A Câmara dos Deputados deu um novo passo na discussão sobre mudanças na jornada de trabalho no país. Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da carga horária semanal e do fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso. Com o aval da comissão, as propostas seguem agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito das medidas antes de eventual votação em plenário. Uma das propostas foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes e prevê a diminuição gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos. Já a outra proposta, de autoria da deputada Erika Hilton, estabelece a possibilidade de uma semana de trabalho de quatro dias, também com limite de 36 horas semanais. Paralelamente à tramitação das propostas, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei com pedido de urgência constitucional que trata do mesmo tema. A iniciativa prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal para 40 horas. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o projeto de lei pode acelerar a implementação das mudanças, enquanto as propostas de emenda à Constituição seguem um rito mais longo de tramitação no Legislativo. Pelo regime de urgência, o projeto precisa ser analisado em até 45 dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite de terça-feira (14), um projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal para, no máximo, 40 horas. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial e tramita com urgência constitucional, o que estabelece um prazo de até 45 dias para análise do Legislativo. De acordo com o texto, o objetivo é reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. Com isso, a escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois de folga. Segundo o governo federal, a medida abrange trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo categorias como domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas. Ainda conforme o Executivo, a proposta tem aplicação ampla, alcançando também regimes especiais e escalas diferenciadas, que passariam a seguir o limite máximo de 40 horas semanais. Em publicação nas redes sociais, o presidente destacou que a iniciativa busca ampliar o tempo livre dos trabalhadores, sem impacto nos salários, e reforçou que a proposta está relacionada à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

O prefeito de Ituaçu, Phellipe Brito, foi homenageado na manhã desta segunda-feira (10) com o título de Cidadão Riocontense, concedido pela Câmara de Vereadores de Rio de Contas. A honraria foi aprovada pelos parlamentares do município como forma de reconhecimento pelos laços construídos com a cidade e pela relação de amizade mantida com a comunidade local. A cerimônia ocorreu na sede do Legislativo municipal e contou com a presença de vereadores e convidados. A homenagem foi proposta pelo vereador Jhonny Abreu, que destacou a contribuição e a proximidade do gestor com o município. Durante o pronunciamento, Phellipe Brito demonstrou emoção ao receber o título e ressaltou a ligação afetiva que mantém com a cidade. Ele afirmou que já se sentia parte de Rio de Contas e que o reconhecimento fortalece esse sentimento, aumentando também o compromisso com a população. O prefeito destacou ainda os vínculos de amizade e familiares construídos ao longo do tempo no município, afirmando que possui amigos e familiares na cidade e que considera a comunidade como parte de sua história. Ao final, Phellipe Brito agradeceu aos vereadores pela homenagem e fez um reconhecimento especial ao vereador Jhonny Abreu pela iniciativa de conceder a honraria.

O deputado estadual Alan Sanches (União Brasil) morreu na tarde deste sábado (17). A informação foi confirmada por pessoas próximas ao parlamentar. De acordo com informações divulgadas pelo Se Ligue Bahia e confirmadas pelo Bahia Notícias, Alan Sanches foi vítima de um infarto. Médico de formação, Alan Eduardo Sanches dos Santos teve trajetória política com atuação no Legislativo municipal e estadual. A morte causou surpresa no meio político, já que o deputado havia participado da Lavagem do Bonfim na última quinta-feira (15). Na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), ocupava o cargo de deputado estadual e atuava como líder da oposição. Ele também se articulava para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas próximas eleições. Até o momento, não foram divulgadas informações oficiais sobre velório e sepultamento. Alan Sanches iniciou a carreira política como vereador de Salvador, eleito pelo PMDB para o mandato de 2005 a 2008 e reeleito para o período de 2009 a 2012, mandato ao qual renunciou. Durante a passagem pela Câmara Municipal, presidiu a Casa entre 2009 e 2010, além de presidir a Comissão de Educação e integrar a Comissão Especial de Saúde. Em 2011, foi eleito deputado estadual pelo PMDB (2011–2015). Foi reeleito para a AL-BA pelo PSD (2015–2019), pelo DEM (2019–2023) e pelo União Brasil para o mandato vigente. No Parlamento estadual, exerceu funções como 2º secretário da Mesa Diretora (2021–2023), procurador parlamentar (2019–2020) e vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento. Ao longo dos mandatos, integrou e presidiu diversas comissões permanentes e especiais, incluindo Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Meio Ambiente, Saúde e Saneamento e o Conselho de Ética. No âmbito partidário, foi vice-líder e líder de bancadas, atuando como líder do PSD, do DEM/PRB e, mais recentemente, líder da Minoria na AL-BA. Foi filiado ao PSD entre 2011 e 2016, ao DEM entre 2016 e 2022 e ao União Brasil a partir de 2022.

