolsonaro admitiu ter inutilizado a tornozeleira, o que classificou como falta grave, descumprimento da medida cautelar e desrespeito à Justiça. Com base nos novos fatos, Moraes considerou que o caso atende aos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, posição agora respaldada pela maioria da Primeira Turma do STF.

Após passar por audiência de custódia neste domingo (23), na qual teve a prisão preventiva mantida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda a análise da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado irá decidir, nesta segunda-feira (24), se confirma ou revoga a ordem de prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre 8h e 20h, conforme agendamento feito pelo presidente da Turma, ministro Flávio Dino. Além de Dino e Moraes, participam do julgamento as ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. No fim de outubro, Luiz Fux deixou o grupo ao ser transferido para a Segunda Turma, alterando a composição do colegiado. A expectativa nos bastidores do Supremo é de que a decisão seja unânime pela manutenção da prisão. Bolsonaro foi detido no sábado (22) e levado para uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Na decisão que fundamentou a medida, Moraes citou a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica como elementos que justificariam o risco de fuga. A prisão preventiva não representa início de cumprimento de pena. A defesa ainda pode apresentar um recurso final ao STF até esta segunda-feira. Somente após o julgamento da Turma e a rejeição desse recurso é que o ex-presidente começaria a cumprir a pena de 27 anos e três meses pela condenação relacionada à tentativa de golpe de Estado.

Mais que uma honraria, um gesto de memória e de futuro. Assim a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, definiu a concessão do título de Cidadão Baiano ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (22.08), em evento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Salvador, que teve a presença do governador Jerônimo Rodrigues. “A ALBA e o povo baiano acolhem um jurista, um gestor público exemplar, mas, acima de tudo, um defensor da democracia, da dignidade humana e do devido processo legal”, discursou Ivana. O ministro veio à Bahia para participar, como conferencista, do III Seminário Internacional de Controle Externo do TCE. A entrega do título, proposto pela deputada estadual Fabíola Mansur (PSB), foi programada para acontecer durante o seminário. “Sua iniciativa nasce de uma sensibilidade política rara: a de perceber que a Bahia abraça aqueles que, com coragem e visão, ajudam a escrever páginas decisivas da democracia nacional”, disse Ivana, dirigindo-se a Fabíola. “Como primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa em 190 anos de história, sinto a força simbólica deste momento, completou. A chefe do Legislativo baiano fez questão de destacar o papel decisivo de Flávio Dino, então ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, na operação que derrotou a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023, no Distrito Federal. “Quando a democracia brasileira foi atacada, Vossa Excelência ergueu a voz com firmeza e serenidade. Foi presença institucional em um dos dias mais sombrios da República, garantindo que a Constituição fosse o que ela é: uma realidade viva”, rememorou Ivana. Além disso, a presidente da ALBA enalteceu a atuação de Dino enquanto ministro de Estado, principalmente em relação a parcerias estratégicas firmadas com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Entre as ações do novo baiano à frente do Ministério, Ivana citou o reforço à integração das forças de segurança, o fortalecimento da Polícia Federal e a ampliação da Força Nacional. Atos que, segundo ela, mostraram que segurança pública vai além do combate à violência: “é presença do Estado, é defesa da vida e é respeito ao cidadão”.