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O ex-prefeito de Palmeiras, Carlos Alberto da Silva Lopes, foi condenado por atos de improbidade administrativa relacionados a desvios de verbas públicas ocorridos entre os anos de 2002 e 2003, período em que esteve à frente da administração municipal. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (20) pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo a decisão judicial, o ex-gestor foi condenado ao pagamento de multa superior a R$ 1,5 milhão, além da perda dos direitos políticos pelo período de oito anos. Carlos Alberto da Silva Lopes morreu em dezembro do ano passado, durante o andamento do processo. De acordo com o Ministério Público, apesar do falecimento do ex-prefeito extinguir sanções de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, permanece válida a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. Ainda conforme o órgão, os efeitos patrimoniais da condenação poderão atingir os bens deixados pelo ex-gestor, respeitando os limites da herança e eventual existência de espólio a ser partilhado entre herdeiros. As investigações conduzidas pelo Ministério Público apontaram a existência de um esquema fraudulento envolvendo o uso de “notas fiscais clonadas” para dar aparência de legalidade a pagamentos relacionados à suposta compra de medicamentos, materiais hospitalares e materiais elétricos. O MP-BA informou que diversas empresas envolvidas negaram ter fornecido produtos ao município e apresentaram documentos comprovando adulterações nas notas fiscais encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo as apurações, documentos originais de baixo valor teriam sido alterados para justificar pagamentos elevados pela administração municipal. Em um dos casos citados pela investigação, uma nota fiscal apresentada pela prefeitura com valor próximo de R$ 15 mil correspondia originalmente a uma venda de apenas R$ 13,80 destinada a outro cliente. As apurações também identificaram suposta falsificação de identidade visual em documentos atribuídos a empresas e a realização de licitações simuladas com o objetivo de encobrir os desvios de recursos públicos durante a gestão municipal.
O futuro político de candidatos condenados por improbidade administrativa que pretendem disputar as eleições de 2026 depende de uma decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781, que completa, nesta quarta-feira (6), quatro meses sem julgamento na Corte. A ação questiona a Lei Complementar 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, que alterou regras da Lei da Ficha Limpa e abriu possibilidade para que políticos condenados voltem a disputar eleições. Entre os nomes que podem ser beneficiados pela mudança estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda. A nova legislação pode impactar centenas de políticos que atualmente estão impedidos de concorrer com base nas regras vigentes até setembro de 2025, quando a norma foi sancionada com vetos. A ADI foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que solicita a suspensão cautelar da lei. O partido argumenta que a flexibilização das regras pode afetar a integridade do processo eleitoral, especialmente diante da proximidade das eleições de 2026. A análise do caso pelo STF deve definir os critérios que serão aplicados às candidaturas nos próximos pleitos.
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para investigar o prefeito afastado de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD). A medida foi publicada na quinta-feira (8) e apura suspeitas de improbidade administrativa e irregularidades em contratos firmados com recursos federais. João Vitor está afastado do cargo desde novembro de 2025, após uma operação da Polícia Federal que investiga a atuação de uma organização criminosa suspeita de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o MPF, o inquérito vai analisar a contratação da empresa JFS Serviços Combinados, realizada por meio de adesão a uma ata de pregão eletrônico de outro estado. A apuração aponta indícios de burla ao concurso público, abuso de poder político, irregularidades no processo licitatório e possível terceirização ilícita de mão de obra. Também serão investigados eventuais usos irregulares de recursos do Sistema Único de Saúde. De acordo com o MPF, a apuração teve início após uma representação que indicou problemas em um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Lago da Pedra, no Maranhão. A partir dessa ata, a empresa passou a prestar serviços ao município baiano. O órgão destaca que os fatos investigados envolvem possíveis condutas vedadas a agentes públicos, suspeita de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, especialmente pelo uso de verbas federais destinadas à manutenção dos serviços de saúde. As investigações também analisam a relação política entre João Vitor Martins Laranjeira e o deputado federal Dal Barreto (União Brasil). Segundo os autos, o parlamentar teve o celular apreendido e mantinha contato frequente com o prefeito afastado. O caso segue sob investigação no âmbito do Ministério Público Federal.
