Seis adolescentes, com idades entre 15 e 17 anos, foram apreendidos na manhã desta quarta-feira (6) durante uma operação da Polícia Civil no município de Maracás, no sudoeste do estado. A ação, batizada de “Operação Estado de Direito”, foi realizada em conjunto com a Polícia Militar e cumpriu mandados de internação provisória e busca domiciliar. A operação é resultado de uma investigação que apura a participação dos adolescentes em atos infracionais análogos aos crimes de tortura, castigo majorado e tentativa de homicídio qualificado contra outro adolescente, de 15 anos. O caso ocorreu no dia 30 de abril, também em Maracás. De acordo com a Polícia Civil, as agressões foram registradas em vídeo e divulgadas em redes sociais. As investigações indicam que os envolvidos agiram com violência extrema, utilizando pedaços de madeira e ferro para agredir a vítima, que não teve possibilidade de defesa e sofreu risco à vida, conforme atendimento hospitalar. Segundo a delegada substituta responsável pelo caso, Natália Palhares, a motivação do crime estaria relacionada a uma suposta relação afetiva manifestada pela vítima em relação a uma jovem. Durante o cumprimento dos mandados, também foram apreendidos oito aparelhos celulares e dois notebooks, que devem auxiliar no aprofundamento das investigações. A operação contou com o apoio de equipes da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Jequié, do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI/Central), vinculado à 9ª Coorpin, além da Delegacia Territorial de Jaguaquara e da Polícia Militar. Após as apreensões, os adolescentes foram apresentados à Delegacia Territorial de Maracás, e o cumprimento das medidas foi comunicado ao Poder Judiciário. Eles permanecem à disposição da Justiça para as providências cabíveis.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Vitória da Conquista), com equipes do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Gatti/Sudoeste), cumpriu, na sexta-feira (10), um mandado de prisão contra um homem de 46 anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado pelos crimes de maus-tratos e tortura contra idosos e pessoas com deficiência. O homem foi localizado em um imóvel no bairro Candeias. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2022. À época, o investigado atuava como administrador de uma instituição de acolhimento de idosos, sendo posteriormente indiciado no inquérito policial instaurado para apuração dos fatos. A investigação foi conduzida pela 10ª Coorpin e pela 2ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista.  Após o cumprimento do mandado, o custodiado foi apresentado no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), realizou os exames legais e será encaminhado ao presídio, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Um motorista por aplicativo foi resgatado por policiais civis, nesta sexta-feira (6), após ser sequestrado e torturado por traficantes, na cidade de Eunápolis, no extremo sul da Bahia. Ele estava com as mãos amarradas e apresentava sinais de tortura nas costas. Segundo a Polícia Civil (PC), a vítima foi abordada por pelo menos oito suspeitos, ao aceitar uma corrida, e, depois foi confundido com um informante, por ter conversas no celular com um policial militar. O sequestro começou na noite de quinta-feira (5) e só foi encerrado na manhã desta sexta, após uma denúncia. O homem, que não teve o nome divulgado, foi encontrado em uma área de mata, conhecida como “Boqueirão”. Conforme a polícia, ao perceberam a aproximação policial, os suspeitos chegaram a iniciar uma troca de tiros, mas fugiram em seguida. Pouco depois, um deles foi localizado e identificado pelo motorista por aplicativo. Na região, os policiais localizaram um acampamento improvisado utilizado pelos sequestradores, onde foram apreendidos objetos utilizados nas agressões. Entre eles, um pedaço de madeira com manchas de sangue e um facão.

O Projeto de Lei 6.191/2025 que institui o Estatuto dos Cães e Gatos prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está em análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Elaborada com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal a proposta é dividida em 12 capítulos e 60 artigos. O estatuto estabelece princípios garantias direitos e deveres voltados à proteção saúde e bem estar dos animais além de disciplinar a convivência com a sociedade. O projeto cria um marco regulatório para o tratamento digno e responsável de cães e gatos e amplia punições para maus tratos. Ficam proibidos abandono agressões mutilações estéticas uso em rinhas restrição injustificada de liberdade e testes que provoquem sofrimento. Também são vedados confinamento inadequado comercialização clandestina e a negação de água e alimentação. O texto introduz o conceito de animais comunitários que são cães e gatos em situação de rua com vínculos com determinada comunidade. Prevê ainda a custódia responsável compromisso legal e ético do tutor de garantir condições adequadas de cuidado. A adoção passa a exigir que o responsável tenha mais de 18 anos comprove condições adequadas e não possua antecedentes por maus tratos. O texto determina que a adoção deve atender prioritariamente aos interesses do animal sobretudo em casos de trauma ou abandono. Relator da proposta o senador Paulo Paim afirmou que o estatuto é uma resposta firme a episódios recentes de violência contra animais e defendeu a consolidação de direitos fundamentais como a vida a integridade e o bem estar. Se aprovado nas próximas etapas o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino de (2025), publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). A medida prevê o perdão de pena para pessoas presas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação, ao mesmo tempo em que amplia as restrições para condenações consideradas de maior gravidade. O texto exclui do benefício condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito, crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo. Também ficam fora do indulto pessoas condenadas por violência contra a mulher, tráfico de drogas, organização criminosa e delitos praticados por lideranças de facções. Nos casos relacionados à corrupção, como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva, o decreto estabelece que o indulto somente poderá ser concedido quando a pena aplicada for inferior a quatro anos. A norma ainda impede o perdão a presos que tenham firmado acordo de colaboração premiada ou que estejam custodiados em unidades prisionais de segurança máxima. Com a publicação, caberá ao Judiciário analisar, caso a caso, o enquadramento dos condenados nos critérios definidos pelo decreto presidencial.

O Ministério Público da Bahia e a Secretaria da Segurança Pública deflagraram, nesta terça-feira (2), a Operação Invisíveis, que apura a participação de seis policiais militares na tortura e execução de Edmilson Cruz do Carmo, em 17 de fevereiro de 2024, no município de Monte Santo, no sertão baiano. Os agentes são investigados por homicídio qualificado e fraude processual. As ações foram realizadas com base em decisões da Vara Criminal de Monte Santo. Dois policiais tiveram prisão temporária decretada, enquanto outros quatro foram afastados das funções. Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal e Monte Santo, além de Aracaju, em Sergipe, e Trindade, em Pernambuco. As buscas ocorreram nas residências dos investigados e em unidades da Companhia Independente de Policiamento Especializado Nordeste, onde foram apreendidos celulares, armas, simulacros e outros materiais que passarão por perícia. A operação foi conduzida de forma integrada pelo Ministério Público, por meio do Geosp e do Gaeco, e pela Secretaria da Segurança Pública, por meio da Force e da Corregedoria da Polícia Militar, com apoio dos núcleos do Gaeco de Sergipe e Pernambuco. De acordo com o Ministério Público, as investigações identificaram divergências entre laudos preliminares e a versão apresentada pelos policiais, que classificaram o caso como morte decorrente de intervenção policial. As provas reunidas descartaram a hipótese de troca de tiros. Segundo a apuração, Edmilson foi torturado e executado dentro de casa por dois policiais, na presença de um familiar, que também teria sido alvo de tortura e ameaças. Não houve perseguição ou resistência armada. A investigação aponta ainda que outros quatro policiais atuaram para modificar a cena do crime, removendo o corpo, eliminando vestígios e apresentando objetos e relatos falsos na delegacia para sustentar a narrativa de uma ação policial legítima. A Operação Invisíveis segue em andamento e aguarda novas análises periciais.