A um dia da eleição que definirá o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a disputa pela vaga tem intensificado articulações políticas na Câmara dos Deputados. A oposição tenta unificar os nomes lançados por partidos de direita para enfrentar o deputado Odair Cunha (PT-MG), que conta com o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nos bastidores, Motta atua para consolidar votos em favor de Odair e evitar dissidências, em cumprimento a um acordo firmado com o PT em 2024. Segundo relatos de parlamentares, o presidente da Câmara tem feito contatos diretos com deputados para reforçar o apoio ao candidato. Do outro lado, lideranças da oposição buscam reduzir o número de candidaturas e concentrar votos em um único nome. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o influenciador Pablo Marçal, recém-filiado ao União Brasil, participaram das articulações para convencer candidatos com menor competitividade a desistirem da disputa. A eleição está marcada para esta terça-feira (14), após a sabatina dos sete candidatos realizada na Comissão de Finanças e Tributação. Além de Odair Cunha, concorrem à vaga Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Gilson Daniel (Podemos-ES), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP). Todos tiveram os nomes aprovados por unanimidade na comissão. Durante a sabatina, os candidatos apresentaram posicionamentos sobre independência e atuação técnica no cargo. Odair Cunha afirmou que sua candidatura não pertence a grupos políticos e defendeu o caráter institucional do tribunal. Já outros concorrentes destacaram a necessidade de autonomia e criticaram acordos políticos na escolha para um cargo vitalício. A votação ocorre em turno único e por maioria simples, o que amplia a importância das articulações de última hora. A avaliação entre parlamentares é de que a divisão de votos entre candidatos da oposição pode favorecer o nome apoiado pelo governo. O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo Poder Executivo. A Corte tem como função fiscalizar a aplicação de recursos públicos, analisar contas do governo federal e realizar auditorias nos órgãos da administração pública.

Documentos da Receita Federal do Brasil enviados à CPI do Senado que investiga o crime organizado indicam que pagamentos declarados pelo Banco Master ao escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados somaram cerca de R$ 80,2 milhões entre 2024 e 2025. Os dados apontam que, em 2024, foram registrados 11 repasses mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões, totalizando R$ 40,1 milhões. Já em 2025, o valor declarado repete o mesmo montante anual, embora sem detalhamento mês a mês. O escritório tem entre suas sócias Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Procurado, o escritório afirmou que não confirma as informações divulgadas, alegando que os dados fiscais são sigilosos e teriam sido vazados de forma ilícita. No entanto, não apresentou valores alternativos. A assessoria do ministro também foi acionada, mas não houve manifestação até a publicação. Segundo informações divulgadas anteriormente, o contrato entre o banco e o escritório previa pagamentos que poderiam chegar a R$ 129 milhões ao longo de três anos, com média de R$ 3,6 milhões mensais. Ainda conforme os registros, o banco declarou recolhimento de cerca de R$ 2,4 milhões por ano em impostos retidos na fonte sobre os pagamentos, o que indica valores líquidos próximos de R$ 37,6 milhões anuais ao escritório. Em nota pública, o Barci de Moraes afirmou que prestou serviços de consultoria jurídica ao banco entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, período em que teria realizado 94 reuniões de trabalho, com participação de uma equipe de 15 advogados, além da contratação de outros escritórios especializados. A banca também destacou que não atuou em processos do banco no âmbito do STF. O caso segue sob análise da comissão parlamentar, em meio a questionamentos sobre a natureza e os valores do contrato firmado.