A Câmara Municipal de Paramirim aprovou, durante sessão extraordinária realizada na sexta-feira (12), um projeto de lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação para vereadores e servidores do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. De acordo com o texto aprovado, cada vereador passará a receber um auxílio mensal no valor de R$ 1.500. Já os servidores da Casa Legislativa terão direito a um benefício de R$ 600 por mês. O impacto financeiro estimado apenas com o pagamento do auxílio aos vereadores é de aproximadamente R$ 198 mil ao ano. Atualmente, os 11 vereadores de Paramirim recebem subsídio mensal de R$ 10.432,39, além do pagamento do 13º salário. Com isso, o custo anual do Legislativo municipal gira em torno de R$ 1,5 milhão. O projeto estabelece que o auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de cartão ou vale eletrônico, o que exigirá a abertura de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela operacionalização do benefício. A aprovação ocorre em um contexto de restrições financeiras no município. Recentemente, a Prefeitura de Paramirim anunciou o cancelamento da festa de Réveillon, alegando necessidade de priorizar despesas consideradas essenciais e a manutenção do quadro de servidores. Apesar de aprovado pelo Legislativo, o projeto ainda será encaminhado ao Executivo municipal, onde dependerá de sanção ou veto do prefeito. Em caso de veto, a proposta retorna à Câmara para nova apreciação.

Durante o evento de prestação de contas realizado no último sábado (13), em Livramento de Nossa Senhora, o presidente da Câmara Municipal, Aparecido Lima, conhecido como “Cidão Aracatu”, marcou presença e destacou o papel do Legislativo no fortalecimento das ações do Executivo municipal. Na ocasião, Cidão Aracatu colocou oficialmente a Câmara de Vereadores à disposição da prefeita Joanina Sampaio (PSB), reforçando o compromisso institucional com o desenvolvimento do município e com a aprovação de projetos que tragam benefícios diretos à população. Segundo ele, o momento é de união entre os poderes para garantir avanços concretos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e zona rural. O evento teve como objetivo apresentar à população os avanços alcançados no primeiro ano de gestão da prefeita Joanina Sampaio. Cidão Aracatu destacou que o papel da Câmara é garantir diálogo, responsabilidade e transparência, trabalhando de forma alinhada com o Executivo para atender às demandas da população. Ele ressaltou que o Legislativo está pronto para contribuir com a aprovação de projetos e iniciativas que promovam mais qualidade de vida para os livramentenses.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a ocupação da cadeira da Presidência por Glauber Braga durante sessão desta terça-feira representou um desrespeito ao Legislativo. O episódio ocorreu durante a etapa de debates no plenário, quando o parlamentar do Psol permaneceu sentado na cadeira mesmo após pedido para que deixasse o local, o que levou à interrupção dos trabalhos. Após a situação, policiais legislativos foram acionados e retiraram o deputado da Mesa. Motta declarou que a postura rompeu com o funcionamento regular da Casa e destacou que as regras internas determinam limites para a atuação dos parlamentares em plenário. Ele informou que seguiu os protocolos de segurança previstos no regimento e que determinou apuração sobre eventuais excessos cometidos contra profissionais de imprensa durante o tumulto. A liderança do Psol reagiu ao episódio e afirmou que a Casa adotou tratamento distinto em relação a outras ocupações da Mesa, feitas anteriormente por parlamentares de oposição. Deputados governistas criticaram a condução da sessão, enquanto integrantes da oposição defenderam a retirada de Braga e classificaram a ação como necessária para restabelecer a ordem em plenário. O episódio aconteceu em meio à indicação de que os pedidos de cassação de Glauber Braga e Carla Zambelli serão votados nesta quarta-feira. A cassação de Braga foi aprovada pelo Conselho de Ética após análise de denúncia que envolve agressões físicas ocorridas no ano passado no interior da Câmara. O parlamentar voltou a se manifestar no plenário e afirmou que a decisão afeta diretamente o mandato concedido pelos eleitores do Rio de Janeiro. As discussões seguiram com trocas de críticas entre parlamentares da base do governo e da oposição sobre a conduta no plenário e a atuação da Polícia Legislativa. A sessão foi retomada após a reorganização da Mesa e a definição da pauta da semana.