O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a abertura de inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro por suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) após pedido da Polícia Federal, com base em solicitação do Ministério da Justiça. O caso teve origem em uma publicação feita pelo parlamentar em janeiro deste ano nas redes sociais. Segundo a Polícia Federal, o conteúdo divulgado associava Lula a crimes e ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. A avaliação dos investigadores é de que a postagem foi realizada em ambiente público, com grande alcance, e teria imputado fatos criminosos ao chefe do Executivo. Na decisão, Moraes determinou o envio do caso à Polícia Federal para a realização das diligências iniciais. O prazo estabelecido para a apuração é de 60 dias, período em que deverão ser reunidos elementos para verificar se houve crime contra a honra do presidente. O inquérito busca esclarecer as circunstâncias da publicação e avaliar a eventual responsabilização do senador conforme a legislação penal vigente.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um relatório que pede o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. Entre os nomes citados estão os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral Paulo Gonet. A base do pedido está relacionada ao caso envolvendo o Banco Master. Segundo o relator, há indícios de crimes de responsabilidade, como atuar em julgamento mesmo estando legalmente impedido e adotar condutas incompatíveis com a função pública. As infrações citadas estão previstas na Lei nº 1.079/1950 e podem ser julgadas pelo próprio Senado Federal. O relatório, que possui 221 páginas, ainda precisa ser analisado e votado pela comissão. Um eventual pedido de vista pode adiar a decisão. Ao justificar a medida, o senador destacou que o foco está em casos que fogem dos mecanismos tradicionais de investigação.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social ganharam mais tempo para contestar descontos associativos não autorizados nos benefícios. O prazo, que havia terminado no dia 20 de março, foi estendido até 20 de junho, garantindo mais 90 dias para análise e solicitação de ressarcimento. A mudança foi oficializada nesta sexta-feira (27), com a publicação da Portaria Conjunta nº 12 no Diário Oficial da União. A decisão atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que investigou um esquema de cobranças irregulares nas folhas de pagamento desde agosto de 2025. A prorrogação ocorre no mesmo dia em que a comissão teve suas atividades encerradas por determinação do Supremo Tribunal Federal, após meses de apuração sobre o caso que atingiu milhares de beneficiários em todo o país. Quem identificou valores suspeitos no extrato pode solicitar o ressarcimento de forma gratuita. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135  com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h  ou presencialmente em qualquer agência dos Correios. As ligações para o número 135 são gratuitas quando feitas de telefone fixo. Já chamadas realizadas por celular têm cobrança de tarifa local.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a comissão não foi responsável pelo vazamento de supostas mensagens envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. A declaração foi publicada pelo senador nas redes sociais nesta sexta-feira (06). Na mensagem, ele afirmou que a comissão atuou dentro das normas legais e pediu que seja investigada a origem das informações divulgadas. “A CPMI sempre atuou dentro dos limites legais e regimentais. Por isso, é fundamental esclarecer de onde surgiu a informação de que esse conteúdo teria sido divulgado pela comissão. Antes de atribuir essa responsabilidade ao Parlamento, é preciso identificar com precisão a origem desses documentos”, escreveu o parlamentar. A manifestação ocorreu após o ministro André Mendonça determinar a abertura de inquérito para apurar o vazamento de dados sigilosos de Vorcaro que teriam sido obtidos pela comissão. O gabinete de Alexandre de Moraes também divulgou nota negando que tenha havido troca de mensagens entre o ministro e o banqueiro. A suposta conversa foi divulgada em reportagem do jornal O Globo. Segundo a publicação, o diálogo teria ocorrido no dia 17 de novembro de 2025, quando Daniel Vorcaro foi preso pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal.