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta terça-feira (10) que não procede a informação divulgada pela prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, de que o município estaria aguardando retorno do Governo Federal sobre a liberação de recursos para obras de drenagem na cidade. Durante entrevista à Rádio UP 100,1 FM, o ministro apresentou uma cronologia do processo relacionado aos projetos inscritos no Novo PAC e afirmou que a responsabilidade pelo atraso na execução das obras é da gestão municipal. Segundo Rui Costa, em outubro de 2023 a prefeitura cadastrou dois projetos de drenagem no programa federal, um no valor de R$ 4,1 milhões e outro de R$ 4,7 milhões. De acordo com o ministro, em março de 2024 o Governo Federal respondeu ao município confirmando a inclusão das propostas no Novo PAC. O ministro informou que, em novembro de 2024, os contratos referentes aos projetos foram assinados. No entanto, posteriormente, a prefeitura solicitou alterações no projeto original, incluindo mudanças nos locais que seriam contemplados pelas intervenções. Ainda conforme Rui Costa, o pedido de modificação foi atendido pelo programa federal e pela Caixa Econômica Federal, ficando como pendência apenas o envio da nova documentação por parte da administração municipal. Segundo o ministro, até o momento esses documentos não foram encaminhados. Ele também mencionou que técnicos da Caixa voltaram a se reunir com representantes da prefeitura em (03), mas as pendências documentais não teriam sido resolvidas. Rui Costa afirmou ainda que, além desses valores, o Novo PAC destinou cerca de R$ 30 milhões para que o Governo do Estado da Bahia execute obras de macrodrenagem no município. De acordo com o ministro, o presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), José Trindade, informou que a licitação desse projeto deve ser publicada até abril deste ano. Durante a entrevista, Rui Costa também comentou o episódio ocorrido na cidade após as fortes chuvas e manifestou solidariedade à família de Rosania Silva Borges, desaparecida após ser arrastada por uma enxurrada. O ministro declarou esperar que a mulher ainda seja encontrada com vida.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou publicamente a composição da chapa governista para as eleições de 2026 na Bahia e deixou o senador Angelo Coronel fora do arranjo. A declaração foi feita durante visita ao município de Maracás, no Vale do Jiquiriçá, no sábado, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues e do senador Jaques Wagner. Durante entrevista, Rui Costa disse que deixará o ministério no fim de março para disputar uma vaga no Senado e que a chapa majoritária seria formada por Jerônimo Rodrigues na disputa pelo governo e Jaques Wagner ao Senado. O ministro também voltou a descartar qualquer possibilidade de disputar o governo estadual. A agenda em Maracás incluiu a inauguração de uma escola em tempo integral e simbolizou a unidade do grupo petista. Angelo Coronel e o senador Otto Alencar não participaram do evento. As declarações de Rui contrastam com o posicionamento adotado por Jerônimo Rodrigues, que tem evitado tratar a chapa como definida e afirma que as negociações seguem em andamento, sem descartar publicamente Coronel. Jaques Wagner tem sinalizado preferência por uma chapa composta apenas por nomes do PT, mas também afirma que o processo de negociação ainda não foi encerrado. O presidente Lula deve participar das articulações políticas. Do lado do PSD, Angelo Coronel mantém o discurso de que será candidato à reeleição. Otto Alencar já declarou que o senador terá legenda para concorrer, mesmo que de forma independente, caso fique fora da chapa governista.

