A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que concede reajuste salarial de 5,3% aos professores da rede estadual de ensino. A recomposição será aplicada de forma escalonada, com 3,3% retroativos a (01) de fevereiro de 2026 sobre os salários vigentes e um acréscimo de 2% a partir de julho. Com a medida, o salário inicial da categoria passará a ser de R$ 5.233,26 a partir de junho. O Projeto de Lei nº 26.209/2026 foi aprovado após tentativas de obstrução por parte da oposição. Durante a sessão, o deputado Luciano Ribeiro argumentou que, embora o reajuste atenda ao piso nacional, ainda há questionamentos sobre a garantia de remuneração equivalente ao salário mínimo profissional para todos os docentes. Já o deputado Hilton Coelho apresentou uma emenda propondo a antecipação integral do reajuste, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. O relator da matéria, Vitor Bonfim, recomendou a rejeição da emenda ao afirmar que a mudança no modelo de pagamento implicaria aumento de despesas, o que seria vedado por iniciativa do Legislativo. O reajuste contempla cerca de 45 mil profissionais do Ensino Fundamental, Médio e da educação indígena em todo o estado. Com a aprovação na Assembleia, o texto segue agora para sanção do governo estadual.

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (31), o projeto de lei que atualiza o vencimento da carreira do magistério público estadual, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Para 2026, o valor foi fixado pelo Governo Federal em R$ 5.130,64, para jornada de 40 horas semanais, representando reajuste de 5,4% em relação ao ano anterior. A proposta do Estado prevê recomposição de 3,3% sobre o valor praticado em 2025, com efeito retroativo a fevereiro, e acréscimo de 2% a partir de junho. Com a medida, a Bahia manterá o pagamento 2% acima do piso nacional. “A partir da definição do Governo Federal, estamos garantindo, na Bahia, não apenas o cumprimento do piso nacional, mas um reajuste que mantém o Estado acima desse valor. Essa é uma demonstração concreta do nosso compromisso com a valorização dos mais de 45 mil profissionais da educação, entre professores e coordenadores pedagógicos, ativos e aposentados”, destacou o governador. O impacto financeiro da medida está estimado em R$ 276 milhões no exercício de 2026. O projeto respeita o acordo firmado entre o Governo do Estado e a categoria e integra uma política contínua de valorização do magistério. Com a aprovação da proposta, o piso na rede estadual será fixado em R$ 5.130,64, com efeitos retroativos a fevereiro — com pagamento previsto já na folha de abril, caso haja aprovação imediata — e passará a R$ 5.233,26 a partir de junho. A iniciativa contempla as carreiras do magistério dos ensinos Fundamental e Médio, além da docência indígena, assegurando o alinhamento ao piso nacional e mantendo a Bahia entre os estados que praticam vencimento superior ao mínimo estabelecido. Para a secretária da Educação, Rowenna Brito, a medida reforça uma política mais ampla de valorização. “A valorização dos profissionais da educação vai além do reajuste remuneratório. Envolve formação continuada, com qualificação de coordenadores pedagógicos, oferta de especialização e mestrado, além de investimentos na infraestrutura das unidades escolares”, afirmou. O coordenador-geral da APLB, Rui Oliveira, ressaltou a importância do cumprimento do acordo. “Esse resultado é fruto do acordo firmado no ano passado, construído a partir do diálogo com o Governo do Estado, e que agora está sendo devidamente cumprido. Esperamos celeridade na tramitação e votação do projeto, pois se trata de uma conquista importante e de uma grande vitória para toda a categoria”, disse. Além da atualização da carreira, o Estado firmou acordo judicial com a Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB) para assegurar o cumprimento do piso nacional com base em decisão judicial. A medida beneficia cerca de 22 mil aposentados e pensionistas, e ainda cerca de mil profissionais ativos da rede estadual. O acordo estabelece cronograma de pagamento com efeitos retroativos à data-base e garante paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, desde que atendidos os critérios legais. A medida contempla profissionais que exercem atividades de docência e de suporte pedagógico, incluindo funções de direção, planejamento, supervisão e coordenação.

