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A Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata dos descontos relacionados ao cartão CredCesta na folha de pagamento de uma servidora pública estadual. A decisão liminar foi proferida pela 1ª Vara Cível de Salvador e estabelece que as cobranças sejam interrompidas enquanto o mérito da ação continua sendo analisado. Ao conceder a medida de urgência, o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga considerou presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, destacando a existência de elementos que indicam a plausibilidade do direito alegado pela autora e o risco de prejuízo financeiro decorrente da continuidade dos descontos. A decisão atinge o Banco Master S/A, atualmente em liquidação extrajudicial, o Banco Pleno S/A, que também se encontra sob liquidação extrajudicial, além da empresa PKL One Participações S/A. As instituições terão prazo de cinco dias para interromper os descontos identificados na folha de pagamento sob a rubrica “Compra CredCesta”. Em caso de descumprimento, foi fixada multa mensal de R$ 550, limitada ao valor total de R$ 5 mil. O magistrado também determinou o envio de ofício à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), responsável pela gestão da folha de pagamento dos servidores estaduais, para que suspenda imediatamente os repasses relacionados à cobrança questionada no processo. Responsável pela ação, o advogado Jeoás Santos avaliou a decisão como um importante precedente para servidores que enfrentam situações semelhantes. Segundo ele, o Judiciário reconheceu a necessidade de proteção imediata diante de descontos que, em determinados casos, continuam sendo realizados mesmo após o encerramento do prazo contratual originalmente previsto. O CredCesta é um cartão de crédito consignado direcionado principalmente a servidores públicos. Criado inicialmente pelo empresário Augusto Lima, o produto passou a integrar o grupo do Banco Master em 2020. Os descontos são realizados diretamente na folha de pagamento dos usuários, sendo registrados por meio da empresa PKL One Participações. A situação ganhou maior repercussão após a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, em novembro de 2025, e posteriormente do Banco Pleno, em fevereiro de 2026. Apesar da intervenção nas instituições financeiras, os contratos permaneceram ativos e as cobranças continuaram sendo efetuadas, gerando questionamentos e uma série de ações judiciais em diferentes estados do país. De acordo com especialistas, cada contrato deve ser analisado individualmente para verificar a regularidade das cobranças. Entre os pontos que vêm sendo discutidos judicialmente estão descontos realizados após o prazo contratual, valores divergentes dos acordados e dúvidas sobre a legalidade da continuidade das cobranças diante da situação das instituições envolvidas. A orientação é que servidores públicos acompanhem regularmente seus contracheques, solicitem demonstrativos detalhados das operações contratadas e busquem esclarecimentos sempre que identificarem descontos considerados indevidos ou inconsistentes.
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