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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a abertura de inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro por suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) após pedido da Polícia Federal, com base em solicitação do Ministério da Justiça. O caso teve origem em uma publicação feita pelo parlamentar em janeiro deste ano nas redes sociais. Segundo a Polícia Federal, o conteúdo divulgado associava Lula a crimes e ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. A avaliação dos investigadores é de que a postagem foi realizada em ambiente público, com grande alcance, e teria imputado fatos criminosos ao chefe do Executivo. Na decisão, Moraes determinou o envio do caso à Polícia Federal para a realização das diligências iniciais. O prazo estabelecido para a apuração é de 60 dias, período em que deverão ser reunidos elementos para verificar se houve crime contra a honra do presidente. O inquérito busca esclarecer as circunstâncias da publicação e avaliar a eventual responsabilização do senador conforme a legislação penal vigente.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (10) o Projeto de Lei 2942/24, que autoriza o uso de tornozeleira eletrônica para homens acusados de violência doméstica e familiar. A proposta agora segue para análise do Senado Federal. O projeto foi apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) e teve parecer favorável da relatora Delegada Ione (Avante-MG). O texto prevê que o monitoramento eletrônico poderá ser determinado sempre que houver risco atual ou iminente à vida da mulher ou à integridade física e psicológica da vítima e de seus dependentes. Uma das mudanças previstas é a possibilidade de que delegados determinem a instalação imediata da tornozeleira em cidades que não possuem sede de comarca, onde não há juiz disponível no momento. Nesses casos, o Ministério Público e o Judiciário deverão ser comunicados em até 24 horas para avaliar se a medida será mantida. Atualmente, a única medida protetiva que pode ser aplicada diretamente pelo delegado é o afastamento do agressor do lar, o que nem sempre elimina o risco de novas agressões. O projeto também determina que a polícia e a vítima sejam avisadas caso o agressor se aproxime de locais proibidos. O alerta para a vítima deverá ser feito por meio de aplicativo no celular ou outro dispositivo de segurança. Outro ponto da proposta estabelece aumento da pena de um terço até a metade caso o agressor descumpra a medida, entre em áreas proibidas ou retire a tornozeleira. Além disso, o texto amplia o percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao combate à violência contra a mulher, que passa de 5% para 6%, com o objetivo de ampliar a aquisição de equipamentos de monitoramento. A votação ocorreu durante uma sessão dedicada exclusivamente à análise de projetos voltados à segurança das mulheres. Dados citados durante o debate apontam que o Brasil registrou ao menos 1.470 casos de feminicídio em 2025 e mais de 13 mil vítimas desde que o crime passou a ser tipificado na legislação, em 2015.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (18), cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). As decisões foram publicadas no Diário da Câmara e assinadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por outros integrantes do colegiado. Eduardo Bolsonaro teve a perda do mandato declarada por excesso de faltas às sessões deliberativas. Em (2025), ele faltou a (63) das (78) sessões realizadas, o equivalente a cerca de (81)%, ultrapassando o limite constitucional de um terço de ausências. Eleito por São Paulo, o parlamentar vive nos Estados Unidos desde o início do ano e tentou exercer o mandato à distância, o que não foi admitido pela Câmara. A cassação não o torna inelegível automaticamente, condição que dependerá de eventual condenação pelo Supremo Tribunal Federal em processo no qual é réu. No caso de Alexandre Ramagem, a cassação ocorreu em cumprimento a decisão do STF, que determinou a perda do mandato e condenou o parlamentar a (16) anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Ramagem deixou o país antes da conclusão do julgamento e é considerado foragido. O Ministério da Justiça deve dar início ao pedido de extradição. As duas cassações foram decretadas por ato da Mesa Diretora, sem necessidade de votação em plenário, conforme previsto no regimento da Casa e nas decisões judiciais em vigor.