A Polícia Civil da Bahia concluiu o inquérito que apurou as mortes de Alexsandra Oliveira Suzart, de 45 anos, Maria Helena do Nascimento Bastos, de 41, e Mariana Bastos da Silva, de 20 anos, ocorridas no dia 15 de agosto de 2025, no município de Ilhéus. O procedimento investigativo foi conduzido pelo Núcleo de Homicídios de Ilhéus e pela 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (7ª Coorpin/Ilhéus), com apoio de um grupo de trabalho que contou com a participação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e do Departamento de Inteligência Policial (DIP). O inquérito foi finalizado e encaminhado ao Poder Judiciário em 19 de dezembro de 2025, com o indiciamento do investigado pelo crime de latrocínio praticado contra as três vítimas, além da representação pela prisão preventiva. Com a conclusão do procedimento, o Ministério Público da Bahia (MPBA) ofereceu denúncia, ao entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, onde aguarda apreciação judicial. Durante as investigações, foram realizadas diligências de campo, análise de imagens de câmeras de segurança, exames periciais e oitivas de familiares e testemunhas, além da coleta de outros elementos probatórios que fundamentaram o indiciamento. Medidas cautelares também foram deferidas ao longo da apuração, incluindo a obtenção e análise de dados, evidenciando a atuação integrada entre a Polícia Civil, o Ministério Público e o Judiciário. As investigações contaram ainda com o apoio do Departamento de Polícia Técnica (DPT), responsável pelas perícias de local de crime, exames necroscópicos, confrontação genética e demais análises técnicas que contribuíram para o esclarecimento do caso.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia confirmou, nesta quarta-feira (10), a prisão preventiva de Sérgio Henrique Lima dos Santos, acusado de matar a jovem trans Rhianna Alves, de 18 anos, no último sábado, em Luís Eduardo Magalhães. A detenção ocorreu após a conclusão do inquérito conduzido pela Polícia Civil, que apontou o suspeito pelo crime de feminicídio. De acordo com a Delegacia Territorial, Sérgio foi localizado e preso em Serrinha. O delegado Joaquim Rodrigues de Oliveira afirmou que a medida foi tomada após a análise de provas consideradas suficientes para embasar o pedido de prisão preventiva encaminhado ao Poder Judiciário. O acusado havia levado o corpo da vítima à delegacia e confessado o crime no dia do ocorrido. Ele afirmou que a morte aconteceu após um desentendimento dentro do veículo em que ambos estavam, relato que foi anexado aos laudos periciais e demais depoimentos colhidos pela investigação. Mesmo com a apresentação espontânea, que poderia permitir que o suspeito respondesse em liberdade, a Polícia Civil considerou necessária a prisão preventiva diante dos elementos reunidos no inquérito. Em nota enviada à imprensa, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, afirmou que a decisão reforça a transparência do processo investigativo e destacou o compromisso do Estado no enfrentamento à violência de gênero e à transfobia. O acusado permanece custodiado e à disposição do Judiciário.

A Polícia Civil indiciou uma estudante de Direito de 25 anos por furto qualificado após a conclusão do inquérito que apurou o desvio de cerca de R$ 16 mil de uma loja de joias e semijoias em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. O relatório foi finalizado pela 1ª Delegacia Territorial e divulgado nesta segunda-feira (8). Segundo as investigações, os desvios ocorreram entre abril e outubro de 2025, período em que a jovem atuava no setor financeiro da empresa. Aproveitando-se da função, ela teria pegado dinheiro em espécie, retirado peças do estoque e feito alterações no sistema interno para ocultar os valores subtraídos. A fraude foi descoberta após uma auditoria, que identificou transferências via PIX da empresa para a conta pessoal da funcionária. As equipes também analisaram imagens de câmeras de segurança, nas quais a investigada aparece retirando brincos, pulseiras, anéis e colares. O prejuízo total, somando mercadorias e valores em dinheiro, foi estimado em aproximadamente R$ 16 mil. Em depoimento, a estudante confessou o crime e afirmou que utilizou o dinheiro para quitar dívidas com agiotas. Com o inquérito concluído, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que adotará as medidas cabíveis.