A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão no processo relacionado à suposta trama golpista. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. Segundo os advogados, a condenação deve ser revista por suposto “erro judiciário”. Na petição apresentada ao STF, a defesa afirma que houve falhas graves durante a condução do processo. No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno da Corte, o pedido de revisão criminal deverá ser analisado pela Segunda Turma, composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. No recurso, os advogados contestam a tramitação do processo e sustentam que, por ocupar a condição de ex-presidente da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. A defesa também questiona a delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, alegando que o acordo não teria ocorrido de forma voluntária e, por isso, deveria ser anulado. Outro ponto levantado é a suposta falta de acesso integral às provas reunidas durante a investigação. No mérito, os advogados afirmam que não há provas que apontem participação direta de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023 ou na liderança de um plano de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões de saúde.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (10) a visita do assessor sênior do governo do presidente Donald Trump, Darren Beattie, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso em Brasília. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão na unidade conhecida como Papudinha, no Distrito Federal, após condenação por tentativa de golpe de Estado. Por determinação judicial, todas as visitas ao ex-presidente precisam de autorização prévia de Moraes, relator do processo no STF. No pedido encaminhado ao ministro, a defesa solicitou que o encontro com o assessor norte-americano ocorresse nos dias (16) ou (17) de março. Na decisão, no entanto, Moraes determinou que a visita seja realizada no dia (18), uma quarta-feira, entre 8h e 10h. De acordo com o despacho, não há previsão legal para alteração do calendário regular de visitas no estabelecimento prisional. O ministro destacou que os visitantes devem se adequar às regras do presídio, com o objetivo de preservar a organização administrativa e a segurança da unidade. A decisão também autoriza que Darren Beattie esteja acompanhado de um intérprete durante o encontro, desde que o nome do profissional seja informado previamente à administração do presídio.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a comissão não foi responsável pelo vazamento de supostas mensagens envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. A declaração foi publicada pelo senador nas redes sociais nesta sexta-feira (06). Na mensagem, ele afirmou que a comissão atuou dentro das normas legais e pediu que seja investigada a origem das informações divulgadas. “A CPMI sempre atuou dentro dos limites legais e regimentais. Por isso, é fundamental esclarecer de onde surgiu a informação de que esse conteúdo teria sido divulgado pela comissão. Antes de atribuir essa responsabilidade ao Parlamento, é preciso identificar com precisão a origem desses documentos”, escreveu o parlamentar. A manifestação ocorreu após o ministro André Mendonça determinar a abertura de inquérito para apurar o vazamento de dados sigilosos de Vorcaro que teriam sido obtidos pela comissão. O gabinete de Alexandre de Moraes também divulgou nota negando que tenha havido troca de mensagens entre o ministro e o banqueiro. A suposta conversa foi divulgada em reportagem do jornal O Globo. Segundo a publicação, o diálogo teria ocorrido no dia 17 de novembro de 2025, quando Daniel Vorcaro foi preso pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (4) a suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e da lobista Roberta Luchsinger. A medida havia sido aprovada pela chamada CPMI do INSS e agora aguarda análise do plenário da Suprema Corte. Além da investigação conduzida pela comissão parlamentar, Lulinha e Roberta Luchsinger também são alvos da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar um suposto esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão do ministro atende a pedido da defesa da lobista, que alegou irregularidade na forma como os requerimentos foram aprovados pela comissão. Segundo a argumentação apresentada, a CPMI teria votado 87 pedidos de quebra de sigilo de uma única vez, sem análise individualizada ou fundamentação específica para cada medida. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a aprovação coletiva de dezenas de requerimentos pode violar garantias constitucionais. O ministro ressaltou que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais, mas também devem observar os mesmos deveres, incluindo a necessidade de motivar suas decisões. O magistrado também mencionou que parlamentares da oposição protestaram durante a sessão da comissão, solicitando que cada requerimento fosse analisado separadamente, pedido que acabou sendo rejeitado pela presidência do colegiado. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos dos atos aprovados pela CPMI, que deverão permanecer sob sigilo na Presidência do Senado Federal. O ministro, no entanto, indicou que a comissão poderá retomar o procedimento, desde que realize nova análise com debate e fundamentação individualizada de cada requerimento.