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=O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, instaurou dois procedimentos oficiais para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de água à população e reforçar o cumprimento da obrigatoriedade de notificação de casos de violência envolvendo crianças e adolescentes no município. As medidas foram publicadas nesta segunda-feira (2) e assinadas pela promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga. No âmbito da infraestrutura e saúde pública, foi aberto procedimento administrativo para acompanhar a qualidade da água distribuída na cidade. A iniciativa foi motivada por denúncias de moradores e notícias veiculadas na imprensa local relatando fornecimento de água turva, com coloração anômala e suspeita de ausência de tratamento adequado em alguns bairros. A Promotoria determinou o envio de ofícios à Vigilância Sanitária municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), fixando prazo de 30 dias para apresentação de informações detalhadas sobre os mananciais utilizados, estrutura de tratamento, planos de amostragem e laudos de qualidade referentes aos últimos oito meses. Também foi solicitado esclarecimento sobre o registro e o tratamento das reclamações da população. O município foi notificado a se manifestar no prazo de 20 dias. O procedimento tem como fundamento a legislação federal que estabelece padrões de potabilidade e reconhece o acesso à água potável como direito fundamental vinculado à vida e à dignidade humana. Em paralelo, a Promotoria expediu recomendação conjunta às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, cobrando o cumprimento do dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar situações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes. A orientação abrange casos de violência física, abuso sexual, maus-tratos, negligência e gravidez na adolescência, especialmente quando envolver menores de 14 anos. A recomendação determina que unidades de saúde e escolas da rede municipal orientem e capacitem seus profissionais para identificar e notificar imediatamente os casos, independentemente de confirmação diagnóstica. As unidades de saúde devem preencher a ficha de notificação no sistema do Ministério da Saúde, enquanto as escolas devem comunicar também situações de evasão escolar e faltas reiteradas após esgotadas as medidas internas. O MP-BA alertou que a omissão ou demora na comunicação pode resultar em sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo multa e eventual responsabilização civil, penal e administrativa. As secretarias têm prazo de 30 dias para informar as providências adotadas, apresentando registros de capacitações e protocolos internos. Cópias da recomendação foram encaminhadas ao Conselho Tutelar para ciência.
O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a organização, a realização e a segurança dos Festejos do Padroeiro São Gonçalo de Canabrava 2026, que acontecerão entre os dias 22 e 27 de janeiro, no município de Livramento de Nossa Senhora, no distrito de Canabrava. A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora e tem como base a expectativa de grande público durante o evento religioso, estimado em cerca de 10 mil pessoas, incluindo moradores da região e visitantes de municípios vizinhos. De acordo com a portaria, o procedimento busca garantir a preservação da ordem pública, da segurança viária, do sossego coletivo e da integridade física dos participantes, diante do aumento expressivo do fluxo de pessoas e veículos durante os festejos, incluindo motocicletas, veículos improvisados e deslocamentos a pé. Entre as recomendações, o Ministério Público orienta a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora a exigir comunicação prévia, licenciamento e autorização para eventos paralelos, além de disciplinar o uso de equipamentos sonoros, respeitando horários, limites legais de emissão sonora e locais previamente autorizados. O documento também recomenda a proibição e fiscalização da entrada e circulação de recipientes de vidro nas áreas de concentração do evento, como forma de reduzir riscos à segurança dos fiéis e frequentadores. À Polícia Militar da Bahia, o MP solicita o reforço do policiamento ostensivo e da fiscalização de trânsito, com atenção especial à circulação de motocicletas sem placas, com características adulteradas ou sistemas de descarga irregulares. A orientação inclui a apreensão de veículos e equipamentos sonoros utilizados de forma irregular, bem como a adoção das medidas administrativas e penais cabíveis. O Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias para que os órgãos destinatários informem as providências adotadas ou planejadas para o cumprimento das recomendações. O não atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da apuração de responsabilidades civis, administrativas ou penais. O procedimento é assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e integra a atuação preventiva do MP para assegurar que os festejos ocorram de forma organizada e segura para a população.
