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O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um relatório que pede o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. Entre os nomes citados estão os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral Paulo Gonet. A base do pedido está relacionada ao caso envolvendo o Banco Master. Segundo o relator, há indícios de crimes de responsabilidade, como atuar em julgamento mesmo estando legalmente impedido e adotar condutas incompatíveis com a função pública. As infrações citadas estão previstas na Lei nº 1.079/1950 e podem ser julgadas pelo próprio Senado Federal. O relatório, que possui 221 páginas, ainda precisa ser analisado e votado pela comissão. Um eventual pedido de vista pode adiar a decisão. Ao justificar a medida, o senador destacou que o foco está em casos que fogem dos mecanismos tradicionais de investigação.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (10) o Projeto de Lei 2942/24, que autoriza o uso de tornozeleira eletrônica para homens acusados de violência doméstica e familiar. A proposta agora segue para análise do Senado Federal. O projeto foi apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) e teve parecer favorável da relatora Delegada Ione (Avante-MG). O texto prevê que o monitoramento eletrônico poderá ser determinado sempre que houver risco atual ou iminente à vida da mulher ou à integridade física e psicológica da vítima e de seus dependentes. Uma das mudanças previstas é a possibilidade de que delegados determinem a instalação imediata da tornozeleira em cidades que não possuem sede de comarca, onde não há juiz disponível no momento. Nesses casos, o Ministério Público e o Judiciário deverão ser comunicados em até 24 horas para avaliar se a medida será mantida. Atualmente, a única medida protetiva que pode ser aplicada diretamente pelo delegado é o afastamento do agressor do lar, o que nem sempre elimina o risco de novas agressões. O projeto também determina que a polícia e a vítima sejam avisadas caso o agressor se aproxime de locais proibidos. O alerta para a vítima deverá ser feito por meio de aplicativo no celular ou outro dispositivo de segurança. Outro ponto da proposta estabelece aumento da pena de um terço até a metade caso o agressor descumpra a medida, entre em áreas proibidas ou retire a tornozeleira. Além disso, o texto amplia o percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao combate à violência contra a mulher, que passa de 5% para 6%, com o objetivo de ampliar a aquisição de equipamentos de monitoramento. A votação ocorreu durante uma sessão dedicada exclusivamente à análise de projetos voltados à segurança das mulheres. Dados citados durante o debate apontam que o Brasil registrou ao menos 1.470 casos de feminicídio em 2025 e mais de 13 mil vítimas desde que o crime passou a ser tipificado na legislação, em 2015.
O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu nesta quarta-feira (03) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República tem legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado Federal. A determinação suspende a parte da Lei 1.079/1950 que autorizava qualquer cidadão a mover pedidos de impeachment. Ao reavaliar o alcance da regra, o ministro considerou que permitir denúncias irrestritas abre espaço para iniciativas com potencial de pressionar ou constranger o funcionamento do Poder Judiciário. A decisão, tomada de forma monocrática, ainda passará pelo crivo do plenário do Supremo em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A Constituição estabelece que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não detalha o procedimento de apresentação das denúncias. Essa lacuna é preenchida pela Lei do Impeachment, de 1950, agora parcialmente suspensa por decisão judicial até a análise final dos demais ministros.
Durante agenda em Brasília nesta terça-feira (25), o deputado estadual Marquinho Viana participou de uma audiência com o senador Ângelo Coronel em seu gabinete no Senado Federal. O encontro contou com a presença do vice-prefeito de Barra da Estiva, Valter Pereira, e dos vereadores Fabrício, Janiel, Jurandir e Marlon, que acompanharam a discussão sobre demandas do município. A comitiva apresentou ao senador projetos considerados essenciais para o desenvolvimento de Barra da Estiva, com foco em obras estruturantes, melhorias na infraestrutura urbana e ampliação de investimentos federais destinados à região. O grupo buscou fortalecer articulações para garantir mais recursos e acelerar a execução de ações ligadas ao crescimento do município. Marquinho Viana ressaltou a relevância da parceria com Ângelo Coronel e o papel do diálogo constante com lideranças federais para impulsionar iniciativas voltadas ao interior da Bahia. O deputado destacou que a união de esforços é fundamental para ampliar investimentos e atender às necessidades da população.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta quinta-feira (20), ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira estava aberta desde a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência da Corte. Ao formalizar a indicação, o presidente destacou que Messias reúne trajetória e experiência compatíveis com as funções da Suprema Corte e afirmou que o indicado tem histórico de atuação voltado à defesa da Constituição e ao fortalecimento das instituições democráticas. Com a mensagem enviada ao Senado, a indicação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovado, Jorge Messias passará a integrar o STF como novo ministro.
O Senado Federal realizará sessões remotas ao longo desta segunda-feira (1º), em razão do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no Supremo Tribunal Federal (STF), que começa nesta terça-feira (2). A medida foi adotada diante do risco de manifestações e da possibilidade de invasão à Casa Alta do Congresso, em movimento semelhante ao que ocorreu recentemente na Câmara dos Deputados. A decisão foi confirmada à reportagem pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB) e pelo senador Angelo Coronel (PSD), que receberam a notificação por mensagem de texto. Ambos participaram na manhã desta segunda de um evento em Salvador em homenagem aos profissionais de Educação Física da Bahia, promovido pelo CREF13/BA com apoio do deputado Angelo Coronel Filho (PSD).
Segundo Alice Portugal, ainda não há definição sobre o funcionamento da Câmara dos Deputados durante o julgamento, mas a parlamentar ressaltou que há grande chance de também ser adotado o modelo remoto, em caráter preventivo.
