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Com a virada do ano, passaram a valer novas exigências previstas nas regras de transição da reforma da Previdência aprovada em (2019). As alterações impactam diretamente trabalhadores que ainda não alcançaram os critérios para aposentadoria e, na prática, ampliam o tempo necessário de contribuição ou de permanência no mercado de trabalho. Uma das principais mudanças atinge a regra de pontos, utilizada por segurados que se aposentam por tempo de contribuição. A partir deste ano, a soma da idade com o tempo de contribuição passou a exigir (93) pontos para mulheres e (103) para homens. O aumento da pontuação faz com que muitos trabalhadores precisem permanecer ativos por mais meses ou anos até alcançar o direito ao benefício. O mesmo sistema também é aplicado aos servidores públicos, que além da pontuação devem cumprir critérios adicionais, como tempo mínimo no serviço público, período no cargo atual e idade mínima estabelecida pelas normas específicas do setor. Outra alteração importante ocorre na regra da idade mínima progressiva. Para quem possui longo histórico de contribuição, mas ainda não atingiu a pontuação exigida, a idade mínima sofreu acréscimo de seis meses. Com isso, a aposentadoria passa a ser permitida somente a partir dos (59) anos e meio para mulheres e (64) anos e meio para homens, desde que sejam cumpridos os tempos mínimos de contribuição de (30) e (35) anos, respectivamente. O cronograma prevê que esses limites continuem avançando de forma gradual até (2031), quando a idade mínima alcançará (62) anos para mulheres e (65) anos para homens. As mudanças reforçam o caráter progressivo da reforma e tornam o planejamento previdenciário cada vez mais necessário para quem pretende se aposentar nos próximos anos.
A primeira parcela do 13º salário, ou o valor integral para quem opta pela parcela única, será depositada na próxima sexta-feira (28). A antecipação ocorre porque o prazo legal, previsto para 30 de novembro, coincide com o domingo, o que obriga os empregadores a realizarem o pagamento antes do encerramento da semana. Pela legislação, a primeira parcela deve ser quitada até o final de novembro, enquanto a segunda parte precisa ser paga até o dia 20 de dezembro. Na segunda etapa, serão aplicados os descontos obrigatórios referentes ao INSS e ao Imposto de Renda, quando houver incidência.
Caso o Congresso Nacional opte por reduzir para 60 a idade mínima proposta para a aposentadoria das mulheres, teria de aumentar para 71 a idade mínima dos homens para não anular a reforma da Previdência, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. A unificação dessa idade e de regras tem sido criticada por parte dos deputados. Atualmente, as mulheres podem se aposentar com 30 anos de contribuição ou 60 anos de idade e 15 de contribuição. Já os homens podem ser aposentados como 35 anos de contribuição ou 65 anos de idade e 15 de contribuição. "[Diferenciar regras] ou torna inócua [a proposta] se só beneficia um lado, seja quem for, ou penaliza o outro. Mais da metade da população brasileira é mulher. Então pode se propor isso [reduzir idade mínima da mulher], mas as contas têm que fechar", declarou o ministro, após reunião com deputados na Câmara. O governo calculou que, caso a idade mínima da mulher seja reduzida, o piso dos homens deveria ser de pelo menos 71 anos para que a conta fosse equilibrada. "Aí começa a se aproximar muito da média de vida dos brasileiros. [...] Não é viável fazer idade mínima de 71 anos, começa a ter problemas graves em alguns Estados", disse o ministro.
Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) indica que 47% dos brasileiros reprovam a reforma da previdência. Apesar da maioria ser contra a reforma, 60% admitem não ter mudado sua maneira de agir com relação à aposentadoria, especialmente por não terem refletido sobre o assunto (28%). Entre os 40% que alteraram o modo de pensar, o aumento da importância do planejamento da aposentadoria é a principal mudança (20%), principalmente entre os entrevistados das classes A e B. Entre os que desaprovam a reforma, 28% dizem que depois de tantos anos trabalhando a pessoa merece se aposentar cedo e ter um tempo de descanso e 25% desaprovam porque a proposta discutida irá prejudicar quem já trabalhou mais de 30 anos.Já para os que aprovam a reforma (20%), o principal argumento é que o número de pessoas mais velhas está crescendo e, se essas medidas não forem realizadas, a previdência não conseguirá se sustentar a longo prazo, prejudicando assim quem se aposentará futuramente (50%); 18% dizem que a mudança tornará o sistema mais justo, eliminando as diferenças entre funcionários públicos e da iniciativa privada e 13% afirmam que as pessoas estão vivendo mais e com mais saúde e, por isso, podem ser produtivas por mais tempo.
Quatro pontos são sagrados para o governo na proposta de reforma da Previdência, que começará a ser discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados esta semana. Integrantes do governo ouvidos pelo GLOBO afirmam que uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; uma regra de transição com pagamento de pedágio de 50%, ou seja, um acréscimo de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria (somente para homens com 50 anos ou mais e mulheres a partir dos 45 anos); e mudanças no cálculo de pensões e benefícios assistenciais são cruciais para que a reforma cumpra o papel de tornar a Previdência sustentável. Isso não quer dizer que os demais pontos propostos pelo governo na reforma não sejam importantes, como a alteração no cálculo dos benefícios (que passariam a ser de 51% sobre a média das maiores contribuições), mais 1 ponto percentual a cada ano adicional de contribuição, e o aumento do tempo mínimo de recolhimento de 15 anos para 25 anos para requerer aposentadoria. No entanto, é mais fácil negociar esses aspectos com o Legislativo sem trazer perdas significativas para o projeto original.
