O Ministério Público da Bahia instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de aumento abusivo na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no município de Brumado, no sudoeste do estado. A apuração foi aberta após representação apresentada por um morador, que relatou reajustes considerados excessivos nas contas de energia elétrica emitidas em abril de 2026. Segundo a denúncia, os aumentos chegam a ultrapassar 800%. De acordo com o procedimento, os reajustes teriam ocorrido após a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 17, aprovada em dezembro de 2025, que alterou a forma de cálculo da contribuição. Em uma das unidades consumidoras citadas, o valor da taxa teria passado de R$ 3 para R$ 27,54, mesmo com o consumo de energia mantido no nível mínimo. Em outro caso, a cobrança aumentou de R$ 8 para R$ 27,64, representando alta de aproximadamente 245%. O promotor de Justiça Gustavo Pereira determinou a notificação da prefeitura para que apresente, no prazo de dez dias úteis, justificativa técnica e financeira para os novos valores, além do impacto arrecadatório previsto com a alteração. O Ministério Público também requisitou à Câmara Municipal a íntegra do processo legislativo que resultou na aprovação da norma e solicitou à Neoenergia Coelba esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo aplicada nas faturas. A investigação busca verificar se a política tributária adotada respeita os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Até o momento, os órgãos envolvidos não divulgaram posicionamento oficial sobre o caso.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que concede reajuste salarial de 5,3% aos professores da rede estadual de ensino. A recomposição será aplicada de forma escalonada, com 3,3% retroativos a (01) de fevereiro de 2026 sobre os salários vigentes e um acréscimo de 2% a partir de julho. Com a medida, o salário inicial da categoria passará a ser de R$ 5.233,26 a partir de junho. O Projeto de Lei nº 26.209/2026 foi aprovado após tentativas de obstrução por parte da oposição. Durante a sessão, o deputado Luciano Ribeiro argumentou que, embora o reajuste atenda ao piso nacional, ainda há questionamentos sobre a garantia de remuneração equivalente ao salário mínimo profissional para todos os docentes. Já o deputado Hilton Coelho apresentou uma emenda propondo a antecipação integral do reajuste, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. O relator da matéria, Vitor Bonfim, recomendou a rejeição da emenda ao afirmar que a mudança no modelo de pagamento implicaria aumento de despesas, o que seria vedado por iniciativa do Legislativo. O reajuste contempla cerca de 45 mil profissionais do Ensino Fundamental, Médio e da educação indígena em todo o estado. Com a aprovação na Assembleia, o texto segue agora para sanção do governo estadual.

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (31), o projeto de lei que atualiza o vencimento da carreira do magistério público estadual, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Para 2026, o valor foi fixado pelo Governo Federal em R$ 5.130,64, para jornada de 40 horas semanais, representando reajuste de 5,4% em relação ao ano anterior. A proposta do Estado prevê recomposição de 3,3% sobre o valor praticado em 2025, com efeito retroativo a fevereiro, e acréscimo de 2% a partir de junho. Com a medida, a Bahia manterá o pagamento 2% acima do piso nacional. “A partir da definição do Governo Federal, estamos garantindo, na Bahia, não apenas o cumprimento do piso nacional, mas um reajuste que mantém o Estado acima desse valor. Essa é uma demonstração concreta do nosso compromisso com a valorização dos mais de 45 mil profissionais da educação, entre professores e coordenadores pedagógicos, ativos e aposentados”, destacou o governador. O impacto financeiro da medida está estimado em R$ 276 milhões no exercício de 2026. O projeto respeita o acordo firmado entre o Governo do Estado e a categoria e integra uma política contínua de valorização do magistério. Com a aprovação da proposta, o piso na rede estadual será fixado em R$ 5.130,64, com efeitos retroativos a fevereiro — com pagamento previsto já na folha de abril, caso haja aprovação imediata — e passará a R$ 5.233,26 a partir de junho. A iniciativa contempla as carreiras do magistério dos ensinos Fundamental e Médio, além da docência indígena, assegurando o alinhamento ao piso nacional e mantendo a Bahia entre os estados que praticam vencimento superior ao mínimo estabelecido. Para a secretária da Educação, Rowenna Brito, a medida reforça uma política mais ampla de valorização. “A valorização dos profissionais da educação vai além do reajuste remuneratório. Envolve formação continuada, com qualificação de coordenadores pedagógicos, oferta de especialização e mestrado, além de investimentos na infraestrutura das unidades escolares”, afirmou. O coordenador-geral da APLB, Rui Oliveira, ressaltou a importância do cumprimento do acordo. “Esse resultado é fruto do acordo firmado no ano passado, construído a partir do diálogo com o Governo do Estado, e que agora está sendo devidamente cumprido. Esperamos celeridade na tramitação e votação do projeto, pois se trata de uma conquista importante e de uma grande vitória para toda a categoria”, disse. Além da atualização da carreira, o Estado firmou acordo judicial com a Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB) para assegurar o cumprimento do piso nacional com base em decisão judicial. A medida beneficia cerca de 22 mil aposentados e pensionistas, e ainda cerca de mil profissionais ativos da rede estadual. O acordo estabelece cronograma de pagamento com efeitos retroativos à data-base e garante paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, desde que atendidos os critérios legais. A medida contempla profissionais que exercem atividades de docência e de suporte pedagógico, incluindo funções de direção, planejamento, supervisão e coordenação.

A prefeitura de Palmeiras, na região da Chapada Diamantina, informou nesta terça-feira (10) que a taxa de visitação do Morro do Pai Inácio, um dos principais cartões-postais da região, será reajustada a partir do dia (6) de abril. O anúncio foi feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do município. Com a atualização, os visitantes passarão a pagar R$ 20 pela entrada inteira e R$ 10 pela meia-entrada. Segundo a administração municipal, o reajuste está previsto na Lei Municipal nº 939/25 e no Decreto nº 56/2026. Os novos valores também serão aplicados ao Parque Natural Municipal do Riachinho, outra área de visitação localizada no município. De acordo com a secretaria, o aumento corresponde à correção monetária acumulada entre os anos de 2018 e 2025. A gestão municipal informou que os recursos arrecadados com as taxas serão destinados à manutenção das áreas, ações de preservação ambiental e melhorias na estrutura das unidades de conservação. Ainda conforme a pasta, a medida busca garantir melhores condições de segurança, preservação ambiental e qualidade no atendimento a moradores e turistas que visitam os espaços naturais do município.

A Prefeitura de Dom Basílio autorizou um reajuste médio de (9,30%) na tarifa de água cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para o exercício de (2026). A medida foi publicada em decreto no Diário Oficial na última quinta-feira (22) e passa a valer para contas de água com vencimento a partir de fevereiro. O prefeito Fernando Silva Santos (PSD) justificou o reajuste com base no aumento dos custos operacionais do sistema de abastecimento, incluindo despesas com combustível, energia elétrica, produtos químicos e materiais hidráulicos. A atualização tarifária também considera os efeitos da inflação acumulada ao longo de (2025) e um estudo de revisão tarifária referente a um período de (48) meses, entre (2022) e (2026). O levantamento apontou a necessidade de recomposição das tarifas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Saae e a continuidade dos serviços prestados à população.