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A Procuradoria Geral do Estado da Bahia liberou, nesta segunda-feira (4), um novo serviço digital que permite aos contribuintes contestar débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa de forma totalmente online. A ferramenta está disponível por meio do portal ba.gov.br, tanto pelo site quanto pelo aplicativo oficial, eliminando a necessidade de deslocamento até unidades físicas para a resolução de pendências fiscais. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com a Coordenação de Transformação Digital da Secretaria da Administração do Estado da Bahia e integra o processo de modernização dos serviços públicos estaduais. Por meio da plataforma, o contribuinte pode realizar a contestação de maneira simplificada e acompanhar o andamento do processo em tempo real, o que garante mais transparência e agilidade no atendimento. De acordo com a PGE-BA, a medida faz parte do plano de transformação digital do órgão, que busca reduzir a burocracia e melhorar a experiência do cidadão no acesso aos serviços públicos.
Os proprietários de veículos emplacados no estado da Bahia têm até esta terça-feira (10) para garantir 15% de desconto no pagamento antecipado do IPVA 2026, benefício válido exclusivamente para quem optar pela quitação em cota única e considerado um dos maiores abatimentos concedidos no país; segundo a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o pagamento pode ser realizado pela plataforma ba.gov.br ou pelos aplicativos e caixas eletrônicos do Banco do Brasil, Bradesco e Bancoob, mediante a informação do número do Renavam, com o desconto aplicado automaticamente apenas sobre o valor do imposto; a Sefaz-Ba e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia alertam que o pagamento do IPVA não regulariza o veículo de forma completa, sendo necessária também a quitação da taxa anual obrigatória e de eventuais multas para a liberação do licenciamento; o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em formato digital (CRLV-e) não é mais enviado pelos Correios e, após a quitação do licenciamento integrado, deve ser emitido pelo ba.gov.br, podendo ser salvo no celular ou impresso pelo proprietário.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC, já aprovada pelo Senado, segue agora para promulgação. No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A proposta prevê isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de fabricação, estabelecendo imunidade tributária e impedindo a cobrança do imposto nesses casos. A mudança não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator da PEC na comissão especial, o deputado Euclydes Pettersen, a medida padroniza a legislação nacional ao aproximar a regra da prática já adotada por diversos estados que não cobram IPVA de veículos antigos. A mudança deve impactar diretamente estados que ainda mantêm a cobrança, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Os motoristas baianos podem aproveitar o desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017, válido para o pagamento em cota única realizado até o dia 7 de fevereiro. Os valores podem ser consultados no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. A tabela do IPVA com o cronograma completo de pagamento para cada número final de placa também pode ser consultada no site da Sefaz. Além do desconto de 10%, existe a opção de pagamento com 5% de abatimento para quem fizer a quitação do valor integral do imposto no dia do vencimento da primeira das três cotas do parcelamento padrão do imposto, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo. Outra opção é parcelar o IPVA em três vezes, bastando para isso observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, também de acordo com o número final da placa. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela, e as dívidas de exercícios anteriores do imposto ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2017. Vale ressaltar que o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes. Maiores informações no site da Sefaz.
Os motoristas baianos que optarem por pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 até a próxima terça-feira (7), em cota única, vão receber um desconto de 10% no valor. Para realizar o pagamento, basta apresentar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), presente no documento do carro, em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. O valor do imposto a ser pago pode ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Para o diretor de arrecadação da Sefaz, Augusto Guenem, a antecipação do débito promove benefícios para o cidadão e também para os cofres públicos. “O contribuinte tem um desconto maior caso opte e possa pagar agora. Já para o Estado também é interessante porque acontece um adiantamento da receita, e esses recursos podem ser melhor aproveitados no orçamento”, afirma o diretor. Para quem não fizer essa opção, o imposto é cobrado em três parcelas, ao longo do ano, obedecendo um escalonamento que tem como base o último número da placa do veículo. A tabela com as datas também está disponível no site da Sefaz.
