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O presidente da Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, Aparecido Lima da Silva (Cidão Aracatu), rebateu nesta sexta-feira (10) uma declaração do ex-prefeito Ricardo Ribeiro que voltou a circular nas redes sociais nos últimos dias, sobre a situação financeira deixada para a atual gestão municipal. Durante sessão legislativa, Cidão contestou a narrativa de que a administração anterior teria deixado recursos livres em caixa para a prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio. Segundo ele, embora valores tenham permanecido nas contas do município, esses recursos já estavam comprometidos com obras em andamento e despesas empenhadas, o que impedia seu uso livre pela nova administração. A fala do presidente da Câmara faz referência a uma declaração pública dada por Ricardo Ribeiro em janeiro de 2025, durante a cerimônia de transição de cargo para a prefeita Joanina, quando o ex-prefeito afirmou ter deixado recursos em caixa para a gestão seguinte. Nos últimos dias, esse discurso voltou a repercutir nas redes sociais, em meio ao debate sobre o projeto que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões. “É fácil dizer que deixou R$ 20 milhões no caixa. Mas esses R$ 20 milhões tinham compromisso, estavam empenhados com empresas e obras que precisavam ser concluídas”, afirmou Cidão Aracatu durante o pronunciamento na Câmara. Segundo o parlamentar, o ponto que precisa ser esclarecido à população é que o dinheiro remanescente citado pela gestão anterior não estava livre para novos investimentos, pois já possuía destinação definida e estava vinculado a contratos e obrigações herdadas. Na avaliação de Cidão, a narrativa de que a atual prefeita recebeu recursos disponíveis para investir livremente “não se sustenta”, justamente porque parte do valor deixado em caixa já estava comprometida com pagamentos de obras e despesas da gestão passada. Durante a mesma sessão, o presidente da Câmara também saiu em defesa do projeto que autoriza o município a contratar um financiamento de até R$ 100 milhões. Para ele, a operação pode ser importante para viabilizar obras estruturantes em diversas regiões do município, desde que haja fiscalização rigorosa por parte do Legislativo. Cidão destacou ainda que a atual administração enfrenta limitações financeiras porque, além de manter as obrigações atuais em dia, também estaria arcando com parcelamentos e débitos herdados de gestões anteriores, o que, segundo ele, reforça a necessidade de buscar novas fontes de investimento. Ao defender o empréstimo, o vereador afirmou que a operação pode variar entre R$ 51 milhões e R$ 100 milhões, e declarou apoio à aprovação do projeto, desde que os recursos sejam acompanhados de perto pela Câmara. Ele afirmou que os vereadores devem fiscalizar licitações, execução das obras, qualidade dos materiais e prestação de contas, para garantir que o dinheiro seja aplicado corretamente e revertido em benefícios concretos para a população. Entre os possíveis destinos dos recursos, Cidão citou obras de infraestrutura e pavimentação para localidades como Iguatemi, São Timóteo, Mucambo, Vazinha e Tanajé, defendendo que os investimentos podem impulsionar o desenvolvimento de Livramento de Nossa Senhora. Ao final, o presidente da Câmara reforçou que apoia a contratação do financiamento, mas deixou claro que, caso o recurso seja aprovado, a gestão municipal terá de aplicar corretamente cada valor, enquanto o Legislativo deverá exercer fiscalização permanente sobre todo o processo.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, nesta quinta-feira (18), a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais. A norma estabelece diretrizes para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a correta prestação de contas dos recursos públicos transferidos aos municípios baianos. A resolução atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854. A determinação tornou obrigatória, de forma vinculante, a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o TCM, a nova norma foi elaborada com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras da Bahia deverão adotar providências para cumprir integralmente o artigo 163-A da Constituição Federal e as exigências previstas na resolução, incluindo a criação e manutenção de uma plataforma digital específica para as emendas parlamentares municipais, com dados abertos e acesso público. Entre as exigências estabelecidas estão a identificação do parlamentar autor da emenda, a indicação de um código ou número de referência vinculado ao ato normativo que a aprovou, a descrição detalhada da finalidade do gasto, o valor destinado, o órgão ou entidade responsável pela execução e a identificação da localidade beneficiada. A norma também determina a definição de prazos para a execução, com datas estimadas de início e conclusão das ações financiadas. A resolução organiza as regras de transparência em cinco capítulos e detalha os procedimentos que deverão ser observados durante toda a execução orçamentária e financeira das emendas. A prestação de contas seguirá os mesmos ritos aplicados às contas regulares apresentadas ao TCM, com o registro das informações no sistema SIGA e o envio da documentação pelo e-TCM, sem prejuízo da divulgação dos dados na plataforma digital específica. As exigências também se estendem às entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos oriundos de emendas parlamentares municipais. Essas instituições deverão se adequar às normas de transparência e aos procedimentos previstos para garantir o acompanhamento e o controle dos valores recebidos. A resolução estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares municipais ficará condicionada ao cumprimento integral das medidas previstas e às determinações do STF sobre transparência e rastreabilidade, podendo o tribunal editar normas complementares para assegurar a efetividade das regras. O presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou que o tribunal seguirá atuando de forma rigorosa para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos pelos municípios, com o objetivo de evitar desperdícios ou desvios, fortalecer o controle social e assegurar que os investimentos resultem em benefícios diretos para a população.
