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A deputada estadual Ivana Bastos apresentou uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretária estadual de Saúde Roberta Santana solicitando a realização de um mutirão de reconstrução mamária pós-mastectomia no Hospital Estadual do Alto do Sertão. A proposta busca garantir o acesso ao procedimento para mulheres que passaram por mastectomia em decorrência do câncer de mama. O pedido está fundamentado na Lei nº 9.797/1999, que assegura às pacientes o direito à cirurgia plástica reconstrutiva pelo Sistema Único de Saúde, e na Lei nº 12.802/2013, que determina que a reconstrução seja realizada no mesmo ato cirúrgico da retirada da mama ou em momento posterior, quando houver condições clínicas favoráveis. Segundo a deputada, a realização do mutirão no hospital regional é considerada estratégica por ampliar o acesso ao cuidado especializado no interior do estado, além de reduzir a necessidade de deslocamento das pacientes para a capital baiana. Experiências semelhantes já foram realizadas em unidades do SUS, como o Hospital da Mulher, o Hospital Universitário Walter Cantídio e hospitais universitários vinculados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que adotaram mutirões para reduzir filas e ampliar o acesso aos procedimentos. De acordo com Ivana Bastos, a iniciativa também contribui para fortalecer o cuidado integral às mulheres que enfrentaram o câncer de mama, ampliando a oferta de procedimentos garantidos por lei e promovendo maior acesso aos serviços de saúde na região do Alto Sertão.
Uma alteração na legislação de saúde passou a garantir o tratamento fisioterapêutico obrigatório para todos os pacientes submetidos à mastectomia devido ao câncer. A mudança atualiza a Lei nº 9.797, de 1999, que até então previa apenas o direito à cirurgia plástica reconstrutiva no processo de recuperação. O trecho publicado no Diário Oficial pela Vice-Presidência da República no exercício da Presidência confirma que a fisioterapia passa a integrar o cuidado pós-operatório, considerada parte essencial da reabilitação. A lei entra em vigor cento e oitenta dias após a publicação oficial. A atualização reconhece o papel fundamental da fisioterapia na recuperação de quem passa pela retirada da mama. O procedimento, embora essencial no tratamento do câncer, pode causar sequelas como linfedema, dor e limitação de movimento, fatores que afetam diretamente a rotina e a qualidade de vida do paciente. Com a nova redação do Artigo 1º, o tratamento fisioterapêutico passa a ser oficialmente garantido quando indicado pelo médico responsável e conforme regulamentação do Ministério da Saúde. O texto estabelece que o acompanhamento deve atuar na reabilitação e na prevenção de complicações pós-tratamento. Um ponto de destaque da alteração é a abrangência. Embora o câncer de mama seja mais comum em mulheres, a lei assegura o mesmo direito aos homens diagnosticados com a doença. O parágrafo único determina que o tratamento fisioterapêutico também será garantido aos pacientes do sexo masculino submetidos à mastectomia. Apesar da sanção, o atendimento não será implementado imediatamente. O prazo de cento e oitenta dias previsto no Artigo 3º permitirá que o Ministério da Saúde e as redes estaduais e municipais organizem a oferta dos serviços, especialmente no Sistema Único de Saúde. O período será utilizado para estruturar equipes, definir fluxos e garantir que o atendimento esteja disponível em todas as regiões do país.
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