O prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo (Avante), enviou à Câmara Municipal de Guanambi um conjunto de projetos de lei que prevê aumento de impostos e mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo profissionais autônomos. A análise das propostas deve ocorrer em sessão extraordinária convocada até o dia 31 de dezembro. Entre os textos encaminhados, o Projeto de Lei nº 44 é o que concentra maior atenção. A proposta atualiza a Planta Genérica de Valores utilizada no cálculo do IPTU, altera a base de cálculo do ISS e modifica regras aplicadas a contribuintes considerados inadimplentes. O projeto também promove mudanças nas normas de fiscalização e em taxas municipais. Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito afirma que as medidas têm como objetivo atualizar a legislação tributária do município e que a intenção é aplicar as novas regras a partir de 2026. Vereadores ouvidos pela reportagem criticaram o envio das propostas durante o período de recesso parlamentar. Segundo eles, o prazo reduzido para análise e a ausência de debate prévio com a população dificultam a discussão aprofundada sobre os impactos das medidas. As propostas serão apreciadas pelos parlamentares durante a sessão extraordinária, que deve definir se os projetos seguem para votação ainda este ano.

A Assembleia Legislativa da Bahia concluiu às 6h50 desta quarta-feira, dia 17, a votação de uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, após uma sessão iniciada às 14h45 da terça-feira, dia 16. Mesmo com a obstrução da bancada de oposição, os parlamentares aprovaram requerimentos de urgência e diversas matérias consideradas prioritárias pelo governo estadual. Durante a sessão, foram aprovados três requerimentos de urgência que permitiram a tramitação acelerada de novos projetos. Entre as matérias votadas ao longo da tarde e da noite de terça-feira estão a autorização para a contratação de empréstimo no valor de R$ 720 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, alterações na legislação do Programa Estadual de Organizações Sociais e a adequação do Estatuto dos Servidores Civis à Constituição Federal, no que diz respeito a subsídios e remuneração de cargos públicos. Já após a meia-noite, os deputados aprovaram o projeto que amplia as competências da Companhia de Transportes da Bahia, autorizando a empresa a explorar novas oportunidades de negócios, inclusive por meio de participação societária em empresas privadas, públicas e de economia mista, além de operações no mercado de capitais. Na madrugada, também foram aprovadas mudanças na legislação que trata das taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo e na lei que regulamenta a segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no estado. Com o dia já amanhecendo, o plenário aprovou ainda alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de um projeto da Mesa Diretora que estrutura, no âmbito da Assembleia, a Assistência Jurídica da Presidência e a Procuradoria Especial da Mulher. Por acordo entre as bancadas governista e de oposição, ficou definido que as votações terão continuidade a partir das 17h desta quarta-feira, mantendo o quórum registrado no período da manhã. A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Ivana Bastos, informou que os trabalhos serão retomados ainda no fim da tarde.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a ocupação da cadeira da Presidência por Glauber Braga durante sessão desta terça-feira representou um desrespeito ao Legislativo. O episódio ocorreu durante a etapa de debates no plenário, quando o parlamentar do Psol permaneceu sentado na cadeira mesmo após pedido para que deixasse o local, o que levou à interrupção dos trabalhos. Após a situação, policiais legislativos foram acionados e retiraram o deputado da Mesa. Motta declarou que a postura rompeu com o funcionamento regular da Casa e destacou que as regras internas determinam limites para a atuação dos parlamentares em plenário. Ele informou que seguiu os protocolos de segurança previstos no regimento e que determinou apuração sobre eventuais excessos cometidos contra profissionais de imprensa durante o tumulto. A liderança do Psol reagiu ao episódio e afirmou que a Casa adotou tratamento distinto em relação a outras ocupações da Mesa, feitas anteriormente por parlamentares de oposição. Deputados governistas criticaram a condução da sessão, enquanto integrantes da oposição defenderam a retirada de Braga e classificaram a ação como necessária para restabelecer a ordem em plenário. O episódio aconteceu em meio à indicação de que os pedidos de cassação de Glauber Braga e Carla Zambelli serão votados nesta quarta-feira. A cassação de Braga foi aprovada pelo Conselho de Ética após análise de denúncia que envolve agressões físicas ocorridas no ano passado no interior da Câmara. O parlamentar voltou a se manifestar no plenário e afirmou que a decisão afeta diretamente o mandato concedido pelos eleitores do Rio de Janeiro. As discussões seguiram com trocas de críticas entre parlamentares da base do governo e da oposição sobre a conduta no plenário e a atuação da Polícia Legislativa. A sessão foi retomada após a reorganização da Mesa e a definição da pauta da semana.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta segunda-feira (1º) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de até R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil. A votação ocorreu após mais de sete horas de sessão, marcada por obstrução e votos contrários da oposição. A mesa diretora conduziu a análise de seis matérias, incluindo um projeto de lei, três requerimentos de urgência e duas prioridades. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram pedidos de prioridade para a votação de projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027. Foram aprovados ainda pedidos de urgência para propostas que autorizam o Executivo a contratar novos financiamentos: até R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até R$ 650 milhões novamente junto ao Banco do Brasil e autorização para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propague. De acordo com justificativa enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, o empréstimo de R$ 2 bilhões será aplicado em áreas como mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica, viária, urbana e edificações públicas. Os recursos previstos nos demais pedidos de crédito que tramitam em regime de urgência contemplam investimentos em saúde, educação, mobilidade, infraestrutura e compensações relacionadas a Parcerias Público-Privadas.

