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O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e os Ministérios Públicos de Contas junto às duas cortes assinaram, na tarde de segunda-feira, dia 2, uma Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025. Entre as recomendações, a Nota Técnica orienta que a pesquisa de preços utilize como referência a média dos cachês pagos ao artista no período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, no mesmo estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A medida busca ampliar a possibilidade de comparação entre contratações realizadas em condições semelhantes de mercado, considerando a sazonalidade do período junino. Nos casos em que não houver registros suficientes de contratações em 2025, o documento prevê a ampliação da pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica, além da exigência de comprovação de que os valores são compatíveis com o mercado. Situações excepcionais, como ascensão recente de artistas, deverão ser fundamentadas com evidências objetivas. A análise dos contratos firmados em 2025 indicou que apenas 1% ultrapassou o valor de R$ 700 mil. Esse dado serviu de base para a definição de uma faixa de atenção especial na Bahia. Contratações acima desse montante deverão apresentar justificativa detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira do município, regularidade da folha de pagamento, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo em casos de superávit comprovado. Durante o evento, também foi lançada uma cartilha informativa com orientações sobre critérios de cálculo e fontes de consulta para pesquisa de preços, como o Portal Nacional de Contratações Públicas, os portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia. Segundo os órgãos, o objetivo é ampliar a segurança jurídica das contratações e fortalecer práticas de planejamento e transparência na gestão pública.
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