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro solicitou uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar da situação de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pedir a concessão de prisão domiciliar. A informação foi divulgada pelo blog da jornalista Andréia Sadi. Segundo a publicação, Michelle relatou ao magistrado viver um drama pessoal diante das condições de saúde do marido. Jair Bolsonaro está preso na superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. O pedido ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negar recentemente mais uma solicitação da defesa para a substituição da prisão por regime domiciliar. Paralelamente, parlamentares aliados do ex-presidente articulam uma ofensiva política no Congresso. De acordo com o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), 145 deputados assinaram um pedido de prisão domiciliar humanitária em favor de Bolsonaro. O documento foi apresentado como forma de pressionar o Judiciário a reavaliar a situação do ex-presidente. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o pedido de audiência feito por Michelle Bolsonaro.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comunicou oficialmente à Câmara dos Deputados, neste domingo (14), a decisão de renunciar ao mandato. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a posse do suplente Adilson Barroso (PL-SP) para ocupar a vaga. A renúncia ocorreu após uma articulação envolvendo a cúpula da Câmara, em meio a um impasse institucional com o Supremo Tribunal Federal. O STF havia determinado a perda do mandato da parlamentar, condenada a pena de prisão, decisão que inicialmente foi contestada pelo plenário da Casa Legislativa. Na semana anterior, a Câmara rejeitou a cassação de Zambelli, contrariando entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que havia se manifestado favoravelmente à perda do mandato. O plenário seguiu a interpretação de que caberia ao Congresso a palavra final sobre a situação de parlamentares condenados criminalmente. Diante do impasse, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Câmara estava obrigada a declarar a perda do mandato, entendimento consolidado em decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes e posteriormente referendado pela Primeira Turma da Corte. O STF considerou a votação do plenário inválida por violar princípios constitucionais e caracterizar desvio de finalidade. A determinação judicial colocou o presidente da Câmara sob risco de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Com a renúncia, o impasse foi encerrado sem a necessidade de nova deliberação do plenário. Carla Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e à perda do mandato por participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. Após a condenação, ela deixou o país e foi presa na Itália, onde aguarda desdobramentos do processo.

O Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (25) o início da execução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses no processo que apurou a tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou que o ex-presidente permaneça na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já estava detido preventivamente desde sábado (22). Bolsonaro recebeu condenação em regime inicial fechado por chefiar uma estrutura que, segundo o STF, atuou para desestabilizar o processo democrático e promover ações voltadas à ruptura institucional. A Primeira Turma havia concluído o julgamento em setembro, e a defesa não apresentou novos recursos dentro do prazo estabelecido. O ministro registrou que não existe possibilidade legal de apresentação de embargos infringentes, já que esse tipo de recurso só seria admitido se ao menos dois ministros tivessem votado pela absolvição. No julgamento, apenas o ministro Luiz Fux divergiu parcialmente para absolver o ex-presidente. A decisão desta terça também ativou o cumprimento das penas dos demais condenados considerados parte central da tentativa de golpe. Foram expedidas ordens de prisão para:  Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, que está nos Estados Unidos e teve mandado internacional expedido; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, que será levado para unidade militar em Brasília; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, que deverá cumprir pena na penitenciária da Papuda; Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do GSI, preso no Comando Militar do Planalto; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, também entregue ao Comando Militar do Planalto; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, já preso desde 2024 e encaminhado para a 1ª Divisão do Exército no Rio de Janeiro. O único dos condenados que não terá regime fechado é o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou delação premiada e cumprirá dois anos em regime aberto. Com o início da execução penal, Bolsonaro passa oficialmente a cumprir a sentença imposta pela Corte. A defesa ainda pode tentar medidas extraordinárias, mas o STF considera encerrada a fase recursal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta quinta-feira (20), ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira estava aberta desde a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência da Corte. Ao formalizar a indicação, o presidente destacou que Messias reúne trajetória e experiência compatíveis com as funções da Suprema Corte e afirmou que o indicado tem histórico de atuação voltado à defesa da Constituição e ao fortalecimento das instituições democráticas. Com a mensagem enviada ao Senado, a indicação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovado, Jorge Messias passará a integrar o STF como novo ministro.