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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o documento continue válido como identificação por até dois meses. O texto é de autoria do deputado José Nelto e, por ter caráter conclusivo, pode seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara. O autor do projeto argumenta que o prazo atual é curto e acaba gerando prejuízos ao cidadão que, mesmo com a CNH vencida, não pretende conduzir veículo e precisa utilizá-la apenas como documento civil. Apesar da mudança proposta, a legislação mantém a penalidade para quem dirigir com a CNH vencida. A infração permanece sendo considerada gravíssima, com multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. O projeto busca evitar situações em que o cidadão tenha o documento apreendido ou seja penalizado apenas por utilizar a CNH vencida para fins de identificação.
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