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A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora realizou, nesta sexta-feira (27), a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2025. A iniciativa atendeu ao que estabelece o § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre. Durante o encontro, conduzido pelo secretário municipal da Fazenda, Roberto Santos Ribeiro, foram apresentados dados consolidados da execução orçamentária e da gestão fiscal do período. A exposição contemplou informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumentos previstos na legislação para assegurar transparência e controle das finanças públicas. Na apresentação, foram detalhados os números relacionados à arrecadação municipal, às despesas executadas e aos resultados primário e nominal, indicadores utilizados para aferir o equilíbrio das contas públicas. Também foi apresentada a situação da dívida pública do município, com dados atualizados sobre compromissos financeiros e capacidade de pagamento. O secretário destacou ainda o cumprimento das exigências constitucionais nas áreas de Educação e Saúde. Foram demonstrados os percentuais aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), incluindo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), além dos investimentos em ações e serviços públicos de saúde, que ultrapassaram os índices mínimos estabelecidos pela Constituição Federal. A audiência também abordou a disponibilidade de caixa do município e os limites legais relativos às despesas com pessoal, conforme os parâmetros definidos pela LRF. As informações foram apresentadas à Câmara Municipal, aos órgãos de controle e à população presente, garantindo publicidade aos dados fiscais do período. Com a realização da audiência, o município cumpre a exigência legal de prestação de contas quadrimestral, disponibilizando informações sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal do exercício de 2025.
A Prefeitura de Guanambi, no sudoeste da Bahia, enfrenta uma crise financeira que tem provocado atrasos no pagamento de servidores contratados. A situação foi divulgada nesta segunda-feira (12) pela radialista Layane Cotrim, da Rádio Alvorada FM, após relatos de trabalhadores que afirmam não receber os vencimentos conforme o calendário esperado. Segundo os servidores, os atrasos têm se repetido e já comprometem o orçamento familiar. Entre as principais dificuldades relatadas estão pagamentos de contas de água, energia e despesas básicas de alimentação. Muitos afirmam que dependem exclusivamente do salário para manter a rotina doméstica e que a instabilidade tem gerado preocupação e desgaste emocional. Até o momento, os trabalhadores dizem não ter recebido esclarecimentos da administração municipal sobre os motivos da demora nos repasses. A falta de informações tem ampliado o clima de insegurança e ampliado a cobrança por transparência. A categoria aguarda um posicionamento oficial da prefeitura e a regularização dos pagamentos, enquanto o cenário segue sem previsão de resolução.
O salário mínimo no Brasil será reajustado a partir de janeiro de 2026 e passará a ser de R$ 1.621. O novo valor representa um aumento de R$ 103 em relação ao piso atual, fixado em R$ 1.518. A confirmação foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O reajuste segue a política permanente de valorização do salário mínimo válida até 2030, que leva em conta a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o crescimento do Produto Interno Bruto registrado dois anos antes, respeitando o limite máximo de ganho real de 2,5%. Como a inflação de 2025 ficou abaixo das estimativas iniciais, o aumento definido acabou sendo menor do que o projetado anteriormente. Segundo dados do governo federal, o salário mínimo serve como referência direta para cerca de 60 milhões de brasileiros. O impacto do novo valor se estende não apenas aos trabalhadores com remuneração vinculada ao piso nacional, mas também a aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social, além de benefícios como o Abono Salarial e o Benefício de Prestação Continuada. O senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, destacou que o reajuste reforça o compromisso do governo federal com a valorização do salário mínimo e ressaltou o papel do piso nacional como instrumento de fortalecimento da renda e de redução das desigualdades sociais. Embora o novo valor passe a valer como referência a partir de janeiro, os pagamentos com o salário reajustado ocorrerão a partir de fevereiro de 2026, conforme o calendário tradicional de remuneração.
O prefeito de Paramirim, João Ricardo (Avante), informou que o município não realizará a festa de Réveillon deste ano. O anúncio foi feito durante entrevista ao Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, onde o gestor afirmou que a decisão foi tomada após análise da situação financeira da prefeitura. Segundo o prefeito, o orçamento atual não permite custear o evento sem comprometer outras áreas consideradas prioritárias. A administração municipal concentra investimentos na construção de três praças em comunidades do interior e na reforma de escolas da rede pública. As obras somam quase R$ 1,4 milhão, todos recursos próprios do município. Ao justificar o cancelamento, o gestor destacou que a prioridade da gestão é manter o equilíbrio financeiro, garantir salários em dia e evitar cortes de pessoal. Ricardo afirmou que seria necessário escolher entre realizar a festa de fim de ano ou seguir com as obras planejadas. Mesmo sem o Réveillon, o prefeito lembrou que o calendário festivo do município segue com outros eventos tradicionais, como a Festa de Reis no Grama, o verão no Balneário, a Festa de Nossa Senhora da Graça em Canabravinha e o Carnaval.
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, confirmou ao Bahia Notícias, nesta quinta-feira (2), que a Corte precisará de uma suplementação orçamentária para pagar os salários dos servidores e magistrados nos meses de novembro e dezembro deste ano (clique aqui e saiba mais). No detalhamento de gastos do TJ para este ano, é possível observar que os recursos para pagar salários nos dois últimos meses do ano estão muito abaixo da média dos outros meses, oscilando em torno de R$ 47 milhões. “O país está em crise, em todos os setores, principalmente orçamentária. A crise política, efetivamente, gera crise orçamentária. A expectativa nossa é muito grande, porque existe uma necessidade de suplementação, mas ainda não sabemos se vamos conseguir, ou não. Vai depender da situação do próprio país, do governo e de como as coisas vão se encaminhar até lá”, afirma. Em paralelo a isso, os servidores do tribunal cobram reposição inflacionária do governador Rui Costa, e reclamam que estão sem o reajuste desde 2015. Ainda nesta quinta, a desembargadora publicou um decreto para aumentar o valor do auxílio-alimentação de servidores e magistrados para R$ 1 mil