O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu nesta quarta-feira (03) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República tem legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado Federal. A determinação suspende a parte da Lei 1.079/1950 que autorizava qualquer cidadão a mover pedidos de impeachment. Ao reavaliar o alcance da regra, o ministro considerou que permitir denúncias irrestritas abre espaço para iniciativas com potencial de pressionar ou constranger o funcionamento do Poder Judiciário. A decisão, tomada de forma monocrática, ainda passará pelo crivo do plenário do Supremo em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A Constituição estabelece que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não detalha o procedimento de apresentação das denúncias. Essa lacuna é preenchida pela Lei do Impeachment, de 1950, agora parcialmente suspensa por decisão judicial até a análise final dos demais ministros.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira, 24, para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o relator, e a votação aguarda apenas o registro da ministra Cármen Lúcia, que pode ocorrer até as 20h. Bolsonaro está preso desde sábado, 22, e permanece em uma sala da Polícia Federal em Brasília. A maioria dos ministros confirmou a conversão da prisão domiciliar em preventiva, determinada por Moraes após o ex-presidente tentar violar a tornozeleira eletrônica horas depois de o senador Flávio Bolsonaro convocar uma vigília religiosa em frente à casa onde o pai estava detido. O ex-presidente foi submetido a audiência de custódia no domingo, 23. Na ocasião, atribuiu a tentativa de violar o dispositivo a um surto provocado por medicamentos psiquiátricos e negou qualquer intenção de fuga. O ministro Alexandre de Moraes registrou que Bolsonaro admitiu ter inutilizado a tornozeleira, o que classificou como falta grave, descumprimento da medida cautelar e desrespeito à Justiça. Com base nos novos fatos, Moraes considerou que o caso atende aos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, posição agora respaldada pela maioria da Primeira Turma do STF.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta quinta-feira (20), ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira estava aberta desde a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência da Corte. Ao formalizar a indicação, o presidente destacou que Messias reúne trajetória e experiência compatíveis com as funções da Suprema Corte e afirmou que o indicado tem histórico de atuação voltado à defesa da Constituição e ao fortalecimento das instituições democráticas. Com a mensagem enviada ao Senado, a indicação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovado, Jorge Messias passará a integrar o STF como novo ministro.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo. Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial. O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, deixou o cargo nesta sexta-feira (2) após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, em Brasília. Em seu lugar, assume o ex-deputado federal Wolney Queiroz, atual secretário-executivo da pasta. A exoneração de Lupi e a nomeação do novo ministro serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta. A saída ocorre uma semana após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem uma operação conjunta que investiga um suposto esquema de descontos não autorizados em benefícios do INSS. As apurações envolvem cobranças indevidas de mensalidades associativas e indicam que o esquema teria começado em 2019, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, e se estendido até os dias atuais.
Carlos Lupi, que também é presidente nacional do PDT, anunciou a saída por meio de uma postagem nas redes sociais. “Tomo esta decisão com a certeza de que meu nome não foi citado em nenhum momento nas investigações em curso, que apuram possíveis irregularidades no INSS”, afirmou. Ele ainda destacou que todas as áreas da Previdência, sob sua gestão, apoiaram as apurações desde o início. “Espero que as investigações sigam seu curso natural, identifiquem os responsáveis e punam, com rigor, aqueles que usaram suas funções para prejudicar o povo trabalhador.” Com a mudança, o governo busca preservar a estabilidade política da pasta e garantir o avanço das apurações sobre o caso, sem interferências. Wolney Queiroz, que agora assume o ministério, é próximo de Lupi e tem atuação política ligada ao PDT.

Alexandre de Moraes, novo ministro do Supremo Tribunal Federal, pode mudar o debate jurídico que há no País hoje a respeito de bloqueios judiciais de aplicativos. Durante sua sabatina, realizada no início desta semana no Senado Federal, Moraes defendeu que aplicativos como o WhatsApp possam ser bloqueados no território nacional, caso não colaborem com a Justiça. Moraes disse que "a empresa dona do aplicativo não dá nenhum apoio às investigações criminais", e que encaminhou, no Ministério da Justiça, uma proposta para obrigar a empresa responsável pelo aplicativo a ter sede no Brasil. Segundo o magistrado, isso poderia acontecer por meio de uma mudança no Marco Civil da Internet. 

"Essa é uma questão que o Congresso Nacional deve analisar, porque é importantíssima, do Whatsapp e da comunicação. Porque não se trata só da comunicação de mensagem, mas se trata da utilização por organizações criminosas da ligação pelo Whatsapp", disse Moraes. No entanto, é importante lembrar que o Marco Civil já tem uma regra que permite que o WhatsApp possa ser acionado na Justiça brasileira - no artigo 11, a lei define que pode ser aplicada para empresa que atue no exterior, mas tenha uma integrante do mesmo grupo econômico no Brasil. Uma interpretação possível no caso do WhatsApp, que foi comprado pelo Facebook em 2014 - este último, por sua vez, possui escritório no Brasil. Em entrevistas recentes, Brian Acton, cofundador do WhatsApp, disse que não tem planos para abrir uma sede da empresa no Brasil. Segundo ele, é mais fácil administrar a companhia diretamente dos Estados Unidos.