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O prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo (Avante), enviou à Câmara Municipal de Guanambi um conjunto de projetos de lei que prevê aumento de impostos e mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo profissionais autônomos. A análise das propostas deve ocorrer em sessão extraordinária convocada até o dia 31 de dezembro. Entre os textos encaminhados, o Projeto de Lei nº 44 é o que concentra maior atenção. A proposta atualiza a Planta Genérica de Valores utilizada no cálculo do IPTU, altera a base de cálculo do ISS e modifica regras aplicadas a contribuintes considerados inadimplentes. O projeto também promove mudanças nas normas de fiscalização e em taxas municipais. Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito afirma que as medidas têm como objetivo atualizar a legislação tributária do município e que a intenção é aplicar as novas regras a partir de 2026. Vereadores ouvidos pela reportagem criticaram o envio das propostas durante o período de recesso parlamentar. Segundo eles, o prazo reduzido para análise e a ausência de debate prévio com a população dificultam a discussão aprofundada sobre os impactos das medidas. As propostas serão apreciadas pelos parlamentares durante a sessão extraordinária, que deve definir se os projetos seguem para votação ainda este ano.
A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta terça-feira (2) a Operação Fogo Cruzado, que apura um esquema de fraude envolvendo mais de 14 milhões de reais em impostos não repassados aos cofres estaduais. A ação teve como alvos empresários do comércio varejista de armas e munição. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Salvador, Feira de Santana, Irecê, Jussara e Coração de Maria, além de uma ordem de prisão temporária em Feira contra o empresário apontado como líder do grupo. De acordo com a investigação, o grupo deixava de recolher o ICMS declarado dentro do prazo legal e utilizava diferentes estratégias para sonegar o tributo, incluindo sucessão empresarial fraudulenta e a criação de empresas em nome de terceiros para ocultar o verdadeiro proprietário. As apurações conduzidas pela Inspetoria Fazendária de Inteligência e Pesquisa, Ministério Público e Polícia Civil identificaram a constituição de empresas relacionadas entre si por meio de laranjas, com o objetivo de atrasar indefinidamente o pagamento do imposto devido, sem intenção de quitá-lo. A Força-Tarefa também investiga indícios de associação criminosa e de um esquema de lavagem de dinheiro ligado à atividade ilícita, utilizando o comércio de joias como operação paralela para movimentar os valores obtidos com a fraude. A operação contou com a atuação de sete promotores de Justiça, 14 delegados, 56 policiais do Necot/Draco, seis servidores da Sefaz, oito integrantes do Ministério Público da Bahia e sete policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária. Segundo a Força-Tarefa, as ações estão sendo ampliadas para combater a prática recorrente de declarar o ICMS e não repassá-lo à Fazenda Estadual, conduta considerada crime contra a ordem tributária e que pode ocultar fraudes ainda mais graves. A prática provoca prejuízo direto à população, já que o imposto é pago pelos consumidores, mas não chega aos cofres públicos, reduzindo recursos destinados a políticas públicas e serviços essenciais. A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é formada pelo Grupo Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público da Bahia, pela Inspetoria Fazendária de Inteligência e Pesquisa da Secretaria da Fazenda e pelo Núcleo Especializado no Combate aos Crimes Econômicos e contra a Ordem Tributária da Polícia Civil.
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