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O ex-prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo, é alvo de investigações administrativas e criminais relacionadas a possíveis irregularidades na gestão municipal durante o ano de 2024. De acordo com documentos oficiais, o ex-gestor teria deixado de realizar repasses de contribuições previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) nos últimos meses do mandato. A situação levou à abertura de representação no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e também a uma investigação na Justiça Federal. A representação foi apresentada pelo atual prefeito do município, Célio Evangelista Silva, após a administração municipal identificar dificuldades para emitir certidões de regularidade fiscal. Segundo os dados levantados inicialmente, o valor relacionado aos repasses não efetuados — referentes aos meses de novembro, dezembro e ao décimo terceiro salário de 2024 — foi estimado em R$ 754.433,30. Também há apontamentos de que essas despesas teriam sido assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a correspondente disponibilidade financeira para quitá-las, o que pode configurar violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Levantamentos posteriores realizados pela Receita Federal indicaram que o impacto financeiro pode ser maior. Considerando encargos e parcelamentos em atraso, o montante poderia ultrapassar R$ 3,1 milhões. No âmbito administrativo, o Ministério Público de Contas da Bahia emitiu parecer apontando a procedência da representação. O documento sugere a aplicação de multa pessoal ao ex-prefeito e recomenda que ele seja obrigado a ressarcir R$ 458.780,24 aos cofres públicos, valor referente a encargos e penalidades decorrentes do atraso nos repasses. O parecer também propõe a abertura de uma tomada de contas especial para aprofundar a apuração sobre o possível dano ao erário. Paralelamente, o caso também tramita na Justiça Federal. O processo está em andamento na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Vitória da Conquista, onde o ex-gestor é investigado pelo crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal. O Ministério Público Federal requisitou o encaminhamento do caso à Polícia Federal para instauração de inquérito policial e coleta de depoimentos. De acordo com informações do andamento processual, em julho de 2025 o processo foi encaminhado para tramitação entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, etapa destinada à continuidade das investigações. Documentos (aqui) (aqui).
O presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Hugo Motta, foi homenageado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) durante sessão solene realizada na segunda-feira (09), às 10h. Na cerimônia, o parlamentar recebeu a Medalha de Mérito “Deputado Luís Eduardo Magalhães”. A homenagem foi concedida em reconhecimento à atuação de Motta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A proposta estabelece os tribunais de contas como instituições permanentes do Estado brasileiro e essenciais para o exercício do controle externo da administração pública. Segundo o TCM-BA, a articulação política conduzida pelo presidente da Câmara resultou em mobilização no Congresso Nacional que levou à aprovação da matéria na Câmara dos Deputados com 414 votos favoráveis. A iniciativa da homenagem partiu do corregedor do tribunal, o conselheiro Plínio Carneiro Filho. Ele destacou a capacidade de liderança do parlamentar na construção de consenso entre deputados de diferentes estados e partidos durante a tramitação da proposta. Durante a cerimônia, Hugo Motta ressaltou a importância das instituições de controle para a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, destacando o papel dos tribunais de contas no acompanhamento da administração pública. Na mesma solenidade, o ex-governador da Bahia César Borges também foi agraciado com a medalha. A indicação foi apresentada pelo presidente do TCM-BA, o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. O tribunal ainda aprovou a concessão da honraria ao ex-governador da Bahia e atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, que não participou da sessão e deverá receber a medalha em outra oportunidade.
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos, participou, na tarde desta terça-feira (6), da sessão solene de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, responsável pela condução da Corte de Contas no biênio 2026/2027. A cerimônia foi realizada no auditório Conselheiro Lafayette Pondé, na sede do Tribunal, em Salvador. O conselheiro Gildásio Penedo Filho assumiu a Presidência do TCE/BA. Ele retorna ao cargo após já ter exercido anteriormente a função. Durante a solenidade, Ivana Bastos destacou a trajetória e a experiência institucional do novo presidente, ressaltando o histórico de atuação no serviço público e a importância do diálogo entre as instituições. Eleita por unanimidade no último dia 16 de dezembro, a nova Mesa Diretora também é composta pelos conselheiros Marcus Presidio, que assume a vice-presidência, e Carolina Matos, que passa a exercer a função de corregedora.
Na ocasião, a presidente da ALBA fez um reconhecimento público à gestão de Marcus Presidio, que esteve à frente da Presidência do Tribunal no biênio anterior. Segundo Ivana Bastos, a condução administrativa contribuiu para o fortalecimento institucional e para o bom funcionamento da Corte de Contas. A sessão solene reuniu autoridades dos três poderes e representantes de instituições de controle e do sistema de justiça. Estiveram presentes o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Cynthia Resende; o procurador-geral de Justiça do Estado, Pedro Maia Marques; o prefeito de Salvador, Bruno Reis; e o senador Otto Alencar. Também participaram o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Francisco Netto; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Abelardo da Matta; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Ivana Mércia Nilo de Magaldi; e a defensora pública-geral do Estado, Camila Canário. Ao final da solenidade, Ivana Bastos desejou êxito à nova gestão do Tribunal de Contas do Estado, destacando a expectativa de uma atuação pautada por decisões técnicas, responsabilidade institucional e compromisso com o interesse público.
O conselheiro Gildásio Penedo Filho foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para o biênio 2026/2027 durante sessão plenária realizada nesta terça-feira, dia 16. A escolha ocorreu por consenso entre os membros da Corte, resultando na eleição por aclamação de todos os cargos que compõem a Mesa Diretora e as demais funções em disputa. Além da presidência, foram eleitos o conselheiro Marcus Presidio para a vice-presidência e a conselheira Carolina Matos para o cargo de corregedora. Também passaram a integrar a nova composição administrativa o conselheiro João Evilásio Bonfim, na função de ouvidor-geral, e o conselheiro Inaldo Araújo, reconduzido à direção da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa. A proposta para que a eleição fosse realizada por aclamação partiu do conselheiro João Evilásio Bonfim e contou com manifestação favorável do Ministério Público de Contas, representado na sessão pela procuradora-geral Camila Luz. Com o posicionamento do MPC, o então presidente Marcus Presidio submeteu os nomes à deliberação do plenário, que aprovou todos os cargos de forma unânime. A sessão foi acompanhada por servidores do Tribunal, que ocuparam o auditório Conselheiro Lafayette Pondé e registraram a decisão com manifestações de apoio. Gildásio Penedo Filho, que já presidiu o TCE-BA em dois mandatos anteriores, retorna ao comando da Corte após ter exercido, mais recentemente, a função de corregedor. Durante a sessão, os conselheiros destacaram o clima de entendimento institucional e a disposição coletiva para a construção de um consenso em torno dos nomes escolhidos, ressaltando a importância da unidade para o fortalecimento das atividades de controle externo no Estado da Bahia.