O julgamento dos três homens apontados como responsáveis pela morte da cantora gospel Sara Freitas foi adiado na terça-feira (25), em Dias D’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador. A sessão do júri popular, prevista para ocorrer mais de dois anos após o crime, foi suspensa depois que a defesa dos réus deixou o plenário alegando ausência de condições adequadas no Fórum Desembargador Gerson Pereira dos Santos. A nova data ainda não foi definida. Os advogados solicitaram que o julgamento seja transferido para o Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, e afirmaram que o espaço destinado ao julgamento não comportaria todos os envolvidos, incluindo três réus, mais de 11 defensores, membros do Ministério Público e jurados. Também relataram que a chegada dos acusados ao local ocorreu em meio a manifestações externas, o que, segundo eles, poderia comprometer a neutralidade da sessão. Integrantes do Ministério Público da Bahia criticaram a postura da defesa e consideraram a saída do plenário uma atitude desrespeitosa ao tribunal e à população do município. Sara Freitas foi assassinada em 24 de outubro de 2023. Em abril de 2025, o ex-motorista de aplicativo Gideão Duarte recebeu pena de 20 anos e 4 meses de prisão por conduzir a vítima até o local onde seria atacada. Os demais acusados, Ederlan Santos Mariano, marido da cantora e apontado como mandante; Weslen Pablo Correia de Jesus, identificado como autor dos golpes; e Victor Gabriel Oliveira Neves, suspeito de imobilizar a vítima permanecem presos e aguardam julgamento. Eles admitiram ter recebido parte dos R$ 2 mil oferecidos pelo mandante. De acordo com as investigações, Ederlan Mariano articulou o assassinato, Gideão Duarte levou a vítima ao ponto onde o ataque ocorreria, Victor Gabriel segurou Sara durante a ação e Weslen Pablo desferiu os golpes que provocaram a morte. O Ministério Público atribui ao grupo os crimes de feminicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa. Outro envolvido, o cantor Davi Oliveira, teria recebido R$ 200 por conhecer o plano, embora não tenha participado diretamente da execução.

O deputado estadual Marquinho Viana foi homenageado com o título de cidadão do município de Planalto. A honraria foi concedida após aprovação unânime dos vereadores da Câmara Municipal, em projeto apresentado pelo vereador Luiz. A entrega ocorreu nesta sexta-feira (21), em sessão que reuniu parlamentares, lideranças locais e moradores. O reconhecimento destaca a atuação do deputado em defesa de demandas do município e o apoio a ações voltadas ao desenvolvimento regional. O título de cidadania é uma das principais homenagens concedidas pelo Legislativo municipal e simboliza o vínculo oficial entre o homenageado e a comunidade de Planalto. Marquinho Viana agradeceu ao município pela distinção e ressaltou a importância do trabalho conjunto com as lideranças locais para atender às necessidades da população.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, realizada na sexta-feira (25), teve a participação ativa dos alunos do 9º ano da Escola Municipal Humberto Leal. Os estudantes ocuparam o plenário para apresentar reivindicações de melhorias para o bairro Benito Gama, com foco em questões como falta de saneamento básico, pavimentação e iluminação pública. A iniciativa fez parte do projeto da disciplina "Contexto Histórico, Cultural, Econômico e Geoambiental", coordenado pela professora Wanda Cardoso Meira. Durante a tribuna livre, os alunos Bianca Oliveira, Marielle Alves e Rafael Oliveira expuseram um diagnóstico detalhado dos problemas do bairro, com base em pesquisas feitas a partir da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Plano Diretor.
Entre as demandas destacadas, os estudantes cobraram a viabilização de obras de esgotamento sanitário e a melhoria da mobilidade urbana, mencionando a ausência de calçadas adequadas. “Percebemos que a teoria e a prática nem sempre andam juntos”, afirmou um dos alunos durante a apresentação. Os vereadores responderam às reivindicações, com João de Ogum, representante do Benito Gama, parabenizando os alunos pela coragem e engajamento. Ele também destacou as indicações já feitas em prol da melhoria do bairro. Outros parlamentares, como Paulo Lessa Filho e Alan de Gonçalinho, abordaram os desafios enfrentados em relação ao saneamento e mencionaram projetos de regularização fundiária em andamento.
O presidente da Câmara, Aparecido Lima (Cidão Aracatu), afirmou que as demandas serão encaminhadas ao Executivo para análise e providências. A direção da escola comemorou a participação dos alunos, com o diretor Renato da Silva destacando a importância da experiência cívica para a formação de cidadãos conscientes. A prefeitura de Livramento informou que já trabalha em projetos voltados para a melhoria do bairro Benito Gama, incluindo ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico. A sessão foi concluída com um convite para que outras escolas se envolvam em discussões na Câmara, reforçando o diálogo entre a comunidade e o poder público. Os alunos do Humberto Leal prometeram continuar acompanhando as ações dos vereadores: “Vamos cobrar resultados”, afirmaram.