Os Correios anunciaram na segunda-feira (29) um plano de reestruturação que prevê o fechamento de 16% das agências próprias em funcionamento no país. A medida representa cerca de mil unidades, de um total aproximado de 6 mil mantidas diretamente pela estatal. Segundo a empresa, a iniciativa tem como objetivo reduzir os déficits registrados desde 2022. Com o fechamento das agências, a estimativa é de uma economia de R$ 2,1 bilhões. Atualmente, além das unidades próprias, cerca de 10 mil pontos de atendimento operam por meio de parcerias, prestando serviços à estatal em todo o território nacional. O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, afirmou que o processo será conduzido de forma a não comprometer a obrigação legal da empresa de garantir a universalização do serviço postal. “A gente vai fazer a ponderação entre resultado financeiro das agências e o cumprimento da universalização para não ferir esse princípio ao fecharmos pontos de venda”, disse durante coletiva de imprensa em Brasília. Além do fechamento de unidades, o plano prevê uma redução de despesas da ordem de R$ 5 bilhões até 2028. Entre as medidas anunciadas estão a venda de imóveis e a implementação de dois Programas de Demissão Voluntária (PDVs), com a expectativa de reduzir o quadro de funcionários em até 15 mil empregados até 2027. De acordo com Rondon, cerca de 90% das despesas da estatal são classificadas como fixas, o que dificulta ajustes rápidos diante das mudanças no mercado. O presidente destacou que essa rigidez tem impacto direto nos resultados financeiros da empresa. A reestruturação já era esperada diante dos sucessivos prejuízos acumulados desde 2022. Segundo a direção da estatal, os Correios enfrentam um déficit estrutural anual de aproximadamente R$ 4 bilhões, atribuído ao custo de manter a universalização dos serviços. Em 2025, a empresa registra um saldo negativo de R$ 6 bilhões nos nove primeiros meses do ano e um patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões.

A Câmara Municipal de Paramirim aprovou, durante sessão extraordinária realizada na sexta-feira (12), um projeto de lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação para vereadores e servidores do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. De acordo com o texto aprovado, cada vereador passará a receber um auxílio mensal no valor de R$ 1.500. Já os servidores da Casa Legislativa terão direito a um benefício de R$ 600 por mês. O impacto financeiro estimado apenas com o pagamento do auxílio aos vereadores é de aproximadamente R$ 198 mil ao ano. Atualmente, os 11 vereadores de Paramirim recebem subsídio mensal de R$ 10.432,39, além do pagamento do 13º salário. Com isso, o custo anual do Legislativo municipal gira em torno de R$ 1,5 milhão. O projeto estabelece que o auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de cartão ou vale eletrônico, o que exigirá a abertura de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela operacionalização do benefício. A aprovação ocorre em um contexto de restrições financeiras no município. Recentemente, a Prefeitura de Paramirim anunciou o cancelamento da festa de Réveillon, alegando necessidade de priorizar despesas consideradas essenciais e a manutenção do quadro de servidores. Apesar de aprovado pelo Legislativo, o projeto ainda será encaminhado ao Executivo municipal, onde dependerá de sanção ou veto do prefeito. Em caso de veto, a proposta retorna à Câmara para nova apreciação.

A primeira parcela do 13º salário, ou o valor integral para quem opta pela parcela única, será depositada na próxima sexta-feira (28). A antecipação ocorre porque o prazo legal, previsto para 30 de novembro, coincide com o domingo, o que obriga os empregadores a realizarem o pagamento antes do encerramento da semana. Pela legislação, a primeira parcela deve ser quitada até o final de novembro, enquanto a segunda parte precisa ser paga até o dia 20 de dezembro. Na segunda etapa, serão aplicados os descontos obrigatórios referentes ao INSS e ao Imposto de Renda, quando houver incidência.

Em fevereiro, o salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.658,72. O valor é 3,9 vezes o salário em vigor no mês passado, de R$ 937. A estimativa é do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) e foi divulgada nesta terça-feira (7). O departamento divulga mensalmente uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como estabelecido na Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social. Esse valor é calculado com base na cesta básica mais cara entre as 27 capitais. Em fevereiro, o maior valor foi registrado em Porto Alegre (R$ 435,51). A diferença entre o salário mínimo real e o necessário caiu de janeiro para fevereiro. No mês anterior, o ideal era que ele fosse de R$ 3.811,29.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, confirmou ao Bahia Notícias, nesta quinta-feira (2), que a Corte precisará de uma suplementação orçamentária para pagar os salários dos servidores e magistrados nos meses de novembro e dezembro deste ano (clique aqui e saiba mais). No detalhamento de gastos do TJ para este ano, é possível observar que os recursos para pagar salários nos dois últimos meses do ano estão muito abaixo da média dos outros meses, oscilando em torno de R$ 47 milhões. “O país está em crise, em todos os setores, principalmente orçamentária. A crise política, efetivamente, gera crise orçamentária. A expectativa nossa é muito grande, porque existe uma necessidade de suplementação, mas ainda não sabemos se vamos conseguir, ou não. Vai depender da situação do próprio país, do governo e de como as coisas vão se encaminhar até lá”, afirma. Em paralelo a isso, os servidores do tribunal cobram reposição inflacionária do governador Rui Costa, e reclamam que estão sem o reajuste desde 2015. Ainda nesta quinta, a desembargadora publicou um decreto para aumentar o valor do auxílio-alimentação de servidores e magistrados para R$ 1 mil